Procedimento Comum Cível 0806442-85.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806442-85.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806442-85.2024.8.20.5300. AUTOR: P. M. L. B. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por P. M. L. B., representada por sua genitora, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, partes qualificadas nos autos. Em despacho de Id. 146045977 o Juízo determinou a intimação da parte autora para justificar a eleição do presente foro, considerando o disposto no art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente porque se discute direito de criança/adolescente (art. 147, da Lei nº 8.069/90 - ECA). Manifestação autoral no Id. 146201487. É o relato. DECISÃO: Como matéria de ordem pública e de reconhecimento ex officio, passa-se à manifestação acerca do declínio de competência. A esse respeito, em ações da natureza da presente, dispõe a Lei n°. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que: "art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável". Sobre o tema, a Jurisprudência tem reconhecido que os casos nos quais existam interesse de incapazes, os processos devem ser analisados levando em consideração o princípio do Juiz Imediato, que, nesta matéria, é preponderante em relação as demais normas processuais vigentes. Nesse sentido, colaciona-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTANTE. CONFLITO CONHECIDO. [...] 2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011). [...] Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC prevalece sobre aquela prevista no art. 575, II, do mesmo diploma legal. 5. Assim, se a mudança de domicílio do menor alimentando ocorrer durante o curso da ação de execução de alimentos, como ocorreu na hipótese, não parece razoável que, por aplicação rígida de regras de estabilidade da lide, de marcante relevância para outros casos, se afaste a possibilidade de mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Dessa forma, o entendimento aplicável é de que o foro competente para ações e procedimentos envolvendo interesses, direitos e garantias da criança é determinado pelo local em que o menor atualmente está, acompanhada ou não de seus pais. Obtempere-se, outrossim, que a existência expressa da regra segundo a qual a competência é primeiramente determinada “pelo domicílio dos pais ou responsável”, certo é que o objetivo preponderante da Lei é de que o juiz mais próximo da criança possa processar e julgar a causa de interesse daquela, havendo uma presunção óbvia de que o infante se encontra junto aos responsáveis. Tanto é assim que, na ausência destes, a previsão é a da competência do local onde a criança esteja. À vista disso, conclui-se que as regras de competência da infância e juventude tem por princípio basilar garantir o melhor interesse do infante, razão pela qual se diferenciam das regras gerais de competência e admitem flexibilização. Essa flexibilização também tem como propósito possibilitar ao Judiciário e ao ministério público o melhor acesso e fiscalização das condições da criança/adolescente, além de promover a facilitação das diligências necessárias à instrução do feito e ao cumprimento das ordens emanadas pelo juiz. No caso em disceptação, sendo a autora menor impúbere, em que pese o ajuizamento da ação quando se encontrava localizada na cidade de Natal/RN, reside na cidade de Fortaleza/CE. Diante de tais circunstâncias, é possível a constatação de que a competência do local de onde a criança atualmente se encontra deve prevalecer no caso concreto, porquanto é na Comarca de Jacarepaguá que o feito deverá ser instruído e terá sua eficácia garantida. Destaque-se, que a decisão judicial proferida no Id. 137558505 será conservada em seus efeitos, salvo em decisão contrária do Juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. Isso posto, ante as razões aduzidas, DECLARO a incompetência desta 9ª Vara Cível, determinando que os presentes autos sejam remetidos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. Cumpra-se com as devidas cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806442-85.2024.8.20.5300. AUTOR: P. M. L. B. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que se trata de ação proposta por P. M. L. B, representado por seu genitor HOMERSON PLEMOLY BARRETO DE QUEIROZ, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará, entre outras coisas, "[...] VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação". Em igual sentido, o art. 292 do mesmo código de ritos, descreve: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Tratando-se de demanda cujo pedido importa em obrigação de fazer auferível financeiramente, em consonância com o EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022, referida despesa deve ser comprovada por orçamento e constar do valor da causa (art. 292, VI do CPC). Adiante, verifica-se a ausência dos endereços eletrônicos das partes demandante e demandada. Assim, em atenção ao art. 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial: a) retificando o valor da causa conforme alhures explicitado; b) declinando nos autos os endereços eletrônicos das partes demandante e demandada, objetivando viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na normativa específica (Resolução nº 22/2021-TJRN). c) informando o seu interesse na realização da audiência de conciliação. Advirta-se que a sua inércia pode ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil, ou o indeferimento do pedido de processamento pelo Juízo 100% Digital. A Secretaria Unificada cadastre o representante do Ministério Público. Cumprida a emenda, retornem os autos conclusos para despacho inicial. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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