Embargos à Execução 0805654-83.2024.8.20.5102 - TJRN

Embargos à Execução 0805654-83.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LINDEN JONSON DOS SANTOS LIMA FILHO Requerido(a): Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805654-83.2024.8.20.5102 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução em que a parte embargante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Anexou documentos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos. O Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o recebimento de remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda é incompatível com a alegação de hipossuficiência para o pagamento das custas processuais, conforme arestos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 99 DO NCPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.011009-7, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 01/02/18). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RENDIMENTO PERCEBIDO NOS CONTRACHEQUES DO AGRAVANTE. VENCIMENTOS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2017.006256-9, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 28/09/17). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURADA. TRIBUTO COM NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. UTILIZAÇÃO POTENCIAL OU EFETIVA DO SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A assistência judiciária gratuita, erigida aos status de direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88), tem por propósito assegurar o princípio do acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. 2. O pagamento antecipado das custas judiciais (art. 82, NCPC), tributos com natureza jurídica de taxa, encontra guarida na Constituição Federal (art. 24, IV, e art. 98, § 2º) e no Código Tributário Nacional (art. 160). 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, é facultado ao magistrado, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a análise das circunstâncias fáticas que subsidiam o pedido, à luz do princípio da livre convicção motivada. 4. O percebimento de vencimentos em montante acima do limite de isenção do imposto de renda é um indício incompatível com a alegação de hipossuficiência declarada pela parte, máxime quando a Agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de elidir ou modificar a decisão recorrida. 5. Precedentes desta corte. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2017.009729-4, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 29/05/2018). No caso em exame, a presunção de incapacidade financeira se encontra afastada pelo comprovante de rendimentos anexado aos autos (id. 138824623), o qual demonstra que a parte autora aufere renda mensal bem superior superior ao limite de isenção do imposto de renda. A partir do referido limite de isenção, a análise do pedido deverá ser feita de acordo com o caso concreto, levando em conta o impacto que as custas processuais representam na renda mensal da parte. No caso, somados os valores recebidos pelo autor das três fontes, este aufere renda mensal de R$ 32.751,38 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos) que, excluídos os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência), resulta em R$ 25.212,74 (vinte e cinco mil duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos). No entanto, considerando a inexistência de critério legal objetivo para a fixação do benefício da gratuidade, há necessidade de análise do caso concreto, em especial o impacto que as custas processuais representa no orçamento da parte. Nesta unidade, adota-se o critério de que o valor das custas não pode ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte, excluídos os descontos obrigatórios. Considerando o valor da causa (R$ 158.037,36), as custas iniciais importam em R$ 1.554,09 (um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), o que representa cerca de 6% (seis por cento) dos rendimentos mensais da parte autora, excluídos os descontos obrigatórios, o que não representa impacto significativo nos rendimentos mensais desta, de modo que não há risco de comprometimento ao seu orçamento mensal. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento das custas, voltem conclusos no fluxo “Concluso para decisão de urgência inicial”. Caso contrário, conclua-se no fluxo “Concluso para sentença de homologação e(ou) extinção”. Publique-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/07/2025 23:59.

Publicado Citação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(33)