Monitória 0800951-82.2024.8.20.5111 - TJRN

Monitória 0800951-82.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800951-82.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória, ajuizada por Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte, já qualificada, em face do município de Afonso Bezerra/RN, igualmente qualificado. Em sua petição inicial, solicitou a parte autora a isenção de custas. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Como se sabe, existe, não sem divergência, entendimento no sentido de que, no que se refere ao regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, certas características variam conforme a atuação preponderante da entidade. Com efeito, as entidades exploradas de atividade econômica em sentido estrito são regidas, em tese, predominantemente pelo direito privado; ao revés, as entidades prestadoras de serviço público, especialmente aquelas em regime de monopólio, são, a princípio, regidas principalmente pelo direito público. Para solucionar uma das diversas celeumas desse regime jurídico hibrido, foi ajuizada a ADPF 556/RN, que consignou que “a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República)” (STF, ADPF 556/RN, julgado em 14/02/2020). No entanto, relativamente às prerrogativas processuais, dentre as quais a isenção de custas em questão nestes autos, o STF, no referido julgado, não conheceu da ação, tendo a ministra relatora consignado que “não conheço da presente arguição quanto aos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN” (STF, ADPF 556/RN, julgado em 14/02/2020 – voto da ministra Cármen Lúcia). Assim, a tese levantada da extensão de prerrogativas processuais à parte autora pela citada ADPF não merece prosperar. Inclusive, nesse ponto particular, ao tratar das prerrogativas da Fazenda Pública, Leonardo Carneiro, sem fazer ressalva quanto às empresas públicas ou às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, defendeu que, “à evidência, estão excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas”[1]. Quanto a eventuais isenções do CPC, igualmente não merece acolhida por constituir isenção heterônoma vedada constitucionalmente. Nesse sentido, mutatis mutandis, Segundo entendimento desta Corte Superior, o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, pena de violação à regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes (STJ, AgInt no REsp 1820924/SP, julgado em 10/02/2020). Ademais, segundo o art. 111 do CTN “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) outorga de isenção”, motivo pelo qual não se pode estender a isenção do art. 10 da lei estadual 3.742/1969 à taxa judiciária, pois tal isenção se limita à tributação incidente sobre bens e serviços, e estender a isenção do art. 1º, §1º, da lei estadual 9.278 por se tratar de silêncio eloquente quanto às empresas públicas e sociedades de economia mistas estaduais. Nesse sentido, A cobrança das custas processuais tem natureza jurídica de taxa judiciária, pois se refere a serviço público divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte - inteligência do disposto no inc. II do art. 145 da CR/88 (art. 77 do CTN). A legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção fiscal deve ser interpretada de forma literal, nos termos do art. 111 do CTN, o que impossibilita a extensão da causa de exclusão da taxa prevista no inc. I do art. 10 da Lei Estadual n.º 14.939/03 (TJMG, Apelação Cível 1.0024.12.175456-8/002, julgado em 07/11/2017). Por fim, é de bom alvitre destacar que o TJRN decidiu que EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE PRESENTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ATUAL SOBRE O TEMA EM QUESTÃO ANTE A SUPERAÇÃO DA APARENTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ANTERIORMENTE EXISTENTE. TOMOU CORPO NAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CAERN NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE NÃO ADMITIDO, COM OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 967, DO CPC. (TJRN, IRDR 0803745-25.2020.8.20.0000, julgado em 19/05/2021 – grifei). Dessa forma, o não reconhecimento da isenção legal é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro o pedido de isenção de custas, devendo a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos que efetuou o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento do feito na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Determino, outrossim, a retificação de classe para constar classe “Monitória” (classe 40) Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] CUNHA, Leonardo Carneiro. A fazenda pública em juízo. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 9.

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUTOR em 16/09/2025.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RÉ em 23/06/2025.

Todas as movimentações(37)

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