Execução de Título Extrajudicial 0912370-20.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0912370-20.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0912370-20.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: LAURA GABRIELA KIMEL EXECUTADO: LAERCIO FERNANDES DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Da deambulação dos autos, verifico que em decisão proferida em 07/06/2023 (ID 101492967), deferiu este Juízo a penhora do imóvel matrícula n.º 23.453, designado como um terreno próprio, Lote 02 da quadra 17, situado na avenida José Seabra, parte integrante do loteamento denominado "Recreio do Kutuvelo", na praia de cotovelo, Parnamirim/RN, matrícula n.º 23.453, de propriedade do executado LAERCIO FERNANDES DE CASTRO - CPF: 177.870.922-20. Todavia, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0805047-84.2023.8.20.0000, determinado o sobrestamento da ordem judicial de penhora do imóvel, haja vista o reconhecimento da qualidade de bem de família do imóvel. Em petição de ID 137788763, informa a exequente que: a) o Executado ofereceu como garantia 5% (cinco por cento) do valor do imóvel situado na Rua José Seabra, 11, Parnamirim/RN, conforme matrícula n.º 23.452 e 23453, ID 103519956; b) Por esta razão, foi solicitado a este Juízo que determinasse a inclusão da referida garantia nas matrículas mencionadas (ID 103519951 e ID 115156232); c) no entanto, o cartório recusou a averbação, conforme informado na petição ID 103519951; d) o Juízo, por sua vez, indeferiu o referido pedido, conforme decisão ID 115218026, entretanto, com a venda do referido imóvel da Rua Jose Seabra, se faz necessário a inclusão do referido valor na matrícula do imóvel para garantia do recebimento deste valor pela exequente. Salienta que a medida se faz necessária por conta que a Exequente verificou que o Executado colocou citado imóvel à venda, conforme comprovado pelo link do anúncio [https://www.vivareal.com.br/imovel/sobrado-10-quartos-cotovelo-bairros-parnamirim-comgaragem-980m2-venda-RS7500000-id-2680933605 e pelos documentos anexos. Acrescenta ter obtido informação de que o executado não reside mais no imóvel da Rua José Seabra, 11, morando atualmente em Tibau do Sul, conforme pesquisa obtida em site da Cosern pelo CPF do executado. Pugna, ao final, pela expedição de mandado autorizando a inclusão da garantia de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel nas matrículas mencionadas para o caso da venda do imóvel da Rua José Seabra, a executada tenha seus 5% garantido para recebimento; reconhecimento da perda do status de bem de família do imóvel, uma vez que o Executado não mais o utiliza como residência habitual, perdendo-se assim status de bem de família; Autorização para a penhora integral do bem da Rua José Seabra, 11, autorizado por esta e. juíza e revogado pela instância superior, entretanto, considerando que o imóvel foi colocado à venda, e o executado não mais ali reside, e com o intuito de evitar eventual prejuízo à execução, insiste na penhora desse bem, se assim for do entendimento deste juízo. Instado a se manifestar, assevera o executado que "a impenhorabilidade da casa do executado como bem de família foi reconhecida pelo egrégio TJRN, em sede de agravo de instrumento. Desde aquela decisão nada mudou. E, diferentemente do alegado pela exequente, o endereço residencial está registrado na base de dados da NEOENERGIA COSERN vinculada ao CPF do executado, como faz prova a DANFE anexa. Observe, Ex.ª, que no referido documento constam o nome do executado, os primeiros números do seu CPF, e o endereço completo da unidade consumidora. Em espaço específico da fatura está registrado o consumo da unidade entre janeiro de 2025 e janeiro de 2024, o que demonstra a continuidade do contrato de geração de energia." Aduz que, no tocante a alegação de venda do referido imóvel residencial, o documento de ID 137788768 juntado pela exequente traz a informação que o anúncio foi criado em 4 de janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano. Informa que em visita à sua terra natal (Goiânia/GO), o executado solicitou a uma imobiliária um estudo acerca da avaliação e aceitação do bem no mercado imobiliário. Mas, passados mais de um ano, o imóvel não despertou interessados. Ressalta que a impenhorabilidade conferida a um bem não desnatura os direitos de propriedade respectivos, incluindo o direito de dispor do bem. Acrescenta que também os valores obtidos em caso de alienação do bem de família são impenhoráveis, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado. Conclui que: 1) O executado continua a residir no imóvel localizado na Rua José Seabra, 11, Cotovelo, Parnamirim/RN, reconhecido como bem de família; 2) O referido imóvel não foi vendido e nem sequer existe proposta de compra; 3) Mesmo em caso de alienação da residência, a característica de impenhorabilidade é mantida, e os valores decorrentes de possível venda também são impenhoráveis, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado; 4) A presente execução está garantida por bens imóveis disponíveis localizados no