Procedimento Comum Cível 0804921-90.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804921-90.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: LINDOMAR LOPES DE ARAUJO Parte requerida: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAIRA III e PAULA FERREIRA DA COSTA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0804921-90.2020.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONDOMINIAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA" proposta por LINDOMAR LOPES DE ARAÚJO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUAÍRA e PAULA FERREIRA DA COSTA. Narra: "A autora, Lindomar Lopes de Araújo, é proprietária e locadora da unidade 108 do Bloco I do Condomínio Guaíra à Senhora Maria Norimar Araújo, onde a inquilina mantém um pequeno salão de beleza há cerca de 24 (vinte e quatro) anos no mesmo local. No dia 21 de março de 2020, a Senhora Maria Norimar Araújo, inquilina, fora “informada” pela Síndica Sra. Paula Ferreira da Costa através de mensagem de whatsApp que as atividades comerciais nos Blocos 1 e 3 do Condomínio Guaíra deveriam ser suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias em face de precauções relacionadas à COVID-19. De acordo com a informação repassada pela síndica de bloco, repita-se, via aplicativo de celular à inquilina, a decisão de suspender as atividades no apartamento número 108 se originou de uma “decisão Administrativa Geral do Condomínio”, (...) Assim, de acordo a notificação, a Senhora Paula Ferreira da Costa, Síndica do Bloco 1, supostamente em obediência a deliberação do Conselho Geral de Síndicos Condomínio GUAÍRA, determinava, a partir daquela data (21/03/2020), uma espécie de “Lock Down” no Condomínio Guaíra determinando a suspensão de todas as atividades comerciais que no Condomínio réu. Em que pese a suposta assembleia geral e os impedimentos quanto às atividades comerciais no apartamento, a autora enquanto proprietária do imóvel não recebeu qualquer comunicado por parte da Administração Geral acerca das restrições promovidas pelo Condomínio. Contudo, apesar de não ter sido notificada previamente de Assembleia Geral, decisões ou mesmo ter sido informada sobre a necessidade de paralização de atividades comerciais do Apartamento 108, em maio de 2020, a autora proprietária do imóvel foi surpreendida com 02 (dois) protestos originados do Condomínio Guaíra nos valores de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) cada um deles, sendo o seu nome negativado:(...) Como é possível observar no Boleto Bancário, a data de processamento deste foi realizado no dia 20/04/2020, sendo o vencimento datado para o dia de 25 de abril de 2020. Pelo curto intervalo de tempo é possível concluir que a Administração do Condomínio não postou o referido documento pelos correios, demonstrando que não houve de sequer cobrança prévia ou qualquer notificação dirigida à autora acerca da conduta que teria ensejado a cobrança, sendo o protesto manifestamente ilícito, e digno de censura judicial." Sustenta: "Como se observa acima, o Síndico afirmou que não houve assembleia e nem muito menos qualquer tipo de comunicado geral para os moradores acerca de qualquer reunião para definir a suspensão de atividades comerciais praticadas por alguns moradores, declarando expressamente ser inexistente qualquer tipo de DECISÃO ADMINISTRATIVA GERAL nesse sentido" Requer em sede de tutela de urgência e pedidos finais: "b) deferir medida liminar, inaldita altera pars, com base na tutela de urgência e evidência do novo CPC, para determinar a IMEDIATA suspensão de quaisquer dívidas oriundas de cobranças de multas proveniente do Condomínio Guaíra, sob pena de multa por dia de descumprimento; e no mesmo ato, oficiar eletronicamente ao Cartório PAIVA AMARAL – no email: [email protected] ou [email protected] (endereços eletrônicos para cancelar os efeitos do protesto indevido em nome da autora, não sendo possível o cumprimento do ato de Forma eletrônica, que seja expedido ofício ao endereço: Avenida Brigadeiro Souto, 10, Boa Esperança, Parnamirim/RN c) ainda em sede de tutela de urgência e evidência, deferir liminarmente que seja impedido a requerida de inserir