Cumprimento de sentença 0802044-80.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802044-80.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANDRE RICARDO BANDEIRA DE CARVALHO Requerido: OR SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802044-80.2020.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDRE RICARDO BANDEIRA DE CARVALHO em face de OR SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Através da petição de id 167574167 o exequente informou que promoveu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, tombado sob o nº 0818776-63.2025.8.20.5124. Consultando os autos do incidente, observa-se que houve indeferimento. Assim, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. 2 - Da tramitação processual: Havendo inércia, autos conclusos para decisão sobre suspensão. Havendo outro tipo de manifestação, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ej.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:10

Publicação

13/10/2025, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802044-80.2020.8.20.5124. EXEQUENTE: ANDRE RICARDO BANDEIRA DE CARVALHO EXECUTADO: OR SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO 3.2.1 - Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores ínfimos: Deverão ser desbloqueados valores ínfimos nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018). Em seguida, se igualmente não localizados bens nos demais sistemas, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. Parnamirim/RN, data do sistema. MARCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA SQUIRES Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 16:35

Ato ordinatório

01/10/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:48

Documento (Certidão)

01/10/2025, 14:34

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:05

Decurso de Prazo

06/09/2025, 02:02

Decurso de Prazo

06/09/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: ANDRE RICARDO BANDEIRA DE CARVALHO Parte executada: OR SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O executada: O pedido de gratuidade de justiça decorrente de superveniente insuficiência financeira para pagar custas e despesas processuais pode ser efetuado a qualquer momento ou fase do processo, com fulcro no art. 99, § 1º, do CPC. Contudo, urge salientar que a gratuidade da justiça não alcança as obrigações do beneficiário anteriores ao requerimento. Nesse sentido é a lição de Fredie Didier Jr e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] Não é incomum que o sujeito não-beneficiário, quando vencido, interponha recurso pleiteando a concessão da gratuidade, com o objetivo único de livrar-se da condenação imposta quanto ao pagamento das verbas de sucumbência,. Sucede que, embora o benefício possa ser pleiteado e concedido a qualquer tempo (art. 99, § 7º, do CPC), a concessão da gratuidade, em casos tais, terá eficácia prospectiva (ex nunc), surtindo efeitos apenas para os fatos geradores vindouros, nunca para os atos processuais pretéritos, sob pena de o benefício terminar por converter-se em verdadeira anistia para o vencido. (In: Benefício da Justiça Gratuita, 6ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 104). Nesse sentido, destaca-se os precedentes do c. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. [...] 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida, sem efeitos retroativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019 - destaque nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) Portanto, não obstante se afigurar possível à parte formular pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, desde que demonstre superveniente insuficiência financeira, os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. Antes de apreciar o pleito de gratuidade formulado na fase de cumprimento de sentença, oportunizo à parte executada a apresentação de maiores elementos capazes de efetivamente demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802044-80.2020.8.20.5124 Parte Vistos etc. Por decisão de id 125086602, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OR SOLUÇÕES EM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, reconhecendo-se a incidência da multa pelo descumprimento da ordem judicial emanada no id. Num. 53780541 - Pág. 17/18, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na mesma oportunidade, houve a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sendo estabelecidos parâmetros para os cálculos por este Juízo. Tratando-se de meros cálculos aritméticos, e visando à economia e à celeridade processuais, as partes foram intimadas, por meio de seus advogados, a apresentar pareceres ou documentos elucidativos no prazo de 10 (dez) dias. A executada permaneceu inerte, conforme certificado pelo sistema em 29/08/2024. Por sua vez, o exequente apresentou requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 130085787), tendo sido atendidos os parâmetros apontados no título executivo judicial transitado em julgado e indicados por este Juízo na decisão de id 125086602, chegando-se a um crédito no valor de R$ 513.461,78 (quinhentos e treze mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor principal em favor do autor, e o valor de R$ 3.168,22 (três mil cento e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente ao valor dos honorários sucumbenciais, ambos atualizado para julho/2024. Por meio do despacho de id 137465596, a parte executada foi instada a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias e/ou apresentar sua impugnação. A parte executada apresentou impugnação no id 142146803, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade judicial e argumentando existir excesso de execução, alegando equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente André Ricardo Bandeira de Carvalho, que resultariam em valor superior ao efetivamente devido. Sustentou que a planilha apresentada não observou corretamente os parâmetros fixados no título executivo judicial e nas decisões anteriores, destacando a necessidade de utilização da calculadora oficial do TJRN. Pleiteou, ainda, a concessão de efeito suspensivo à impugnação, sob o argumento de risco de dano irreparável, e, ao final, a retificação dos