município de Caldas Novas, Estado de Goiás, com pedido de constrição deferido (decisão ID 103584152), e penhoras registradas nas matrículas dos imóveis (IDs 118044099 e 118044114). Assevera que, por uma questão de lealdade processual, acaso surja proposta de compra do citado imóvel amparada em contrato formal, o executado se compromete a informar ao Juízo e juntar aos autos o instrumento respectivo para conhecimento da exequente e reserva do valor executado. Frisa restar cristalino que o imóvel localizado na Rua José Seabra, 11, Cotovelo, Parnamirim/RN, continua sendo a única residência do executado, reconhecida como bem de família e, portanto, não pode ser penhorado. Em petição retro, defende a exequente que as alegações de má-fé apresentadas pela parte executada não se sustentam, uma vez que a conduta da exequente se pautou na proteção de seus direitos assegurados em contrato ( imóvel posto à venda em que a exequente tem 5% que lhe foi dado em garantia ), devendo, portanto, ser indeferido o pedido da parte executada de má-fé processual. Vieram os autos conclusos. Decido. A proteção conferida ao bem de família não é absoluta e pode ser revista pelo Judiciário caso se verifique que o imóvel não mais atende aos requisitos legais ou que ocorreu alguma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade. Dessa forma, se surgirem novos fatos ou provas no mesmo processo que demonstrem que o imóvel não mais preenche os critérios de bem de família, é possível que o magistrado reconheça a perda dessa condição, possibilitando a penhora do bem para a satisfação da dívida. In casu, os elementos, até o momento apresentados pela exequente, não desnaturam a condição de bem de família anteriormente reconhecida, sobretudo, levando em consideração a data do anúncio da venda e a revelada não concretização. Contudo, de modo a verificar se o imóvel deixou de ser a moradia habitual do devedor e de sua família há de ser procedida regular constatação. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da perda do status de bem de família e consequente penhora do imóvel, matrícula n.º 23.453, designado como um terreno próprio, Lote 02 da quadra 17, situado na avenida José Seabra, parte integrante do loteamento denominado "Recreio do Kutuvelo", na praia de cotovelo, Parnamirim/RN, matrícula n.º 23.453, sem prejuízo de reexame da medida. Expeça-se mandado de constatação ao referido imóvel. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender o ato ordinatório de ID 140216257, promovendo o recolhimento das custas relativas à expedição da Carta Precatória determinada na decisão ID 135595922. P.I.C. NATAL/RN, 31 de janeiro de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAURA GABRIELA KIMEL EXECUTADO: LAERCIO FERNANDES DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas relativas à expedição da Carta Precatória determinada na decisão ID 135595922 — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 215,68 (duzentos e quinze reais e sessenta e oito centavos – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 1100411), a fim de possibilitar a sua expedição, ante as disposições dos artigos 22 e 27, II, da Lei n. 11.038/2021 (Lei de Custas)1,2. NATAL, 16 de janeiro de 2025. LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da prática do ato processual 2 Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem: (...) Omissis II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0912370-20.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/01/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0912370-20.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: LAURA GABRIELA KIMEL EXECUTADO: LAERCIO FERNANDES DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LAURA GABRIELA KIMEL em face de LAERCIO FERNANDES DE CASTRO, regularmente individuados. Em id n.º 103584152, fora deferida a penhora da contraprestação prevista na “Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos” em favor do executado, até o adimplemento do débito de R$ 1.665.848,42 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), determinando a expedição de ofício à GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA para que, na data fixada para pagamento ao senhor LAERCIO FERNANDES DE CASTRO, ora executado neste feito, promova o depósito do montante respectivo em conta judicial vinculada a este processo. Fora deferido, igualmente, o pedido de penhora dos imóveis localizados em Caldas Novas/GO, matrículas nº 61.256 e 59.020, na razão de 1/3 (um terço), cota parte essa de propriedade do executado, cujas certidões de inteiro teor seguem respectivamente em ID 103519957 e 103519958. Intimado o executado, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação, conforme certificado em id n.º 113571379. Em id n.º 124974744, restou efetivada a penhora sobre o montante de R$ 1.666,51 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), em conta bancária do executado. Em petição encartada em id n.