Procedimento Comum Cível 0800977-32.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800977-32.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GLEIDIMAR RODRIGUES DA SILVA e outros REQUERIDO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros DECISÃO A pretexto de residir na sentença retro erro material, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, já qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração. Em suma, sustentaram que a decisão estaria eivada de erro material, pois, os juros de mora teriam sido fixados desde a citação. Por seu turno, a UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração, aduzindo que a UNIMED BH foi quem faltou a audiência de conciliação (ID 136539299) Ao final, pugnou pelo acolhimento do referido recurso. Intimada, a parte embargada foi silente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIMED BELO HORIZONTE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Como é cediço, o objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, complemento ou correção de erro material da decisão, nos moldes do art. 1.022, do CPC. In casu, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o decisum ora combatido não padece do relatado vício de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Em verdade, o que pretende o embargante é a reapreciação do caso pelo mesmo Juízo primevo o que, definitivamente, não pode ser levado a efeito pela via dos aclaratórios. Por conseguinte, não servem os presentes embargos à modificação do julgado, dada a absoluta impropriedade da via recursal. A propósito, assinalo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. De mais a mais, evidencia-se que a parte exequente pretende a rediscussão dos valores, sendo certo que o presente feito não se presta para a modificação de ato judicial. Por apreço ao debate, ressalta-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como ocorre no caso em concreto, os juros moratórios incidem a partir da citação (Precedente: AgInt no AREsp n. 2.054.912/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135): 0800977-32.2023.8.20.5300 Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, e incisos, do CPC, REJEITO ambos os Embargos de Declaração. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED NATAL Sem maiores delongas, à vista do teor do esboçado, entendo assistir razão à parte embargante, na medida em que a Unimed Belo Horizonte foi quem faltou o rito conciliatória. Logo, passo à apreciação de tal pedido nas linhas que seguem. Nesse contexto, reconheço a omissão apontada e, nos termos do 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração da UNIMED NATAL, de modo a constar no tópico II.4 e dispositivo: Assim, condeno a parte autora e a UNIMED BELO HORIZONTE ao pagamento de multa, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça; c) condeno a parte autora e a UNIMED BELO HORIZONTE ao pagamento de multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa (cada uma), em favor da União (art. 334, §8º, CPC). Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, cumpra-se nos termos do ato judicial. Em arremate, altero, de ofício, a classe judicial para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 10 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de José Francisco de Oliveira Santos em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DAYANE MEDEIROS RODRIGUES em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

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