Monitória 0806514-87.2024.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0806514-87.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 10:19

Juntada de ato ordinatório

23/05/2025, 10:19

Transitado em Julgado em 09/05/2025

23/05/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:12

Publicado Intimação em 11/04/2025.

15/04/2025, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 05:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 09:49

Indeferida a petição inicial

09/04/2025, 09:10

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:21

Decorrido prazo de SERVULO JOSE VICENTE DE MEDEIROS em 11/02/2025.

07/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

21/01/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806514-87.2024.8.20.5101. Autora: SÉRVULO JOSÉ VICENTE DE MEDEIROS Parte Ré: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA EM CANGUARETAMA/RN DECISÃO Tratam-se os autos de ação monitória proposta pelo SÉRVULO JOSÉ VICENTE DE MEDEIROS, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA EM CANGUARETAMA/RN, também identificado. Alegou a parte autora, na inicial, que é credor dos valores indicados no termo de acordo de Id 136259264. O Código de Processo Civil, ao tratar acerca da ação monitória, assim estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Logo, conclui-se que na ação monitória mostra-se suficiente a apresentação da prova escrita para que o autor demonstre a idoneidade do alegado direito de crédito. No caso dos autos, observo que no documento de Id 136259264 não há assinatura da parte demandada, mas tão somente do próprio autor. Assim, o documento acostado aos autos não se mostra apto a embasar o direito vindicado. Destaque-se, ainda, que a realização de oitiva de testemunhas não é o procedimento a ser adotado nas ações monitórias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - MONITÓRIA Parte Ante o exposto, em atenção ao disposto nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de extinção, emendar à inicial, acostando aos autos documentos necessários à comprovação do débito, ou requerer o que entender cabível. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:59

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:19

Sentença

•09/04/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806514-87.2024.8.20.5101. Autora: SÉRVULO JOSÉ VICENTE DE MEDEIROS Parte Ré: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA EM CANGUARETAMA/RN DECISÃO Tratam-se os autos de ação monitória proposta pelo SÉRVULO JOSÉ VICENTE DE MEDEIROS, devidamente qualificado na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA EM CANGUARETAMA/RN, também identificado. Alegou a parte autora, na inicial, que é credor dos valores indicados no termo de acordo de Id 136259264. O Código de Processo Civil, ao tratar acerca da ação monitória, assim estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Logo, conclui-se que na ação monitória mostra-se suficiente a apresentação da prova escrita para que o autor demonstre a idoneidade do alegado direito de crédito. No caso dos autos, observo que no documento de Id 136259264 não há assinatura da parte demandada, mas tão somente do próprio autor. Assim, o documento acostado aos autos não se mostra apto a embasar o direito vindicado. Destaque-se, ainda, que a realização de oitiva de testemunhas não é o procedimento a ser adotado nas ações monitórias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - MONITÓRIA Parte Ante o exposto, em atenção ao disposto nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de extinção, emendar à inicial, acostando aos autos documentos necessários à comprovação do débito, ou requerer o que entender cabível. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVULO JOSE VICENTE DE MEDEIROS em 11/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos.

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