cálculos por meio de perícia contábil ou pelo contador judicial, além da condenação do exequente em honorários advocatícios. Houve manifestação da exequente (id 148698889), na qual sustentou a impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária à empresa executada, por ausência de comprovação de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do STJ. Refutou a alegação de excesso de execução, defendendo que os cálculos apresentados observam integralmente os parâmetros fixados na sentença, no acórdão e na decisão que converteu a obrigação em perdas e danos (id 125086602). Argumentou, ainda, que a executada deixou de cumprir o dever legal de indicar o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo atualizado, conforme exige o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, o que caracterizaria o caráter meramente protelatório da impugnação. Ao final, requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução, com a manutenção do crédito apurado (id 130085787). É o que basta relatar. Decido. 1 - Do pedido de gratuidade judicial formulado pela empresa Intime-se a parte executada, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida. 2 - Da impugnação ao cumprimento de sentença: A presente impugnação tem como único fundamento a alegação de excesso de execução (art. 525, § 4º, do CPC), sob o argumento de que a planilha apresentada pelo exequente conteria erros materiais e equívocos na atualização dos valores, resultando em montante superior ao devido. Sustenta a executada que os cálculos foram realizados a partir de planilha simples, sem indicação de fonte ou ferramenta que assegure a correta aplicação das taxas e índices previstos em sentença, defendendo, por isso, que deveriam ter sido utilizados os parâmetros da calculadora disponibilizada pelo TJRN (id 142146803, pág. 4). Todavia, verifica-se que a executada não apresentou qualquer planilha ou demonstrativo capaz de corroborar a sua tese, limitando-se a impugnar genericamente os valores apresentados pelo exequente, sem indicar o montante que entende correto. Tal omissão inviabiliza o acolhimento da impugnação, que carece de requisito legal indispensável para o seu conhecimento. Com efeito, tratando-se de alegação de excesso na impugnação ao cumprimento de sentença, a apresentação do valor que entende devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, é obrigação imposta ao impugnante, constituindo requisito essencial ao exame da tese defensiva, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 525, §§ 4º e 5º, CPC. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. É dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. (TJ-DF 07275258020198070000 DF 0727525-80.2019.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 11/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto, por outro lado, que a planilha apresentada pelo exequente no id 130085787 observou fielmente os parâmetros estabelecidos por este Juízo na decisão de id 125086602, quais sejam: a) valor principal de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), corrigido pelo INPC/IBGE a partir de 07 de julho de 2010 até o efetivo pagamento, com juros de 1% ao mês, de forma simples, contados desde a mesma data; b) astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidas pelo INPC/IBGE a partir de 09 de fevereiro de 2024 até o efetivo pagamento; c) honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem pagos pelo executado ao advogado do exequente, e R$ 200,00 (duzentos reais) a serem pagos pelo exequente ao advogado do executado, corrigidos pelo INPC/IBGE desde 16 de novembro de 2015 até o efetivo pagamento, com juros simples de 1% ao mês a partir de 25 de novembro de 2011. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, rejeito à impugnação ao cumprimento de sentença formulada por OR SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.134.186/RS), não há condenação em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Os honorários somente são cabíveis em benefício do executado em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (equivalente ao art. 85 do CPC). Intimações necessárias. 3 - Da tramitação processual: 3.1 – Da pesquisa de bens através do Sisbajud, Renajud e Infojud: A parte exequente formulou pedido de penhora online (id 130085787). Observando detidamente a planilha de id 130085787, este Juízo verifica que foram respeitados os parâmetros indicados no título executivo judicial transitado em julgado e indicados por este Juízo na decisão de ID 125086602, chegando-se a um crédito no valor de R$ 513.461,78 (quinhentos e treze mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor principal em favor do autor, e o valor de R$ 3.168,22 (três mil cento e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente ao valor dos honorários sucumbenciais, ambos atualizados para julho/2024. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, necessária ainda a inclusão dos percentuais de 10% a título de multa (R$ 51.663,00) e 10% de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$ 51.663,00), chegando-se ao montante de R$ 619.956,00 (seiscentos e dezenove mil novecentos e cinquenta e seis reais). Com fulcro no art. 854, caput, do CPC, proceda-se à constrição do valor apontado pela parte exequente R$ 619.956,00, via Sisbajud, utilizando o código desta Vara (5881) e o CPF/CNPJ indicado no cadastro processual. Após o prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da ordem pelas instituições financeiras, deverá ser consultado o sistema para verificação de bloqueio efetivo, renovando-se a verificação nos dias seguintes se constatado atraso na consolidação das respostas no Sisbajud, o que vem ocorrendo com certa frequência. Paralelamente à tentativa de bloqueio via Sisbajud, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando imediatamente todas as telas fornecidas pelo referido sistema, e INFOJUD, devendo contemplar a última declaração de renda prestada pelo contribuinte, observe-se o disposto no art. 56, II, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Novo Código de Normas da CGJ/RN). Providências necessárias pelo servidor designado. 