º 126876967, informou a parte exequente que o Ministério Público não autorizou a construção do empreendimento decorrente da Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos realizado entre o executado e a pessoa jurídica GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, em Tibau do Sul, conforme noticiado pela imprensa, inclusive. Pugna o exequente pela penhora e envio para hasta pública o terreno situado em PIPA, matrícula 674 (ID 103519959), correspondente à quota-parte do Executado, que é de 65% (sessenta e cinco por cento) do referido imóvel, conforme documento de confissão de dívida, ID 103519953. Assevera que a indicação do bem de matrícula 674 torna-se necessária, visto que os bens situados em Caldas Novas estão à venda há muitos anos e sem sucesso, além disso, estão na competência de outro juízo. Intimado o executado para manifestar-se, assevera que a certidão de matrícula ID 131780723 atesta que o bem foi vendido à empresa GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em 30 de setembro de 2022. Por sua vez, o ajuizamento desta ação se deu em 18 de novembro de 2022. Aduz que o referido imóvel foi legalmente alienado e não mais faz parte do acervo patrimonial do devedor, o que impossibilita a sua constrição. Afirma que o fato de o futuro empreendimento ainda não ter sido lançado não desnatura a característica da empresa ou tampouco desfaz o negócio de compra e venda realizado entre ela e o executado. A venda foi legal e perfectibilizada seguindo as exigências registrais. Assevera que por ocasião do pedido de exceção de pré-executividade ID 94300737, o executado indicou bens imóveis disponíveis localizados no município de Caldas Novas, Estado de Goiás, com pedido de constrição deferido (decisão ID 103584152), e penhoras registradas nas matrículas dos imóveis (IDs 118044099 e 118044114). Ou seja, a execução está garantida. Requer o indeferimento do pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, uma vez não ser de propriedade do executado. Intimada a parte exequente, reiterou o pedido outrora formulado, requerendo o deferimento da penhora e posterior envio para hasta pública do imóvel de matrícula 674, com a expedição de ofício ao Cartório de Tibau do Sul para a devida atualização da matrícula, a fim de constar o executado como proprietário de 65% (sessenta e cinco por cento) do referido imóvel, em substituição aos dois terrenos localizados em Caldas Novas, caso seja esse o entendimento do juízo. Ademais, requer-se que os bens de Caldas Novas permaneçam sob condição de penhora até a conclusão da avaliação do imóvel de matrícula 674, garantindo, assim, que todos os bens necessários para a quitação integral da presente execução estejam devidamente assegurados. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, verifico que o bem fora alienado pelo executado à empresa GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA antes mesmo do protocolo da presente execução. Ademais, observo que em que pese o documento de confissão de dívida, ID 103519953 tenha estabelecido um prazo máximo de até 24 meses para o início do empreendimento, sendo que acaso não se concluísse as obras por questões Governamentais no prazo citado, a propriedade do terreno ficaria sob condomínio entre a GAV e do executado, não há nos autos elementos capazes de comprovar que não houve a conclusão do empreendimento. Verifico, ainda, que de análise do instrumento mencionado, há menção expressa sobre a possibilidade de extensão do prazo de 24 meses outrora estipulado, conforme se infere do id n.º 103519953 - págs 4 e 5. Não havendo nos autos elementos capazes de comprovar a alteração do cenário outrora instalado, no tocante a efetiva alienação do imóvel a pessoa jurídica GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - CNPJ 46.441.893/0001-01, inviável a constrição de patrimônio de terceiro estranho ao feito executivo, sobretudo a se considerar que o bem em questão encontra-se efetivamente registrado em nome da pessoa jurídica antedita, consoante se infere da certidão de registro anexada junto ao id n.º 131780723. Decerto, a penhora é medida constritiva do patrimônio do devedor, ou seja, de quem efetivamente compõe o título executivo, tendo como objetivo a individualização de bens, dentro do patrimônio do executado, que sejam aptos para a satisfação do direito do exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE FATURAMENTO NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ( CPC, ART. 133 E SS). CONSTRIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Para que se possa atingir o patrimônio de terceiros, alheios à relação processual, é necessária a prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo principal e a citação dos interessados ( CPC, arts. 133 e seguintes). 2 - Não estabelecido o contraditório, com a citação da pessoa jurídica, nem oportunizada a produção de provas, deve ser reformada a decisão que deferiu a penhora do faturamento e quotas sociais da empresa, sem observar os procedimentos legais. 3 - Nos termos do § 1º do art. 805 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4 - Observadas as circunstâncias do caso concreto e considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC/15), deve ser deferida a penhora de quotas sociais. 