o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), sob pena de multa diária, a ser arbitrado por este juízo nos termos do art. 537 do CPC, e, se já incluído, que seja suspensa a cobrança de forma liminar, devendo ser ratificada posteriormente em sentença de mérito e cancelada definitivamente quaisquer restrições indevidas em órgãos de proteção ao crédito; e) no mérito, confirmado as tutelas requeridas nas alíneas “b” e “c”, que seja declarado inexistentes, nulas ou inexigíveis as multas condominiais ou quaisquer outras cobranças impostas a autora ou a sua inquilina, bem como os atos administrativos Condominiais, Assembleia ou reunião de síndicos que lhe deram causas diante dos manifestos vícios de formalidades previstos nos artigos 1.334 e 1.336 do Código Civil; f) condenar a requerida a título de perdas e danos na modalidade de lucros cessantes em virtude daquilo que a requerida deixou de lucrar a título de prestações locatícias entre os meses de março e abril de 2020, em face da suspensão indevida do uso e gozo do imóvel para atividades comerciais, a ser liquidado em fase de cumprimento de Sentença; g) em repetição de indébito por cobrança indevida do quantum de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) correspondente as multas vencidas, com o devido ressarcimento em dobro, considerando juros legais e correção monetária desde a data dos ilícitos, isto é, das anotações indevidas, sem prejuízos de quaisquer descontos vincendos. h) condenar os requeridos solidariamente em danos morais quanto às cobranças abusivas de débito indevido e inscrição em cadastros restritivos de crédito, bem como protestos em cartórios de notas, sugerindo, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobretudo, porque as cobranças foram realizadas reiteradamente sem qualquer ato jurídico válido, e exclusivamente dirigido à autora, e a nenhum outro condômino, sendo a atitude da subsíndica requerida uma manifesta intenção de prejudicar direitos e negócios jurídicos da parte autora;" Houve o deferimento da gratuidade judicial à autora no id 56411233. Por meio do despacho de id. Num. 56411233, a parte autora fora instada a esclarecer acerca da identidade do pedido formulado no tocante à multa aplicada pelo condomínio réu, nos presentes autos e nos autos de nº 0803728-40.2020.8.20.5124, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, onde figuram como partes MARIA NORIMAR ARAUJO e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA I, BLOCO 1, ALMIR BARBOSA DA SILVA. Em petitório de id. Num. 57228170, a autora esclarece: "Na presente ação, a autora defende direito próprio enquanto proprietária do apartamento que teve o seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito sem as devidas formalidades legais e necessárias e consequências Jurídicas do ato; enquanto naquela ação, a Sra. Maria Lorimar defende igualmente direito próprio enquanto locatária do imóvel que teve prejuízos em face de medidas autoritárias da “síndica de bloco” que por alguma razão de ordem pessoal não concorda com a atividade laboral desenvolvida no Apartamento da Locadora e Locatária. Deste modo, a proximidade entre as causas diz respeito tão somente ao pedido de suspensão da multa e extinção de multa, mas a origem das demandas são absolutamente distintas em sí, como pode ser observado pela narrativa da Ação de nº 0803728-40.2020.8.20.5124, ajuizada pela Sra. Maria Lorimar, e a Ação de número 0805371-33.2020.8.20.5124, ajuizado pela Síndica e Condomínio Guaíra, ações que aliás, já fora determinado pela Dra. Leila Nunes de Sá, titular do 1º Juizado Especial, o apensamento dos referidos autos." ( id. Num. 57228170 - Pág. 1). Por decisão de id 87605629, fora deferida a tutela de urgência nos seguintes termos: "Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por LINDOMAR LOPES DE ARAUJO, pelo que determino:(a) ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUAÍRA que se abstenha de inserir o nome da autora em órgãos restritivos de crédito no que tange às multas questionadas nestes autos, bem como, em 05 (cinco) dias, faça cessar qualquer cobrança das mesmas, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada ocorrência em desacordo com esta decisão.