Arrolamento Comum 0809955-46.2020.8.20.5124 - TJRN

Arrolamento Comum 0809955-46.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0809955-46.2020.8.20.5124. Autor: AMANDA VITORIA DANTAS DOS SANTOS BARBOSA Inventariado(a): JANSEN PEREIRA BARBOSA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. Trata-se de ação de arrolamento comum dos bens deixados por JANSEN PEREIRA BARBOSA, falecido em 28 de fevereiro de 2011, conforme certidão de óbito acostada no id 61667530 - pág. 12. Indicados como herdeiros: AMANDA VITÓRIA DANTAS DOS SANTOS BARBOSA, Ana Catarina Vasconcelos Barbosa e Aíla Manoela Vasconcelos Barbosa; e como viúva meeira, REGINA LÚCIA VASCONCELOS BARBOSA, conforme certidão de casamento acostada no id 125550908, constando o regime da comunhão parcial de bens. In casu, verifico que consta dos autos a indicação dos seguintes bens do espólio: a) 1 (um) bem imóvel localizado na Av. dos Eucaliptos, nº 109-0301 F, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59151-908, de valor venal de R$ 58.119,58; b) saldo FGTS no valor de R$ 1,23; e c) saldo PIS no valor de R$ 330,82. Não foram listadas dívidas em nome do de cujus. Acostados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do de cujus (id 61667530); b) documentos pessoais dos herdeiros comprovando a filiação: AMANDA VITÓRIA DANTAS DOS SANTOS BARBOSA (id 61667530 - págs. 1-2), Ana Catarina Vasconcelos Barbosa (id 125550909 - pág. 1) e Aíla Manoela Vasconcelos Barbosa (id 125550909 - pág. 2); c) certidão de casamento do de cujus (id 125550908); d) quanto ao imóvel arrolado: certidão de registro, constando a propriedade do de cujus e da viúva meeira (id 63374355) e Ficha do Imóvel (id 67768510); e) extrato do FGTS em nome do de cujus constando saldo de R$ 1,23 (id 90969885); f) extrato de conta PIS em nome do de cujus constando saldo de R$ 330,82 (id 131800981); e g) informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da inexistência de testamento deixado pelo falecido em serventia extrajudicial (id 71358517). Deferida a gratuidade judicial em favor do Espólio (id 136213737). O Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte declinaram interesse no feito (ids 133692812 e 139310489). É o que basta relatar. Decido. 1 - Da nomeação do inventariante: Na inicial, a herdeira AMANDA VITÓRIA DANTAS DOS SANTOS BARBOSA pugnou pela sua nomeação para encargo de inventariante (id 61667529). Por sua vez, a viúva-meeira REGINA LUCIA VASCONCELOS BARBOSA também requereu sua nomeação para encargo ( id 125550905). Instada a se manifestar, a herdeira AMANDA VITÓRIA DANTAS DOS SANTOS BARBOSA aduziu: "Muito embora afirme residir por anos no bem, tendo arcado com as despesas do imóvel, demonstrou completo desinteresse, em todo esse tempo, em promover, por inventário, a partilha da herança" (id 140293694). Acerca da nomeação do inventariante, dispõe o art. 617 do CPC, in verbis: "Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função." Da leitura do artigo acima, observa-se que é necessário seguir a ordem elencada para a nomeação de inventariante, sendo imprescindível que o inventariante se encaixe nas determinações acima dispostas. Com efeito, a nomeação de pessoa diversa da indicada pela ordem legal só é possível em situação excepcional, devidamente comprovada, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a ausência de ajuizamento de procedimento sucessório pela viúva-meeira após o falecimento do de cujus não é, por si só, elemento suficiente a demonstrar sua inaptidão para exercer o encargo de inventariante. Ademais, tem-se que a viúva-meeira encontra-se na administração do bem imóvel do falecido e possui em seu favor o direito assegurado pelo art. 1.831 do Código Civil, pelo que não vislumbro motivo para nomeação de pessoa diversa. Nos termos do art. 617, I, do CPC, NOMEIO inventariante REGINA LÚCIA VASCONCELOS BARBOSA, qualificada na petição id 125550905. Expeça-se o termo nos autos. Após, intime-se REGINA LÚCIA VASCONCELOS BARBOSA, por sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco), prestar o compromisso legal, juntando o termo datado e assinado. Na oportunidade, deverá a inventariante promover as seguintes diligências: a) acostar certidões negativas atualizadas de tributos estaduais, municipais e federais, de modo a dispensar a intimação das Fazendas Públicas; b) promover a habilitação das herdeiras Ana Catarina Vasconcelos Barbosa e Aíla Manoela Vasconcelos Barbosa (também filhas da inventariante), juntando as correspondentes procurações; c) juntar plano de partilha. Intimações necessárias. 2 - Da tramitação processual: 2.1 - Havendo cumprimento do item 1, retornem os autos conclusos para sentença. Até a data da prolação da sentença, caberá à inventariante zelar pela regularidade da documentação apresentada, devendo certificar-se nos autos de que as certidões negativas de tributos estaduais, municipais e federais permanecem válidas, sob pena de eventual exigência de sua renovação. 2.2 - Não havendo cumprimento do item 1, dê-se vistas dos autos às Fazendas Públicas. Em seguida, intime-se a inventariante, pessoalmente, para cumprimento do item 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destituição do encargo. A intimação pessoal será através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal no endereço indicado nos autos ("Avenida dos Eucaliptos, 109, Bl. F, Apto. 301, Res. Bertioga, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59.151-908": id 125550906 - pág. 3), a saber tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a. ge

