Execução de Título Extrajudicial 0805578-90.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805578-90.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JOILTON BARBOSA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0805578-90.2024.8.20.5124 Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. A citação do executado JOILTON BARBOSA DA SILVA não ocorreu, conforme carta com aviso de recebimento juntada no ID 121812733. O mandado de citação não retornou da Central de Cumprimento de Mandados (ID 122337772). O advogado da parte executada requereu a habilitação no feito (ID 131620039). A parte exequente requereu a realização de penhora no SISBAJUD nas contas do executado (ID 131620039). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – NÃO CONFIGURADO Da mera análise dos autos, verifica-se que não houve da parte executada. Isso porque, não há retorno da diligência por Oficial de Justiça, ao passo em que a mera habilitação de causídico, sem poderes especiais para receber citação e sem a apresentação de atos de defesa não convalida como comparecimento espontâneo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.335.165/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Assim sendo, por não haver indícios nos autos do comparecimento espontâneo, INDEFIRO o pedido de reconhecimento, neste momento processual. II. DO PEDIDO DE PENHORA - ARRESTO Nessa linha, não ocorreu a citação, a penhora on line podem ser excepcionalmente efetivado antes da citação, hipótese em que adquire natureza de arresto, nos termos do art. 830, do CPC. O arresto é a medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não encontrar o executado (art. 854, CPC). Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito da parte exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Diante disso, entende-se ser perfeitamente possível o arresto online com fundamento no artigo 854, do Estatuto Processual. Destarte, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas dos executados, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema SISBAJUD tem a natureza do arresto previsto no artigo 830, do CPC, dispensando apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Assim, defiro parcialmente o pedido da parte exequente e, em decorrência, determino que se proceda o arresto online de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor da dívida nas contas de JOILTON BARBOSA DA SILVA - CPF: 008.533.444-85, incluindo a modalidade de repetição por cinco dias. Antes de efetuar o arresto, intime-se a parte exequente para, no prazo de três dias, trazer planilha do débito atualizada, sob pena de utilização da planilha de ID 132597926. Aportado o cálculo, efetue-se o ARRESTO no valor indicado. Ato contínuo, oficie-se a CCM, a fim de noticiar o cumprimento do Mandado de Citação, expedido em 28 de março de 2024 (ID 122337772). Caso não logre êxito, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado do executado faltantes ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Com a resposta, existindo múltiplos endereços, com vistas a otimizar o trabalho da Secretaria, sem prejuízo dos postulados da celeridade processual e da efetividade da Justiça, intime-se a parte demandante para que, em 15 (quinze) dias, aponte a ordem prioritária que deseja sejam expedidas as missivas citatórias, sob pena de serem expedidas na ordem em que forem encontradas, o que poderá implicar na morosidade do feito. No silêncio, intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção por abandono. Ato contínuo, intime-se a parte executada já citada para, no mesmo prazo, manifestar sobre o intento e em seguida, encaminhem-se os autos para Sentença de Extinção. Providências necessárias. Parnamirim/RN, 9 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de Fábio Leandro de Almeida Veras em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologada a Transação

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