3.2 – Do resultado da pesquisa feita através do Sisbajud: 3.2.1 - Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores ínfimos: Deverão ser desbloqueados valores ínfimos nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018). Em seguida, se igualmente não localizados bens nos demais sistemas, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. 3.2.2 - Havendo bloqueio no valor da execução ou de valor superior ao débito exequendo: O eventual excesso deverá ser liberado conforme previsto no art. 854, § 1º, do CPC. Deve(m) ainda ser retirada(s) eventual(is) restrição(ões) feitas via Renajud lançada(s) por este Juízo. Na sequência, proceda-se à transferência do valor exequendo para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 3.2.3 - Havendo bloqueio de quantia significativa: Será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 4 – Do resultado da pesquisa feita através do Renajud e Infojud: 4.1 – Não se obtendo êxito na pesquisa via Renajud e Infojud: Se igualmente não houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença (art. 921, III e §§ do 1º ao 5º, do CPC), sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. 4.2 - Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud: 4.2.1 - Proceda-se à restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns) sem gravame, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de a inércia ser entendida como desinteresse, acarretando o levantamento das restrições e a suspensão do feito. Registro que, se houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, a liberação dos bens localizados via Renajud somente será apreciada após o decurso do prazo de prazo de 5 (cinco) dias, destinado à comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 4.2.2 – Não confirmado expressamente o interesse, proceda-se à retirada da restrição feita vai Renajud. Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora anterior, venham os autos conclusos para decisão. Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior, anotem-se restrições de penhora, circulação e transferência no Renajud: (a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. (b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es) diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. 4.3 - Quanto a resultado exitoso da pesquisa no Infojud: 4.3.1 - Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora do(s) bem(ns), no prazo de 10 dias. Alerto a parte interessada de que, pretendendo penhora de imóvel(is), deverá apresentar certidão(ões) atualizada(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s). Registro que, se houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, o cumprimento dos itens a seguir somente acontecerá após apreciação de eventual insurgência da parte executada acerca de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 4.3.2 – Apenas se confirmado expressamente interesse, tratando-se de penhora de imóvel(is), independentemente de onde se localize(m), quando apresentada certidão(ões) da(s) respectiva(s) matrícula(s), deverá ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, §1º do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 5 – Da certificação do decurso do prazo de 5 (cinco) dias para comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis pelo Sisbajud são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): Havendo pedido de desbloqueio pela parte executada, venham os autos conclusos para decisão acerca de desbloqueio, ficando registrado que, a depender da hipótese ventilada, haverá intimação da parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis. Alerto a Secretaria de que, havendo tal pedido de desbloqueio, não deverá avançar no cumprimento do item desta decisão que determinou penhora por termo nos autos de imóveis eventualmente localizados via Infojud. Não apresentada a manifestação por parte do(a) executado(a), o que deverá ser certificado, haverá conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, CPC). Em seguida, conforme disciplina específica para tal tipo de penhora (Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: ANDRE RICARDO BANDEIRA DE CARVALHO Parte executada: OR SOLUCOES EM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802044-80.2020.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Por decisão de id 125086602, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OR SOLUÇÕES EM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, reconhecendo-se a incidência da multa pelo descumprimento da ordem judicial emanada no id. Num. 53780541 - Pág. 17/18, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na mesma oportunidade, houve a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sendo estabelecidos parâmetros para os cálculos por este Juízo. Tratando-se de meros cálculos aritméticos, e visando economia e celeridade processual, as partes foram intimadas, por meio de seus advogados, a apresentar pareceres ou documentos elucidativos no prazo de 10 (dez) dias. A executada permaneceu inerte, conforme certificado pelo sistema em 29/08/2024. Por sua vez, o exequente apresentou requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 130085787). Observando detidamente a planilha de id 130085787, este Juízo verifica que foram respeitados os parâmetros indicados no título executivo judicial transitado em julgado e indicados por este Juízo na decisão de id 125086602, chegando-se a um crédito no valor de R$ 513.461,78 (quinhentos e treze mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor principal em favor do autor, e o valor de R$ 3.168,22 (três mil cento e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente ao valor dos honorários sucumbenciais, ambos atualizado para julho/2024. Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele. Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent"). Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão. Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, já havendo pedido de penhora online no id 130085787 (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online. Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ. Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

13/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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