(b) determino a sustação do procedimento de efetivação do protesto dos títulos sob chaves nº 346127 e 346219, ambos no valor de R$ 263,35 (duzentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), apresentado pelo condomínio demandado, pelo que deverá ser oficiado ao 2° Ofício de Notas, Tabelionato Paiva Amaral, para que deixe de protestar os títulos referidos ou suste seus efeitos, caso já efetivados os protestos." Frustrada a conciliação, conforme termo acostado no id 89951595. Na ocasião, a parte requerida pugnou pela aplicação da multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC. Já o advogado da parte autora aduziu possuir poderes específicos para negociar e transigir. O CONDOMÍNIO PARQUE GUAÍRA III apresentou defesa no id 91012572. Preliminarmente, aduziu ser parte ilegítima. No mérito, defendeu: "Frente a todo o exposto, verifica-se portanto, que não merece prosperar a irresignação da parte Demandante, tendo em vista que Bloco I do Condomínio Parque Guaíra I de CNPJ nº 08.458.746/0001-55 través de sua Síndica, realizou devidamente seu dever de fiscalização e cobrança." (id 91012572 - pág 19). Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A requerida PAULA FERREIRA DA COSTA apresentou defesa no id 91015929. Preliminarmente, aduziu ser parte ilegítima. No mérito, afirmou: "Ora Excelência, não há, além das meras alegações trazidas pela narração dos fatos, qualquer prova de que houve um constrangimento à Demandante, tendo em vista que a Síndica Demandada agiu no exercício de seu direito e dever de fiscalização das atividades dos condôminos, tudo conforme a legislação vigente e a convenção condominial. Neste toar, verifica-se a completa ausência de ilícito, o que, consequentemente impede qualquer pretensão indenizatória. De igual forma, o Bloco I do Condomínio Parque Guaíra I de CNPJ nº 08.458.746/0001-55, através de sua Sindica, agindo no estrito cumprimento do seu dever legal, aplicou a multa por utilização irregular da unidade condominial, e, não sendo essa devidamente paga, ocasionou o devido protesto do título." (id 91015929 - pág 20). Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica acostada no id 97075707. Instados os litigantes a especificarem provas (id 105846840), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, acostando rol no id 108126267 com três testemunhas. No curso do prazo para cumprimento do despacho de id 105846840 (que determinou a especificação de provas pelos requeridos), houve renúncia dos poderes dos advogados habilitados (id 106988502), sendo acostados os substabelecimentos de ids 106988504, 106988517 e 107328655, todos em nome do Condomínio Parque Guaíra I. Determinada a intimação dos causídicos Josivaldo de Sousa Soares Carvalho e Janayna Maria Alves Bezerra, estes comprovaram a comunicação da renúncia feita pelo próprio Condomínio Residencial Parque Guaíra III aos advogados no id 116639536, em 04 de julho de 2023. Outrossim, os advogados Fellipe Muniz Costa Batalha Araújo e Breno Soares Paula, indicados nos substabelecimentos de ids 106988504, 106988517 e 107328655, informaram que apenas representam o Condomínio Residencial Parque Guaíra I, que não é parte nestes autos (id 115457669). Por despacho de id 130233920, foi determinada a intimação pessoal do Condomínio Residencial Parque Guaíra III (carta com aviso de recebimento) para regularizar sua representação processual e indicar as provas que pretendia produzir. Em peticionamento de id 132967094, o CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA III alegou que: "É claro e notório que e a unidade condominial da autora pertence ao CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAIRA I - CNPJ: 09.326.743/0001-20, pois até a convenção juntada aos autos no doc. id. 56192423 - Documento de Comprovação (CONVENÇÃO CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RECIDENCIAL PARQUE GUAÍRA) é do Guaíra I. Disnte disto requeremos a intimação do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA I para constituir seu respectivo advogado, pois apesar de o cadastro da ação está em nome do Guaíra III, o guaíra III n~çao tem sequer