Cumprimento de sentença 0802044-80.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802044-80.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: ANDRE RICARDO BANDEIRA DE CARVALHO Parte executada: OR SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802044-80.2020.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Por decisão de id 125086602, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OR SOLUÇÕES EM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, reconhecendo-se a incidência da multa pelo descumprimento da ordem judicial emanada no id. Num. 53780541 - Pág. 17/18, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na mesma oportunidade, houve a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sendo estabelecidos parâmetros para os cálculos por este Juízo. Tratando-se de meros cálculos aritméticos, e visando economia e celeridade processual, as partes foram intimadas, por meio de seus advogados, a apresentar pareceres ou documentos elucidativos no prazo de 10 (dez) dias. A executada permaneceu inerte, conforme certificado pelo sistema em 29/08/2024. Por sua vez, o exequente apresentou requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 130085787). Observando detidamente a planilha de id 130085787, este Juízo verifica que foram respeitados os parâmetros indicados no título executivo judicial transitado em julgado e indicados por este Juízo na decisão de id 125086602, chegando-se a um crédito no valor de R$ 513.461,78 (quinhentos e treze mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor principal em favor do autor, e o valor de R$ 3.168,22 (três mil cento e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente ao valor dos honorários sucumbenciais, ambos atualizado para julho/2024. Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele. Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent"). Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão. Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, já havendo pedido de penhora online no id 130085787 (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online. Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ. Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMANDA OLIVEIRA DA CAMARA MOREIRA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO PATRICIO DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)