Procedimento Comum Cível 0806442-85.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806442-85.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806442-85.2024.8.20.5300. AUTOR: P. M. L. B. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que se trata de ação proposta por P. M. L. B, representado por seu genitor HOMERSON PLEMOLY BARRETO DE QUEIROZ, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará, entre outras coisas, "[...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação". Em igual sentido, o art. 292 do mesmo código de ritos, descreve: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Tratando-se de demanda cujo pedido importa em obrigação de fazer auferível financeiramente, em consonância com o EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022, referida despesa deve ser comprovada por orçamento e constar do valor da causa (art. 292, VI do CPC). Adiante, verifica-se a ausência dos endereços eletrônicos das partes demandante e demandada. Assim, em atenção ao art. 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial: a) retificando o valor da causa conforme alhures explicitado; b) declinando nos autos os endereços eletrônicos das partes demandante e demandada, objetivando viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na normativa específica (Resolução nº 22/2021-TJRN). c) informando o seu interesse na realização da audiência de conciliação. Advirta-se que a sua inércia pode ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil, ou o indeferimento do pedido de processamento pelo Juízo 100% Digital. A Secretaria Unificada cadastre o representante do Ministério Público. Cumprida a emenda, retornem os autos conclusos para despacho inicial. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 05/06/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

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