poder de anular ou cancelar multa aplicada pelo Guaíra IDA NULIDADE PROCESSUAL: Importante relatar que a primeira vez que o Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA III está se manifestando legalmente nos respectivos autos é esta, pois é importante relatar que em desconformidade com a convenção do condomínio, o condomínio Guaíra III foi representado por FRANKLLIMM ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA do Guaíra I através de procedimento totalmente ilegítimo e averso à respectiva convenção do respectivo condomínio. Vale ainda salientar que por ser de interesse do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA I o mesmo jamais alegou a nulidade de representação do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA III. Portanto, requeremos que o Guaíra I e o Sr. FRANKLLIMM ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA integrem o polo passivo da relação processual em substituição a este peticionante. Diante disto requer: A Extinção do processo em relação ao CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA III por vício de IRREGULARIADADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL e falta de documento legítimo (em conformidade com a convecção do condomínio e legislação) que outorgue poderes a FRANKLLIMM ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA a exercer o cargo de síndico do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA III; O cadastro do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA I na Avenida Maria Lacerda Montenegro, 339, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN para figurar como réu no PJE, bem como a respectiva intimação do mesmo para constituir novo causídico." Acostou no id 132967099 a ata da assembleia extraordinária realizada em 13/06/2023, na qual foi eleito um novo síndico e formalizada a desvinculação entre os condomínios Parque Guaíra I e III. Instada a se manifestar (id 138612646), a parte autora permaneceu silente, conforme certificado no id 142295614. É o que basta relatar. Decido. 1 - Da ilegitimidade passiva do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAIRA III: Dispõe o CPC, in verbis: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. No caso em análise, a parte autora alega ser proprietária e locadora da unidade 108 do Bloco I do Condomínio Guaíra. Contudo, os documentos anexados à petição inicial reforçam a ilegitimidade passiva do Condomínio Residencial Parque Guaíra III, uma vez que indicam vínculo direto com o Condomínio Residencial Parque Guaíra I, a saber: "Notificação de multa 03 de abril de 2020", endereçada à inquilina Lindomar, mencionando expressamente o Condomínio Residencial Parque Guaíra I - Bloco 1 (id 56192419); "Notificação 21 de março de 2020", endereçada à inquilina Lorimar, indicando Guaíra I (id 56192420); "Multa reincidência apt 108", onde consta como cedente o Condomínio Residencial Parque Guaíra I - Bloco I (id 56192686); Notificações de protesto (ids 56192421 e 56192422) e a sustação de protesto (id 89938063), indicando como endereço do sacado Condomínio Guaíra I - Bloco 1, apt 108; Convenção do Condomínio Parque Guaíra I (id 56192423). Tais documentos demonstram que o condomínio responsável pelos atos questionados é o Condomínio Residencial Parque Guaíra I, inexistindo, até o momento, qualquer relação fática ou jurídica a envolver o Condomínio Residencial Parque Guaíra III nos autos. Ademais, na manifestação de id. 97075707, a parte autora alegou que o Condomínio Parque Guaíra III seria parte legítima, mencionando o processo nº 0800233-22.2019.8.20.5124, que tramitou no 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN. No entanto, tal processo trata da execução de taxa condominial referente à unidade Condomínio Residencial Guaíra III, Apartamento 206, Lado 'B', Bloco 01, sem qualquer relação com a unidade ora discutida (Bloco I, apt. 108). O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva do requerido Condomínio Residencial Parque Guaíra III, ficando extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao mesmo. