Procedimento Comum Cível 0808609-31.2018.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808609-31.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LETICIA ALVES COUTINHO e outros (3) REU: Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal Ltda e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808609-31.2018.8.20.5124 Trata-se de ação ordinária entre as partes acima epigrafadas. Por meio da decisão saneadora (ID 66646422), modificada pelos embargos de declaração de ID 70832672, as preliminares foram rejeitadas, tendo o Juízo acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, designando o aprazamento de audiência de saneamento. Conforme deslinde da audiência realizada no dia 25 de julho de 2022 (ID 85883330), oportunidade em que anuíram com a realização de perícia médica com infectologista e neurologista. Através de decisão de ID 98967910, foi designado médico neurologista e infectologista, a ser rateada entre o HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE e CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE NATAL LTDA. O médico infectologista recusou a nomeação (ID 106887618). Por seu turno, o neurologista apresentou uma proposta de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme documento de ID 107581076. Foi realizada a substituição do perito infectologista (decisão de ID 107581076). A infectologista apresentou proposta, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), na forma da petição de ID 119073960. Certidão de ID 129990570 atestou a realização de depósitos judicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO REALIZADO PELO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE Da mera análise dos autos, verifiquei que o objeto dos autos consiste na realização de duas perícias (infectologista e neurologista). Conforme documento de ID 107581076, o neurologista expert apresentou proposta de honorários de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de modo que o demandado CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE NATAL LTDA depositou a quantia de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), o que foi demonstrado no depósito de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) na conta judicial nº 20000102974282 e R$ 1.290,41 (mil, duzentos e noventa reais e quarenta e um centavos) na conta nº 2800123385294. Em paralelo o HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE restringiu a depositar a quantia de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o observável na conta judicial nº 1500105147080. Por seu turno, a perita infectologista ofertou proposta de honorários (documento de ID 119073960), no montante de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), na medida em que o requerido CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE NATAL LTDA, prontamente, promoveu o depósito da metade, referente a quantia de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), incluído na conta judicial nº 2800123385294. Ou seja, não constatei o pagamento do HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), o que contempla a perícia de infectologia e R$ 1.290,41 (mil, duzentos e noventa reais e quarenta e um centavos), de modo a complementar a prova técnica a ser avaliada pelo neurologista. É cediço que a responsabilidade é solidária, o ônus da prova recaiu para si e para o primeiro demandado. Aliás, sequer o demandado em questão insurgiu sobre as quantias, não havendo maiores dilações a serem lançadas a respeito. A jurisprudência acena pela possibilidade da realização de constrição para garantia do pagamento da perícia técnica, senão, vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO – PAGAMENTO DOS HONONÁRIOS PERICIAIS SOB RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO – VIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES – DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De ser mantida a decisão agravada que determinou o bloqueio de valores para pagamento dos honorários periciais arbitrados, não cabendo mais discussão acerca da legitimidade da prova e do valor dos honorários, porquanto não se insurgiu em momento oportuno, o que caracteriza a preclusão temporal. (TJ-MT - AI: 10231200920228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) Assim, intime-se o HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE para, no prazo de dez dias, realizar o depósito de R$ 3.250,41 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), concernente a metade de ambas as perícias outrora designadas, sob pena de bloqueio do montante. No silêncio, proceda-se o bloqueio no sistema SISBAJUD, nas contas do Hospital Antônio Prudente de Natal Ltda - CNPJ: 08.452.435/0001-89, no valor de R$ 3.250,41 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), de modo a garantir a viabilidade da prova técnica, incluindo a modalidade repetição pelo tempo de 5 (cinco) dias. Com a realização do depósito, prossigam-se a decisão de ID 113213167. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 3 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 03/03/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TULIO FRANCISCO DE VASCONCELOS SILVA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA LEAL CALDAS em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(24)