Separação Consensual 0806817-04.2024.8.20.5101 - TJRN

Separação Consensual 0806817-04.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

22/12/2025, 18:00

Juntada de outros documentos

03/06/2025, 10:47

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 11:08

Juntada de ato ordinatório

30/04/2025, 11:08

Juntada de certidão vistos em correição

25/04/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 02/04/2025

24/04/2025, 15:53

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:58

Homologado o pedido

02/04/2025, 11:48

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:43

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806817-04.2024.8.20.5101. Autora: JOSE GERONIMO FERNANDES DE MORAIS e VITORIA PATRICIA DIAS FERNANDES DESPACHO Diante da decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária aos requerentes, nos autos do Agravo de Instrumento (Nº 0801019-05.2025.8.20.0000), determino o prosseguimento do feito. Nesse sentido, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem a documentação relativa aos imóveis que passaram por benfeitorias, os quais foram citados no plano de partilha constante da inicial. Publique-se. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL Parte

13/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:08

Sentença

•02/04/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806817-04.2024.8.20.5101. Autora: JOSE GERONIMO FERNANDES DE MORAIS e VITORIA PATRICIA DIAS FERNANDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL Parte Trata-se de Ação Consensual de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta por JOSÉ GERÔNIMO FERNANDES MORAIS e VITÓRIA PATRÍCIA DIAS FERNANDES, qualificados nesses autos. As partes foram intimadas para juntar aos autos provas que demonstrem a veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, necessária para o deferimento da gratuidade judiciária, tendo apresentado a petição de ID 138765161 e os comprovantes de renda. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que deve este Juízo aferir a possibilidade ou não de deferimento do benefício da gratuidade judiciária, pleiteado pelos demandantes. O Código de Processo Civil dispõe, a partir do art. 98, as regras atines para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Resta claro que a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de pobreza, conforme art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o Código de Processo Civil também prevê que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária sempre que houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Isso porque não se pode deferir justiça gratuita quando as provas carreadas aos autos pelo próprio interessado se contrapõe ao estado de pobreza alegado. No caso em análise, embora os requerentes aleguem não possuir condições de arcar com as custas judiciais do processo, em razão das despesas com a criação de filhos de outros relacionamentos, e tenham comprovado que recebem valores inferiores ao salário mínimo nacional, verifica-se que a renda líquida conjunta das partes, no mês de novembro, totalizou R$ 2.624,82 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). No mais, de acordo com a tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o valor das custas iniciais é de R$ 1.905,14 (mil novecentos e cinco reais e quatorze centavos) para causas de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), como é o caso dos autos, de modo que o rateio da quantia é de R$ 952,57 (novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) para cada um, montante este que ainda pode ser parcelado em até oito parcelas, conforme Resolução nº 17/2022, ao que entendo ser proporcional diante das condições financeiras das partes. Ante tais circunstâncias, o indeferimento do pedido de gratuidade é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, por conseguinte, determino que os requerentes comprovem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Determino a correção da classe do feito, pois se trata de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável. Com o pagamento das custas, intimem-se os interessados para juntarem aos autos as suas respectivas certidões de nascimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se verificar a ausência de vínculo conjugal no período correspondente à união estável. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/01/2025, 00:00

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