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 338, parágrafo único, do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA) a contar da preclusão. Sendo a parte sucumbente (autora) beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após a preclusão da decisão, atualize-se o cadastro processual. 2 - Da inclusão do condomínio CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA I no polo passivo da demanda: Deverá a Secretaria incluir, no cadastro processual (polo passivo), o CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA I, inscrito no CNPJ Nº 08.458.746/0001-55, representado pelo seu síndico, com endereço na Avenida Maria Lacerda Montenegro, 339, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN. 3 – Da citação: Conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA I pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes autora e CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUAÍRA I, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20052619493624100000054039002 JS - Inicial - Dorimar x Condomínio Guaíra - Nulidade de Assembleia e Suspensão de cobranças por Mul Documento de Comprovação 20052619493654200000054039003 Documento de Identificação Documento de Comprovação 20052619493707500000054039004 Comprovante Residencial Documento de Comprovação 20052619493743000000054039005 Procuração Documento de Comprovação 20052619493791000000054039007 Comprovante de Renda - Declaração INSS Documento de Comprovação 20052619493832600000054039008 Notificação de Multa 03 de Abril de 2020 Documento de Comprovação 20052619493869500000054039009 Notificação 21 de março de 2020 Documento de Comprovação 20052619493920400000054039010 Cobrança e Protesto Documento de Comprovação 20052619493951400000054039011 Cobrança e Protesto II Documento de Comprovação 20052619493982000000054039012 CONVENÇÃO CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RECIDENCIAL PARQUE GUAÍRA Documento de Comprovação 20052619494011800000054039013 Declarações e Proprietários que exploram atividade comercial dentro do condomínio Documento de Comprovação 20052619494091000000054039014 comunicado Guaíra 08 de maio 2020 Documento de Comprovação 20052619494168400000054039015 Multa Reincidência Apt.108 - Protesto Documento de Comprovação 20052619494200300000054039026 Diario Oficial do Estado - 23.04.2020 Documento de Comprovação 20052619494239300000054039027 Despacho Despacho 20060312401694400000054239255 Petição Petição 20070119594097400000054992584 JS - Lindomar Lopes x Condomínio Guaíra - Manifestação - Ações Distintas Documento de Comprovação 20070119594135400000054992585 Decisão Decisão 20072117290545200000055578124 Ofício Ofício 20072219504467500000055614460 Certidão Certidão 20072219590465000000055629021 0804921-90.2020.8.20.5124 - comprovante de envio Documento de Comprovação 20072219590492200000055629022 Certidão Certidão 20092912250660900000058238764 Certidão Certidão 21012912191825700000062146745 Ofício Ofício 21052509152867000000066105242 Certidão Certidão 21052518293345000000066145063 RecEnvOfício 0804921-90.2020.8.20.5124 - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Documento de Comprovação 21052518293369100000066145064 Certidão Certidão 21072914583825900000068204441 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110615101967000000071865607 Ofício Ofício 22053013405502000000077447484 Certidão Certidão 22053014011738800000078956582 RecEnvOfício 0804921-90.2020.8.20.5124 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -Ào Juízo de Direito do 1º Juizado Documento de Comprovação 22053014011763200000078956585 Ofício Ofício 22072515091101700000081522756 Certidão Certidão 22072515534756200000081526445 RecEnvOfício 0804921-90.2020.8.20.5124 - Ào Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal Documento de Comprovação 22072515534781100000081526447 Certidão Certidão 22082314362704100000082920741 Ofício-1 Ofício 22082314362729000000082921869 Decisão Decisão 22082617104382200000083104785 Intimação Intimação 22082617104382200000083104785 Certidão Certidão 22082910351985900000083153221 Intimação Intimação 22082910351985900000083153221 Citação Citação 22090811492949700000083154319 Citação Citação 22090811120169600000083154320 Intimação Intimação 22082910351985900000083153221 