Procedimento Comum Cível 0807953-31.2018.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807953-31.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:42

Recebidos os autos

23/07/2025, 09:54

Juntada de documento de comprovação

23/07/2025, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 16:51

Publicado Intimação em 25/03/2025.

27/03/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

27/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0807953-31.2018.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DEBORA MEDEIROS TORRES Polo Passivo: FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:51

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de DARLAN LUCIO DE PAIVA RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:43

Documentos

Acórdão

•10/06/2025, 12:18

Outros documentos

•29/05/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0807953-31.2018.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DEBORA MEDEIROS TORRES Polo Passivo: FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 21 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0807953-31.2018.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: DEBORA MEDEIROS TORRES Advogado(s) do reclamante: VANESSA DE SOUZA BEZERRA, DARLAN LUCIO DE PAIVA RIBEIRO Demandado: FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por DEBORA MEDEIROS TORRES em face de FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, partes qualificadas nos autos. Narrou a autora, em síntese, ter adquirido em 2011 unidade habitacional no Condomínio Residencial Otávio Ferreira I, empreendimento construído e comercializado pela requerida através do Programa Minha Casa Minha Vida. Alegou que desde a entrega do empreendimento começaram a surgir problemas, sendo o principal deles relacionado à tubulação de gás. Afirmou que em 28/12/2011, quando da emissão do Habite-se, o Corpo de Bombeiros interditou a instalação de gás pela primeira vez, sendo que as correções só foram realizadas anos depois, com liberação do sistema apenas em 09/12/2015. Relatou que durante esse período os moradores foram obrigados a utilizar gás comum ou manter alimentação por meio de restaurantes. Aduziu que em novembro/2017 houve denúncia de vazamento no Bloco E, resultando em nova interdição em 15/12/2017, sendo liberado em 19/12/2017. Narrou que após a liberação ocorreu uma pequena explosão em uma unidade residencial, ocasionando nova vistoria do Corpo de Bombeiros que identificou falhas, inclusive no registro geral que não vedava totalmente a passagem de gás quando fechado, gerando interdição total do empreendimento em 11/01/2018. Sustentou que desde então estava impossibilitada de fazer refeições em casa, tendo que realizar gastos extras com alimentação fora, além da insegurança de morar no local. Argumentou que os problemas decorreram de vícios construtivos na execução do sistema de gás, que não teria obedecido aos padrões da ABNT. Requereu: a) em tutela de urgência que a ré fosse compelida a iniciar o reparo da tubulação em 5 dias e liberar o uso de botijão convencional até a resolução do problema; b) no mérito, a confirmação da tutela, condenação em danos materiais de R$ 30,00 por dia desde a interdição (120 dias) e danos morais de R$ 5.000,00. Em decisão proferida ao ID 40842456 o pedido de tutela de urgência formulado foi indeferido. Citado, a promovida FAN - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ofertou contestação ao ID 45132540, suscitando em sede de preliminar a ocorrência de prescrição. Quanto ao mérito defendeu não ter mais responsabilidade pelos vícios do sistema de gás do condomínio. Impugnação ao ID 47583455. Decisão de saneamento ao ID 55395660, rejeitando a prejudicial de prescrição, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia técnica. Ofício de Corpo de Bombeiros ao ID 56107590. Laudo pericial juntado ao ID 110620028, sobre o qual o réu se manifestou ao ID 112201742; e a parte autora, ao ID 113570326. Laudo pericial complementar juntado ao ID 117213815, sobre o qual a autora se manifestou ao ID 119447328; e o réu, ao ID 119691396. É o que importa relatar. Passo a julgar ao feito. Pontue-se já ter sido rejeitada a preliminar de prescrição por ocasião da saneadora. Também em sede de saneamento foi apontada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora sustenta na exordial que o sistema de gás do condomínio Otávio Ferreira, obra realizada pela ré, apresenta problemas os quais seriam de responsabilidade da promovida, sendo sua a obrigação de arcar com o reparo do sistema, bem como indenizá-la pelos prejuízos materiais e morais daí resultantes. Pois bem, à luz dos documentos coligidos, depreende-se que o sistema de gás do condomínio realmente apresentou problemas iniciais, de forma que, conquanto o condomínio tenha sido entregue no ano de 2011, apenas foi liberado para uso dos proprietários em 09/12/2015, tal como se denota ao ID 25956527 - Pág. 1. O laudo pericial produzido fez um resumo a respeito das diversas intervenções, registrando as seguintes interdições do sistema de gás: A) 28/12/2011 - Primeira interdição pelo Corpo de Bombeiros por denúncia de vazamento de gás (ID 25956520) B) 07/12/2017 - Denúncia