Cumprimento de sentença 0800859-98.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800859-98.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP ADVOGADO: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA RECORRIDO: ANGELICA FELIX RODRIGUES ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO DE MENDONÇA E OUTRO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONSIGNADA - “CEBAP”. SINDICALIZAÇÃO NEGADA PELA POSTULANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA AUTORAL E CONDENOU O RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO DO DEMANDADO QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ATRAVÉS DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO “CEBAP”. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A FILIAÇÃO DA DEMANDANTE. DESCONTOS ILÍCITOS. COBRANÇAS MENSAIS REITERADAS EM VALORES QUE VARIAM ENTRE R$ 45,00 E 77,89. DEDUÇÕES IRREGULARES QUE RECAÍRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELA PARTE. MINORAÇÃO DESCABIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 03 dezembro de 2024. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONSIGNADA - “CEBAP”. SINDICALIZAÇÃO NEGADA PELA POSTULANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA AUTORAL E CONDENOU O RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO DO DEMANDADO QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ATRAVÉS DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. DESCONTO INDEVIDO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO “CEBAP”. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A FILIAÇÃO DA DEMANDANTE. DESCONTOS ILÍCITOS. COBRANÇAS MENSAIS REITERADAS EM VALORES QUE VARIAM ENTRE R$ 45,00 E 77,89. DEDUÇÕES IRREGULARES QUE RECAÍRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELA PARTE. MINORAÇÃO DESCABIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800859-98.2024.8.20.5113 Polo ativo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DANIEL GERBER Polo passivo ANGELICA FELIX RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA, EDGAR NETO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0800859-98.2024.8.20.5113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

25/03/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido o pedido de ANGÉLICA FÉLIX RODRIGUES

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 11/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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