5 - Recurso parcialmente provido.(TJ-MG - AI: 24259024720228130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 02/02/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) grifos acrescidos Com efeito, para que se possa atingir o patrimônio de terceiros, alheios à relação processual, é necessária a prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo principal e a citação dos interessados, em obediência ao que dispõe os artigos 133 e seguintes, do CPC. Ex positis, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, de modo que mantenho a penhora da contraprestação prevista na “Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos” em favor do executado, até o adimplemento do débito, nos moldes do Despacho proferido em id n.º 126951434. Intime-se o executado para esclarecer se recebeu eventual montante relativo a transação decorrente da "Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos" mencionada, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar Impugnação à Penhora dos valores outrora constritos (id n.º 124974744), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, informando eventuais dados bancários para fins de expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 22 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0912370-20.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: LAURA GABRIELA KIMEL EXECUTADO: LAERCIO FERNANDES DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LAURA GABRIELA KIMEL em face de LAERCIO FERNANDES DE CASTRO, regularmente individuados. Em id n.º 103584152, fora deferida a penhora da contraprestação prevista na “Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos” em favor do executado, até o adimplemento do débito de R$ 1.665.848,42 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), determinando a expedição de ofício à GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA para que, na data fixada para pagamento ao senhor LAERCIO FERNANDES DE CASTRO, ora executado neste feito, promova o depósito do montante respectivo em conta judicial vinculada a este processo. Fora deferido, igualmente, o pedido de penhora dos imóveis localizados em Caldas Novas/GO, matrículas nº 61.256 e 59.020, na razão de 1/3 (um terço), cota parte essa de propriedade do executado, cujas certidões de inteiro teor seguem respectivamente em ID 103519957 e 103519958. Intimado o executado, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação, conforme certificado em id n.º 113571379. Em id n.º 124974744, restou efetivada a penhora sobre o montante de R$ 1.666,51 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), em conta bancária do executado. Em petição encartada em id n.º 126876967, informou a parte exequente que o Ministério Público não autorizou a construção do empreendimento decorrente da Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos realizado entre o executado e a pessoa jurídica GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, em Tibau do Sul, conforme noticiado pela imprensa, inclusive. Pugna o exequente pela penhora e envio para hasta pública o terreno situado em PIPA, matrícula 674 (ID 103519959), correspondente à quota-parte do Executado, que é de 65% (sessenta e cinco por cento) do referido imóvel, conforme documento de confissão de dívida, ID 103519953. Assevera que a indicação do bem de matrícula 674 torna-se necessária, visto que os bens situados em Caldas Novas estão à venda há muitos anos e sem sucesso, além disso, estão na competência de outro juízo. Intimado o executado para manifestar-se, assevera que a certidão de matrícula ID 131780723 atesta que o bem foi vendido à empresa GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em 30 de setembro de 2022. Por sua vez, o ajuizamento desta ação se deu em 18 de novembro de 2022. Aduz que o referido imóvel foi legalmente alienado e não mais faz parte do acervo patrimonial do devedor, o que impossibilita a sua constrição. Afirma que o fato de o futuro empreendimento ainda não ter sido lançado não desnatura a característica da empresa ou tampouco desfaz o negócio de compra e venda realizado entre ela e o executado. A venda foi legal e perfectibilizada seguindo as exigências registrais. Assevera que por ocasião do pedido de exceção de pré-executividade ID 94300737, o executado indicou bens imóveis disponíveis localizados no município de Caldas Novas, Estado de Goiás, com pedido de constrição deferido (decisão ID 103584152), e penhoras registradas nas matrículas dos imóveis (IDs 118044099 e 118044114). Ou seja, a execução está garantida. Requer o indeferimento do pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, uma vez não ser de propriedade do executado. Intimada a parte exequente, reiterou o pedido outrora formulado, requerendo o deferimento da penhora e posterior envio para hasta pública do imóvel de matrícula 674, com a expedição de ofício ao Cartório de Tibau do Sul para a devida atualização da matrícula, a fim de constar o executado como proprietário de 65% (sessenta e cinco por cento) do referido imóvel, em substituição aos dois terrenos localizados em Caldas Novas, caso seja esse o entendimento do juízo. Ademais, requer-se que os bens de Caldas Novas permaneçam sob condição de penhora até a conclusão da avaliação do imóvel de matrícula 674, garantindo, assim, que todos os bens necessários para a quitação integral da presente execução estejam devidamente assegurados. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, verifico que o bem fora alienado pelo executado à empresa GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA antes mesmo do protocolo da presente execução. Ademais, observo que em que pese o documento de confissão de dívida, ID 103519953 tenha estabelecido um prazo máximo de até 24 meses para o início do empreendimento, sendo que acaso não se concluísse as obras por questões Governamentais no prazo citado, a propriedade do terreno ficaria sob condomínio entre a GAV e do executado, não há nos autos elementos capazes de comprovar que não houve a conclusão do empreendimento. Verifico, ainda, que de análise do instrumento mencionado, há menção expressa sobre a possibilidade de extensão do prazo de 24 meses outrora estipulado, conforme se infere do id n.º 103519953 - págs 4 e 5. Não havendo nos autos elementos capazes de comprovar a alteração do cenário outrora instalado, no tocante a efetiva alienação do imóvel a pessoa jurídica GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - CNPJ 46.441.893/0001-01, inviável a constrição de patrimônio de terceiro estranho ao feito executivo, sobretudo a se considerar que o bem em questão encontra-se efetivamente registrado em nome da pessoa jurídica antedita, consoante se infere da certidão de registro anexada junto ao id n.º 131780723. Decerto, a penhora é medida constritiva do patrimônio do devedor, ou seja, de quem efetivamente compõe o título executivo, tendo como objetivo a individualização de bens, dentro do patrimônio do executado, que sejam aptos para a satisfação do direito do exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE FATURAMENTO NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ( CPC, ART. 133 E SS). CONSTRIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Para que se possa atingir o patrimônio de terceiros, alheios à relação processual, é necessária a prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo principal e a citação dos interessados ( CPC, arts. 133 e seguintes). 2 - Não estabelecido o contraditório, com a citação da pessoa jurídica, nem oportunizada a produção de provas, deve ser reformada a decisão que deferiu a penhora do faturamento e quotas sociais da empresa, sem observar os procedimentos legais. 3 - Nos termos do § 1º do art. 805 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4 - Observadas as circunstâncias do caso concreto e considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC/15), deve ser deferida a penhora de quotas sociais. 5 - Recurso parcialmente provido.(TJ-MG - AI: 24259024720228130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 02/02/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) grifos acrescidos Com efeito, para que se possa atingir o patrimônio de terceiros, alheios à relação processual, é necessária a prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo principal e a citação dos interessados, em obediência ao que dispõe os artigos 133 e seguintes, do CPC. Ex positis, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, de modo que mantenho a penhora da contraprestação prevista na “Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos” em favor do executado, até o adimplemento do débito, nos moldes do Despacho proferido em id n.º 126951434. Intime-se o executado para esclarecer se recebeu eventual montante relativo a transação decorrente da "Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos" mencionada, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar Impugnação à Penhora dos valores outrora constritos (id n.º 124974744), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, informando eventuais dados bancários para fins de expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 22 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0912370-20.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: LAURA GABRIELA KIMEL EXECUTADO: LAERCIO FERNANDES DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LAURA GABRIELA KIMEL em face de LAERCIO FERNANDES DE CASTRO, regularmente individuados. Em id n.º 103584152, fora deferida a penhora da contraprestação prevista na “Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos” em favor do executado, até o adimplemento do débito de R$ 1.665.848,42 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), determinando a expedição de ofício à GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA para que, na data fixada para pagamento ao senhor LAERCIO FERNANDES DE CASTRO, ora executado neste feito, promova o depósito do montante respectivo em conta judicial vinculada a este processo. Fora deferido, igualmente, o pedido de penhora dos imóveis localizados em Caldas Novas/GO, matrículas nº 61.256 e 59.020, na razão de 1/3 (um terço), cota parte essa de propriedade do executado, cujas certidões de inteiro teor seguem respectivamente em ID 103519957 e 103519958. Intimado o executado, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação, conforme certificado em id n.