de possível vazamento no Bloco E (ID 25956551 - Pág. 1) C) 15/12/2017 - Auto de Notificação do Corpo de Bombeiros com interdição do Bloco E (ID 25956551 - Pág. 2), com liberação em 19/12/2017 (ID 25956551 - Pág. 4) D) 11/01/2018 - Interdição após denúncia de vazamento no apartamento 208E (ID 25956562 - Pág. 1) Segundo a tese defendida na exordial, os problemas persistentes no sistema de gás decorreriam do vício inicial, o que, porém, foi afinal refutado pela prova técnica afinal produzida. O laudo pericial foi categórico ao apontar inexistir indícios de falha de execução causadores da falta de estanqueidade da rede. O perito realizou testes rigorosos, seguindo as normas ABNT, não constatando vazamentos durante a atividade pericial. Malgrado o sistema tenha apresentado problemas iniciais resolvidos definitivamente no ano de 2015, o perito esclareceu que os posteriormente apresentados pelo sistema de gás não decorreram do falhas do seu projeto ou execução. Pelo contrário, o expert afirmou que as celeumas eram oriundas de falta de manutenção do sistema de gás. Esclareceu que o período de 8 anos sem manutenção adequada é suficiente para ocasionar naturalmente os desgastes identificados. Apontou que a ausência de manutenção preventiva e corretiva é a causa dos problemas atuais, não havendo relação com os vícios construtivos originais. Quanto à responsabilidade pela manutenção do sistema de gás, o perito apontou que, tecnicamente, a manutenção e conservação possui dupla responsabilidade: a) do condomínio sobre elementos nas áreas comuns; b) dos proprietários sobre elementos nas áreas privativas. Sobre a matéria, o laudo ressaltou que o condomínio não possui plano de manutenção, sequer egistro de serviços executados. Afinal, desfechou o perito “conclui-se que os problemas relatados foram decorrentes de problemas de manutenção e conservação seja por parte do condomínio nas áreas comuns, seja por parte dos proprietários nas áreas privativas de cada apartamento. Não havendo indícios de falha de execução que propiciassem falta de estanqueidade da rede de distribuição interna para o combustível gás liquefeito de petróleo (GLP) do condomínio”. Outra prova constante nos autos corrobora com a conclusão do perito. O laudo de estanqueidade carreado ao ID 47583466 pela demandante indica a existência de corrosão de registros e válvulas, ratificando, desta feita, a análise do perito judicial a respeito da falta de manutenção do sistema, de responsabilidade do próprio condomínio. Sobre este ponto em específicop, as fotos constantes no laudo 47583466 - Pág. 6 demonstram claramente a corrosão dos registros e válvulas, atestando a falta de manutenção. Assim, a prova técnica produzida concluiu que as celeumas posteriores a 2015 foram decorrentes de problemas de manutenção do sistema de gás, e não de vícios construtivos neste existentes. Portanto, não há vício no sistema de gás decorrente de problemas construtivos ou de execução, a ensejar a responsabilidade da ré por qualquer reparo, seja de ordem natureza material, seja de índole moral. Ao caso tem aplicação o art. 12, §3º, II e III, do CDC, que prescreve: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao tema: APELAÇÃO – Ação de Indenização – Compra e Venda de Imóvel – Pretensão de compelir os réus ao pagamento de indenização em razão de danos decorrentes de defeitos construtivos – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor, alegando, basicamente, a existência de defeitos estruturais no imóvel – Descabimento – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005816-51.2019.8.26.0269; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Análise da prova pericial produzida durante a instrução. Inexistência de danos estruturais, exceto quanto ao muro de divisa. Ausência de responsabilidade dos vendedores pelos problemas relatados, derivados exclusivamente da falta de manutenção e de conservação do bem por parte do comprador. Muro erguido antes da construção do imóvel e com inúmeros defeitos na parte de trás, pertencente à borracharia, não podendo ser imputados aos apelados. Carência construtiva que se deve não só à falta das cintas de amarração, mas também à ação da água pelo problema no ralo. Quebra das placas de cerâmica e buracos no piso decorrentes do entupimento e do derretimento de canos de PVC no fundo do imóvel e do acúmulo de água sobre o piso. Falhas na compactação do solo descartadas pelo relatório técnico. Fissuras e infiltrações não relacionadas a vícios construtivos. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 13% do valor atribuído à causa (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade concedida à parte vencida no curso do processo. Litigância de má-fé alegada pelos recorridos em contrarrazões. Afastamento. Ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do diploma processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003603-14.2018.8.26.0526; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Isto posto, julgo, totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARLAN LUCIO DE PAIVA RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 11/03/2025 23:59.

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