Cumprimento de sentença 0808452-24.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808452-24.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte executada: MARLEIDE LUNA DIAS S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808452-24.2019.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas. No despacho de id 135311585, este Juízo determinou a realização de emenda ao requerimento de cumprimento de sentença, intimando a parte exequente para retificar a planilha de cálculos. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado no id. 142295564. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: "Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. (...)" No caso em tela, não tendo a parte exequente retificado corretamente a planilha de cálculos, deixou de atender ao disposto no art. 524, incisos II a IV, do CPC, acima colacionado. Nesse sentido, o indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença é medida que se impõe, na forma do art. 924, I, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; (...)" O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 924, I, do CPC, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença e julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Destaco que, se suprida a irregularidade, deverá a parte interessada requerer o desarquivamento destes mesmos autos, não havendo necessidade novo ajuizamento. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PARNAMIRIM, 20 de fevereiro de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte executada: MARLEIDE LUNA DIAS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808452-24.2019.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença formulado por BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de MARLEIDE LUNA DIAS. Evolua-se a classe processual. 2 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Consta do dispositivo sentencial datado de 14/10/2021 (id. 74231247): "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e art. 701, §2º, ambos do CPC, declaro a constituição do título executivo de pleno direito o contrato de empréstimo do ID 47763784, bem assim reconheço como dívida da demandada as 18 (dezoito) últimas parcelas do contrato, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros na forma do contrato, a contar do vencimento de cada parcela. Determino a apuração do montante devido pela ré em sede de liquidação de sentença. Condeno ainda a promovida em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Sobre o valor dos honorários sucumbenciais incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; já os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês são devidos apenas a partir da data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.325 - RJ (2015/0257336-5). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 21/02/2017)." A lide foi decidida definitivamente em 12/12/2022 pelo acórdão de id. 95341367, nos seguintes termos: "16. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, tão somente para reconhecer como dívida da demandada as 39 (trinta e nove) últimas prestações do contrato, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros na forma do contrato, a contar do vencimento de cada parcela.". Certificado o trânsito em julgado no id 95341372, tendo este ocorrido em 10/02/2023. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 116878056), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos no acórdão. Compulsando o contrato id 47763784, verifico que constam os seguintes parâmetros de atualização: Portanto, no tocante ao índice de correção monetária, será aplicado aquele expressamente previsto no acórdão, contudo, na ausência de especificação do índice a ser utilizado, deve ser adotado o IPCA/IBGE, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. No tocante aos juros moratórios, serão de 1,60% a.m., na forma do contrato id 47763784. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, será aquele previsto expressamente no acórdão, qual seja, a data do vencimento de cada parcela. Dito isto, in casu, deverão os cálculos ser refeitos considerando: a) valor principal: R$ 23.648,04 (39 parcelas de R$ 606,36 - id 47763783); b) Quanto ao índice de correção monetária: IPCA/IBGE; quanto ao termo inicial da correção monetária: data de vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento; c) Quanto à taxa de juros: 1,60% ao mês na forma simples, na forma do contrato id 47763784; quanto ao termo inicial: data de vencimento de cada parcela; d) Sobre o total dos itens acima, calcular os honorários sucumbenciais de 10%. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 3 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva. Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.gi

16/12/2024, 00:00

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)