Intimação Intimação 22082617104382200000083104785 Intimação Intimação 22090910032592900000083247418 Ofício Ofício 22090605181309500000083456911 PROCESSO 0804921-90.2022.8.20.5124 Aviso de recebimento 22090811425039300000083621707 PROCESSO 0804921-90.2022.8.20.5124 Aviso de recebimento 22090811493820800000083625656 AR 0804921-90.2020 COND R PARQUE Aviso de recebimento 22090910033282200000083724594 Termo Termo 22092010461807400000084345166 Habilitação nos autos Petição 22100709563814100000085266385 PROCURAÇÃO GUAIRA III Procuração 22100709563832700000085266392 CARTA DE PROPOSIÇÃO GUAIRA III Documento de Comprovação 22100709563848500000085266395 Comprovante de sustação de títulos - Lindomar Lopes de Araújo Documento de Identificação 22100709563863200000085266397 Habilitação nos autos Petição 22100710000749300000085267135 Procuração Paula Ferreira para Dra. Janayna - Processo Lindomar Lopes Procuração 22100710000774300000085267137 Declaração de pobreza Paula Ferreira - Processo LIndomar Lopes Documento de Identificação 22100710000799200000085267139 Comprovante de sustação de títulos - Lindomar Lopes de Araújo Documento de Comprovação 22100710000820500000085267140 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100711390444600000085277927 0804921-90.2020.8.20.5124 Ata da Audiência 22100711390462100000085277942 Contestação Contestação 22103120480320000000086251615 ATA ELEIÇÃO CONDOMINIO GUAIRA III- Ato Administrativo 22103120480343500000086251617 Convenção G III-otimizado_1 Documento de Comprovação 22103120480361200000086251626 Convenção G III-otimizado_2 Documento de Comprovação 22103120480389000000086251625 Convenção G III-otimizado_3 Documento de Comprovação 22103120480422500000086251627 Convenção G III-otimizado_4 Documento de Identificação 22103120480446000000086251628 Convenção G III-otimizado_5 Documento de Identificação 22103120480470100000086251629 Convenção G III-otimizado_6 Documento de Comprovação 22103120480496100000086251630 Abaixo - Assinado retidada salão beleza-otimizado_1 Documento de Identificação 22103120480521500000086253826 Abaixo - Assinado retidada salão beleza-otimizado_2 Documento de Identificação 22103120480545100000086253825 Abaixo - Assinado retidada salão beleza-otimizado_3 Documento de Comprovação 22103120480567400000086253827 Sentença (33) Outros documentos 22103120480589800000086251639 Contestação Contestação 22103121032988000000086253835 ATA ATUAL DE ELEIÇÃO SINDICA PAULA - BLOCO 1 GI Documento de Identificação 22103121033012300000086253838 RG Paula Documento de Identificação 22103121033030200000086254655 Ata eleição síndico bloco 1 2019-2021 Estatuto/Convenção 22103121033055300000086254654 ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO GUAIRA I-otimizado_1 Documento de Identificação 22103121033096800000086254649 ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO GUAIRA I-otimizado_2 Documento de Identificação 22103121033123100000086254648 ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO GUAIRA I-otimizado_3 Documento de Comprovação 22103121033150000000086253847 ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO GUAIRA I-otimizado_4 Documento de Identificação 22103121033175200000086253845 ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO GUAIRA I-otimizado_5 Documento de Identificação 22103121033200600000086253844 ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO GUAIRA I-otimizado_6 Documento de Identificação 22103121033226000000086253842 ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO GUAIRA I-otimizado_7 Documento de Identificação 22103121033251100000086253841 ESCRITURA PARTICULAR DE CONVENÇÃO GUAIRA I-otimizado_8 Outros documentos 22103121033273400000086253840 Abaixo - Assinado retidada salão beleza-otimizado_3 Documento de Comprovação 22103121033291900000086254650 Abaixo - Assinado retidada salão beleza-otimizado_2 Documento de Comprovação 22103121033312800000086254651 Abaixo - Assinado retidada salão beleza-otimizado_1 Documento de Identificação 22103121033336900000086254653 Circular 14 de maio - Comunicado ADM Documento de Comprovação 22103121033360900000086254656 Circular 18 de maio - Comunicado ADM (1) Documento