Cumprimento de sentença 0800872-74.2018.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800872-74.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ERIZALDO ARAUJO DE LIMA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0800872-74.2018.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MOABI DE ARAUJO ALMEIDA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MOABI DE ARAUJO ALMEIDA em face de ERIZALDO ARAUJO DE LIMA – ME e ERIZALDO ARAUJO DE LIMA. Em petição de ID 133835581, a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 4.924,14 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e quatorze centavo), em que contempla R$ 4.476,49 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos) da dívida principal e R$ 447,65 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) de honorários sucumbenciais. Por meio de manifestação no ID 138305814, a parte devedora apresentou o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, apontando que o credor promoveu a cobrança de 10% (dez por cento) dos honorários, mas somente faz jus a 6% (seis por cento), realizando, ainda, a retenção dos honorários devidos para seus causídicos constituídos. Em anexo de ID 138305815, a parte devedora trouxe o comprovante de depósito de R$ 4.566,14 (quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), referente a R$ 4.297,49 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) da obrigação de pagar e R$ 268,65 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de honorários. Requereu a parte exequente a expedição de alvarás judiciais, pugnando pelo decote dos honorários contratuais (ID 138656493). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DOS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE EXECUTADA – INSUFICIÊNCIA – COMPENSAÇÃO INDEVIDA Da mera análise dos autos, verifiquei que a parte executada concorda com os cálculos da parte credora, no tocante à obrigação de pagar, todavia, realiza o decote dos honorários sucumbenciais que seriam devidos aos causídicos. Pois bem. Em mero passeio processual, constata-se que o título judicial encartado no ID 120284979: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido gravado na peça inaugural e, em decorrência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.392,95 (mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC), na proporção de 4% (quatro por cento) para a autora e 6% (seis por cento) para os demandados. Em paralelo, evidenciei que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, o que foi concedida na decisão de ID 28891788, sem indícios de revogação. Nesse contexto, é certo que os honorários devidos para a Dra. ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA são na quantia de R$ 268,65 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), uma vez que versa sobre 6% (seis por cento) sobre o montante de R$ 4.476,49 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), sendo dita verba honorária incontroversa. Por outro lado, não faz jus a parte devedora à dedução dos honorários sucumbenciais devidos ao Dr. NICÁCIO DA SILVA E PAULA, seu constituído. Isso porque desconsiderou a suspensão da exigibilidade conferida ao credor em razão da concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor. Assim sendo, reconheço a existência de depósito a menor, no valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), que compete ao credor, e sobre o qual deve, ainda, incidir multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de compensação de crédito e reputo a insuficiência de depósito, no valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais). Condeno a parte devedora ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) do valor faltante e multa, no mesmo percentual. II. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Com relação à quantia já depositada, expeçam-se os alvarás judiciais, com eventuais atualizações da conta judicial, nos seguintes moldes: a) R$ 3.437,99 (três mil e quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) em prol de MOABI DE ARAUJO ALMEIDA - CPF: 783.800.145-53, tratando-se de oitenta por cento do valor depositado pelo devedor; b) o montante de R$ 1.128,15 (mil, cento e vinte e oito reais e quinze centavos) em favor da Dra. ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA - CPF: 030.529.494-62, contemplando R$ 859,50 (oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), a título de honorários contratuais (vinte por cento sobre o total auferido – Cláusula Segunda, cópia do instrumento ao ID 138656523) e R$ 268,65 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), relativos aos honorários sucumbenciais (seis por cento do valor da condenação, conforme dispositivo de sentença – ID 120284979). Os dados bancários constam na petição de ID 138656514 – pág. 9, alínea “b” e “c”). Proceda-se à transferência bancária pelo sistema SISCONDJ. Caso exista equívoco em algum dado bancário, intime-se a parte credora para, no prazo de dois dias, providenciar dados correlatos, sob pena de busca de conta bancária no sistema SISBAJUD, a fim de liberar em quaisquer das contas ali discriminadas no sistema. Na impossibilidade de liberação nos dados informados e ausência de manifestação da parte credora no prazo hábil, desde logo, autorizo que a Secretaria Judiciária realize a pesquisa de dados bancários do exequente no SISBAJUD (qualificações prestadas nos itens “a” e “b”), anexado os dados das informações nos autos, retornando os autos para Decisão de Urgência, a fim de indicar o dado bancário para liberação. Após o alvará, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, albergar planilha do débito atualizada, referente aos R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) faltantes, sob pena de arquivamento. III. DOS VALORES REMANESCENTES Acaso formulado requerimento de bloqueio, com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora on line de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada ERIZALDO ARAUJO DE LIMA - ME - CNPJ: 24.581.316/0001-82) e ERIZALDO ARAUJO DE LIMA (CPF: 393.279.654-34), no valor indicado pela exequente. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, expeça-se alvará tradicional. Do contrário, apontando os dados bancários e monte a ser transferido para cada, proceda-se a liberação das quantias em favor da parte autora e advogado, a ser transferido para conta apontada pelo credor. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para Despacho (extinção), com a finalidade de promover a extinção do cumprimento de sentença. Restando frustrada a tentativa supra e caso requerido, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando-se a parte executada acerca da constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da pessoa física acima citada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Não obtendo êxito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Em arremate, determino que a Secretaria Judiciária inclua o CPF do segundo executado (ERIZALDO ARAUJO DE LIMA - CPF: 393.279.654-34) no cadastro do PJE, conforme cópia do documento pessoal no ID 91006441. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 18 de dezembro de 2024. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NICACIO DA SILVA E PAULA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NICACIO DA SILVA E PAULA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGEANNY DE FATIMA DANTAS VIEIRA em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(36)