º 113571379. Em id n.º 124974744, restou efetivada a penhora sobre o montante de R$ 1.666,51 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), em conta bancária do executado. Em petição encartada em id n.º 126876967, informou a parte exequente que o Ministério Público não autorizou a construção do empreendimento decorrente da Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos realizado entre o executado e a pessoa jurídica GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, em Tibau do Sul, conforme noticiado pela imprensa, inclusive. Pugna o exequente pela penhora e envio para hasta pública o terreno situado em PIPA, matrícula 674 (ID 103519959), correspondente à quota-parte do Executado, que é de 65% (sessenta e cinco por cento) do referido imóvel, conforme documento de confissão de dívida, ID 103519953. Assevera que a indicação do bem de matrícula 674 torna-se necessária, visto que os bens situados em Caldas Novas estão à venda há muitos anos e sem sucesso, além disso, estão na competência de outro juízo. Intimado o executado para manifestar-se, assevera que a certidão de matrícula ID 131780723 atesta que o bem foi vendido à empresa GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em 30 de setembro de 2022. Por sua vez, o ajuizamento desta ação se deu em 18 de novembro de 2022. Aduz que o referido imóvel foi legalmente alienado e não mais faz parte do acervo patrimonial do devedor, o que impossibilita a sua constrição. Afirma que o fato de o futuro empreendimento ainda não ter sido lançado não desnatura a característica da empresa ou tampouco desfaz o negócio de compra e venda realizado entre ela e o executado. A venda foi legal e perfectibilizada seguindo as exigências registrais. Assevera que por ocasião do pedido de exceção de pré-executividade ID 94300737, o executado indicou bens imóveis disponíveis localizados no município de Caldas Novas, Estado de Goiás, com pedido de constrição deferido (decisão ID 103584152), e penhoras registradas nas matrículas dos imóveis (IDs 118044099 e 118044114). Ou seja, a execução está garantida. Requer o indeferimento do pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, uma vez não ser de propriedade do executado. Intimada a parte exequente, reiterou o pedido outrora formulado, requerendo o deferimento da penhora e posterior envio para hasta pública do imóvel de matrícula 674, com a expedição de ofício ao Cartório de Tibau do Sul para a devida atualização da matrícula, a fim de constar o executado como proprietário de 65% (sessenta e cinco por cento) do referido imóvel, em substituição aos dois terrenos localizados em Caldas Novas, caso seja esse o entendimento do juízo. Ademais, requer-se que os bens de Caldas Novas permaneçam sob condição de penhora até a conclusão da avaliação do imóvel de matrícula 674, garantindo, assim, que todos os bens necessários para a quitação integral da presente execução estejam devidamente assegurados. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, verifico que o bem fora alienado pelo executado à empresa GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA antes mesmo do protocolo da presente execução. Ademais, observo que em que pese o documento de confissão de dívida, ID 103519953 tenha estabelecido um prazo máximo de até 24 meses para o início do empreendimento, sendo que acaso não se concluísse as obras por questões Governamentais no prazo citado, a propriedade do terreno ficaria sob condomínio entre a GAV e do executado, não há nos autos elementos capazes de comprovar que não houve a conclusão do empreendimento. Verifico, ainda, que de análise do instrumento mencionado, há menção expressa sobre a possibilidade de extensão do prazo de 24 meses outrora estipulado, conforme se infere do id n.º 103519953 - págs 4 e 5. Não havendo nos autos elementos capazes de comprovar a alteração do cenário outrora instalado, no tocante a efetiva alienação do imóvel a pessoa jurídica GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - CNPJ 46.441.893/0001-01, inviável a constrição de patrimônio de terceiro estranho ao feito executivo, sobretudo a se considerar que o bem em questão encontra-se efetivamente registrado em nome da pessoa jurídica antedita, consoante se infere da certidão de registro anexada junto ao id n.º 131780723. Decerto, a penhora é medida constritiva do patrimônio do devedor, ou seja, de quem efetivamente compõe o título executivo, tendo como objetivo a individualização de bens, dentro do patrimônio do executado, que sejam aptos para a satisfação do direito do exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE FATURAMENTO NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ( CPC, ART. 133 E SS). CONSTRIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Para que se possa atingir o patrimônio de terceiros, alheios à relação processual, é necessária a prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo principal e a citação dos interessados ( CPC, arts. 133 e seguintes). 