de Identificação 22103121033381700000086254657 circular adm 12 de maio Documento de Identificação 22103121033402900000086254658 Boleto multa Apt.108 Bl1 G1 Documento de Identificação 22103121033421100000086254659 Multa Reincidência Apt.108 Documento de Comprovação 22103121033447400000086254660 1° aviso da síndica para Apt.108 Documento de Identificação 22103121033468000000086254662 2° aviso da síndica para Apt.108 Documento de Identificação 22103121033491300000086254664 3° aviso da sídica para o Apt.108 Documento de Comprovação 22103121033513900000086254665 Carta Administração Geral para os blocos sobre interrupção serviço e outros Documento de Comprovação 22103121033540000000086254666 Sentença (33) Documento de Identificação 22103121033580100000086254668 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021508350178600000090081871 Intimação Intimação 23021508350178600000090081871 Réplica Petição 23032018155799600000091722134 Petição Petição 23032022240447300000091730179 Ofício Ofício 23080213334493400000098326090 Ofício-Processo 0803728-40.2020.8.20.5124 (1) Ofício 23080213334510700000098326091 Despacho Despacho 23082813404438000000099586349 Despacho Despacho 23082813404438000000099586349 Despacho Despacho 23082813404438000000099586349 Substabelecimento Substabelecimento 23091322580477500000100615259 Substabelecimento - BRENO SOARES PAULA Documento de Comprovação 23091322580488100000100615261 Resposta ao Ofício e Notificação Extrajudicial - GUAÍRA Documento de Comprovação 23091322580499000000100615262 Substabelecimento Substabelecimento 23091323155269600000100615274 Habilitação nos autos Petição 23091915292242300000100926371 Rol de testemunhas Petição 23100210395514300000101646610 Outros documentos Outros documentos 23110614155494500000103457258 PROCESSO_ 0803728-40.2020.8.20.5124 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Outros documentos 23110614155509700000103457263 despacho Outros documentos 23110614155517100000103457264 PROCESSO_ 0803728-40.2020.8.20.5124 Outros documentos 23110614155523900000103457265 Outros documentos Outros documentos 24012514430767100000106981717 Certidão-Processo 0803728-40.2020.8.20.5124 Outros documentos 24012514430774100000106981726 Despacho-Processo 0803728-40.2020.8.20.5124 _ Outros documentos 24012514430780500000106981727 Despacho-Processo 0803728-40.2020.8.20.5124(1) Outros documentos 24012514430786100000106981728 Ofício 035_2024 - Processo 0803728-40.2020.8.20.5124 Outros documentos 24012514430791700000106981729 107119829 - 202494628 - OficioExtratoSingular Outros documentos 24012514430797100000106981731 Decisão Decisão 24021906393957600000108087008 Intimação Intimação 24021906393957600000108087008 Petição Petição 24021914314447200000108168706 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24022014141300900000108268541 Petição Petição 24030717000608000000109326360 oficio 5 g3- recisão do GIII Documento de Comprovação 24030717000616800000109326365 Habilitação nos autos Petição 24032014493140300000110082622 Petição_Habilitação nos autos Petição 24032014493150600000110082623 PROCURAÇÃO_PAULA [conformidade] Procuração 24032014493157300000110082624 Ofício Ofício 24042108203372600000111617531 Termo Termo 24042410484801000000112224660 Despacho Despacho 24090817301617700000121652050 Intimação Intimação 24090817301617700000121652050 Intimação Intimação 24090817301617700000121652050 Intimação Intimação 24090817301617700000121652050 Intimação Intimação 24090911301656700000121983126 Certidão Certidão 24091714393460500000122674784 SINDICO DO COND RES PARQUE Aviso de recebimento 24091714393468300000122674785 Petição Petição 24100715324451600000124129005 Procuração Procuração 24100715324458300000124129012 Ata eleição Documento de Comprovação 24100715324466000000124129010 Despacho Despacho 24121223544162900000129270367 Intimação Intimação 24121223544162900000129270367 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25020800070046300000132735983

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULA FERREIRA DA COSTA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EDUARDO GURGEL CUNHA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(19)