Cumprimento de sentença 0808057-95.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808057-95.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RODRIGO MARQUES DE MELO SANTIAGO Parte ré: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808057-95.2020.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais formulada pelo RODRIGO MARQUES DE MELO SANTIAGO em face da UNIMED RIO GRANDE GRANDE DO NORTE FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Sentença ancorada ao ID 114746763. A pretexto de residir no julgado retro omissão, a requerida AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDAAFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA opôs embargos de declaração. Em suma, sustentou que a sentença objurgada foi omissa/contraditória, tendo defendido ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e, quanto aos danos morais aplicados, argumentou que foram arbitrados de forma indevida. Escorado em tais alegações, requereu o recorrente seja sanada a omissão. Intimada para se manifestar sobre os aclaratórios, a parte recorrida rechaçou-os. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção de erro material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC. In casu, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o decisum ora combatido não padece do relatado vício, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Em verdade, o que pretende o embargante é a reapreciação do caso pelo mesmo Juízo primevo o que, definitivamente, não pode ser levado a efeito pela via dos aclaratórios. Por conseguinte, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal. A propósito, assinalo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Outrossim, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte embargada de aplicação de multa ao embargante, tendo vista que não vislumbrei a presença das hipóteses legais previstas nos artigos 80 e 1.026, § 2º do CPC/2015. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, cumpra-se nos termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(15)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 19/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)