2 - Não estabelecido o contraditório, com a citação da pessoa jurídica, nem oportunizada a produção de provas, deve ser reformada a decisão que deferiu a penhora do faturamento e quotas sociais da empresa, sem observar os procedimentos legais. 3 - Nos termos do § 1º do art. 805 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4 - Observadas as circunstâncias do caso concreto e considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC/15), deve ser deferida a penhora de quotas sociais. 5 - Recurso parcialmente provido.(TJ-MG - AI: 24259024720228130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 02/02/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) grifos acrescidos Com efeito, para que se possa atingir o patrimônio de terceiros, alheios à relação processual, é necessária a prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo principal e a citação dos interessados, em obediência ao que dispõe os artigos 133 e seguintes, do CPC. Ex positis, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, de modo que mantenho a penhora da contraprestação prevista na “Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos” em favor do executado, até o adimplemento do débito, nos moldes do Despacho proferido em id n.º 126951434. Intime-se o executado para esclarecer se recebeu eventual montante relativo a transação decorrente da "Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos" mencionada, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar Impugnação à Penhora dos valores outrora constritos (id n.º 124974744), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, informando eventuais dados bancários para fins de expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 22 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0912370-20.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: LAURA GABRIELA KIMEL EXECUTADO: LAERCIO FERNANDES DE CASTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LAURA GABRIELA KIMEL em face de LAERCIO FERNANDES DE CASTRO, regularmente individuados. Em id n.º 103584152, fora deferida a penhora da contraprestação prevista na “Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos” em favor do executado, até o adimplemento do débito de R$ 1.665.848,42 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), determinando a expedição de ofício à GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA para que, na data fixada para pagamento ao senhor LAERCIO FERNANDES DE CASTRO, ora executado neste feito, promova o depósito do montante respectivo em conta judicial vinculada a este processo. Fora deferido, igualmente, o pedido de penhora dos imóveis localizados em Caldas Novas/GO, matrículas nº 61.256 e 59.020, na razão de 1/3 (um terço), cota parte essa de propriedade do executado, cujas certidões de inteiro teor seguem respectivamente em ID 103519957 e 103519958. Intimado o executado, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação, conforme certificado em id n.º 113571379. Em id n.º 124974744, restou efetivada a penhora sobre o montante de R$ 1.666,51 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), em conta bancária do executado. Em petição encartada em id n.º 126876967, informou a parte exequente que o Ministério Público não autorizou a construção do empreendimento decorrente da Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos realizado entre o executado e a pessoa jurídica GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, em Tibau do Sul, conforme noticiado pela imprensa, inclusive. Pugna o exequente pela penhora e envio para hasta pública o terreno situado em PIPA, matrícula 674 (ID 103519959), correspondente à quota-parte do Executado, que é de 65% (sessenta e cinco por cento) do referido imóvel, conforme documento de confissão de dívida, ID 103519953. Assevera que a indicação do bem de matrícula 674 torna-se necessária, visto que os bens situados em Caldas Novas estão à venda há muitos anos e sem sucesso, além disso, estão na competência de outro juízo. Intimado o executado para manifestar-se, assevera que a certidão de matrícula ID 131780723 atesta que o bem foi vendido à empresa GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em 30 de setembro de 2022. Por sua vez, o ajuizamento desta ação se deu em 18 de novembro de 2022. Aduz que o referido imóvel foi legalmente alienado e não mais faz parte do acervo patrimonial do devedor, o que impossibilita a sua constrição. Afirma que o fato de o futuro empreendimento ainda não ter sido lançado não desnatura a característica da empresa ou tampouco desfaz o negócio de compra e venda realizado entre ela e o executado. A venda foi legal e perfectibilizada seguindo as exigências registrais. Assevera que por ocasião do pedido de exceção de pré-executividade ID 94300737, o executado indicou bens imóveis disponíveis localizados no município de Caldas Novas, Estado de Goiás, com pedido de constrição deferido (decisão ID 103584152), e penhoras registradas nas matrículas dos imóveis (IDs 118044099 e 118044114). Ou seja, a execução está garantida. Requer o indeferimento do pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, uma vez não ser de propriedade do executado. Intimada a parte exequente, reiterou o pedido outrora formulado, requerendo o deferimento da penhora e posterior envio para hasta pública do imóvel de matrícula 674, com a expedição de ofício ao Cartório de Tibau do Sul para a devida atualização da matrícula, a fim de constar o executado como proprietário de 65% (sessenta e cinco por cento) do referido imóvel, em substituição aos dois terrenos localizados em Caldas Novas, caso seja esse o entendimento do juízo. Ademais, requer-se que os bens de Caldas Novas permaneçam sob condição de penhora até a conclusão da avaliação do imóvel de matrícula 674, garantindo, assim, que todos os bens necessários para a quitação integral da presente execução estejam devidamente assegurados. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, de modo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, consoante prescreve o art. 805, do CPC. No tocante ao pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, verifico que o bem fora alienado pelo executado à empresa GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA antes mesmo do protocolo da presente execução. Ademais, observo que em que pese o documento de confissão de dívida, ID 103519953 tenha estabelecido um prazo máximo de até 24 meses para o início do empreendimento, sendo que acaso não se concluísse as obras por questões Governamentais no prazo citado, a propriedade do terreno ficaria sob condomínio entre a GAV e do executado, não há nos autos elementos capazes de comprovar que não houve a conclusão do empreendimento. Verifico, ainda, que de análise do instrumento mencionado, há menção expressa sobre a possibilidade de extensão do prazo de 24 meses outrora estipulado, conforme se infere do id n.º 103519953 - págs 4 e 5. Não havendo nos autos elementos capazes de comprovar a alteração do cenário outrora instalado, no tocante a efetiva alienação do imóvel a pessoa jurídica GAV PIPA DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - CNPJ 46.441.893/0001-01, inviável a constrição de patrimônio de terceiro estranho ao feito executivo, sobretudo a se considerar que o bem em questão encontra-se efetivamente registrado em nome da pessoa jurídica antedita, consoante se infere da certidão de registro anexada junto ao id n.º 131780723. Decerto, a penhora é medida constritiva do patrimônio do devedor, ou seja, de quem efetivamente compõe o título executivo, tendo como objetivo a individualização de bens, dentro do patrimônio do executado, que sejam aptos para a satisfação do direito do exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE FATURAMENTO NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ( CPC, ART. 133 E SS). CONSTRIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Para que se possa atingir o patrimônio de terceiros, alheios à relação processual, é necessária a prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo principal e a citação dos interessados ( CPC, arts. 133 e seguintes). 2 - Não estabelecido o contraditório, com a citação da pessoa jurídica, nem oportunizada a produção de provas, deve ser reformada a decisão que deferiu a penhora do faturamento e quotas sociais da empresa, sem observar os procedimentos legais. 3 - Nos termos do § 1º do art. 805 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4 - Observadas as circunstâncias do caso concreto e considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC/15), deve ser deferida a penhora de quotas sociais. 5 - Recurso parcialmente provido.(TJ-MG - AI: 24259024720228130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 02/02/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) grifos acrescidos Com efeito, para que se possa atingir o patrimônio de terceiros, alheios à relação processual, é necessária a prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo principal e a citação dos interessados, em obediência ao que dispõe os artigos 133 e seguintes, do CPC. Ex positis, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula 674, de modo que mantenho a penhora da contraprestação prevista na “Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos” em favor do executado, até o adimplemento do débito, nos moldes do Despacho proferido em id n.º 126951434. Intime-se o executado para esclarecer se recebeu eventual montante relativo a transação decorrente da "Escritura Pública Eletrônica de Confissão de Dívida, Novação e Outros Pactos" mencionada, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando o transcurso do prazo concedido ao executado para apresentar Impugnação à Penhora dos valores outrora constritos (id n.º 124974744), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, informando eventuais dados bancários para fins de expedição de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 22 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(57)