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: AMANDA VITORIA DANTAS DOS SANTOS BARBOSA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809955-46.2020.8.20.5124 Parte Vistos etc. Despachado hoje após retorno de período de férias. 1 - Classe processual alterada para Arrolamento Comum, conforme petição de emenda id 71256291. 2 - Do cadastro processual: 2.1 - Considerando que a autora atingiu a maioridade (id 61667530 - pág. 1) e conforme declínio da intervenção do Ministério Público (id 133692812), retire-se a 04ª Promotoria Parnamirim do cadastro processual de custos legis. 2.2 - Habilite-se no polo passivo a viúva-meeira REGINA LUCIA VASCONCELOS BARBOSA e respectiva advogada Thaísa Rafaela Vieira da Silva (OAB/RN 10.804), conforme qualificação informada na procuração id 125550906. 3 - Do valor da causa e da gratuidade judicial: Compulsando os autos, verifico que o imóvel (único bem arrolado) tem valor venal de R$ 58.119,58, conforme Ficha do Imóvel (id 67768510). Além disso, após consulta, localizou-se saldo de FGTS no valor de R$ 1,23 (id 90969885) e saldo de PIS no valor de R$ 330,82 (id 131800981). Assim, desconsiderando a meação, tem-se o valor de R$ 29.225,81 do acervo a ser partilhado. Retificado o valor da causa no cadastro processual. No mais, em feito sucessório, há a análise da hipossuficiência do espólio, haja vista que este responde pelos ônus processuais e do imposto de transmissão causa mortis - ITCD, relativo aos bens que o integram. Desta feita, DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial ao Espólio em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. Por conseguinte, fica isenta de pagamento do ITCD, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 8.371/2003. Dê-se ciência à Fazenda Estadual. 4 - Da tramitação processual: 4.1 - Das demais herdeiras Ana Catarina Vasconcelos Barbosa e Aíla Manoela Vasconcelos Barbosa: Intimada, a viúva-meeira REGINA LUCIA VASCONCELOS BARBOSA habilitou-se no feito, informando ainda a existência de outras duas filhas maiores do de cujus (Ana Catarina Vasconcelos Barbosa e Aíla Manoela Vasconcelos Barbosa), sem todavia haver habilitação destas. Juntou certidões de nascimento (id 125550909), comprovando a filiação. Assim, em atenção ao princípio da cooperação, mormente considerando que as referidas herdeiras inclusive residem juntamente com a viúva, intime-se REGINA LUCIA VASCONCELOS BARBOSA, por sua advogada, para informar se há dissenso entre as demais herdeiras e, sendo o caso, promover a habilitação destas, juntando procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 - Da nomeação de inventariante: Paralelamente ao cumprimento do item 4.1, intime-se a autora AMANDA VITORIA DANTAS DOS SANTOS BARBOSA, através da Defensoria que lhe assiste, para se manifestar sobre a petição id 125550905 apresentada pela viúva REGINA LUCIA VASCONCELOS BARBOSA, na qual esta pugna pela sua nomeação ao encargo de inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3 - Da tramitação processual: Decorrido os prazos de 15 (quinze) dias fixados nos itens 4.1 e 4.2, autos conclusos para decisão de urgência. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

13/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(117)