Procedimento Comum Cível 0804277-20.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804277-20.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804277-20.2024.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: LIZANIA MARA DA SILVA OLIVEIRA Promovido(a): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de petição encaminhada pela UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual requer a sua inclusão no polo passivo, a consequente exclusão da UNIMED NATAL dos presentes autos, bem como a concessão do prazo para manifestação acerca da tutela pleiteada pela autora. Nesse seguimento, afirmou também que a requerente não fazia jus aos benefícios do contrato celebrado pela empregadora, visto que o titular do Plano Assistencial (Sidnei) fora despedido sem justa causa da empresa AMCOR. É breve o relato. De logo, antecipo que os fundamentos apresentados pela parte demandada quanto à suposta ilegitimidade passiva da UNIMED NATAL já foram devidamente analisados na decisão de ID 138914500. Assim, reitero que a Unimed Natal se apresenta, juntamente com as demais integrantes do sistema Unimed, aos olhos do consumidor, como uma única empresa, de abrangência nacional, compartilhando do mesmo patrimônio imaterial (marca/logomarca), razão pela qual exsurge a responsabilidade solidária mediante a aplicação da teoria da aparência. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da promovida, nem tampouco na sua exclusão do polo passivo da demanda. Contudo, no que se refere à inclusão da UNIMED DE LONDRINA no polo passivo, a responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed está consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme entendimento no AgInt no AREsp 1633512/SP, essa solidariedade existe mesmo que as cooperativas possuam personalidade jurídica e bases geográficas distintas. Dessa forma, não se encontra óbice a inclusão da UNIMED DE LONDRINA, configurando um litisconsórcio passivo facultativo. Quanto à alegação de ausência de cobertura contratual e de que os procedimentos seriam estéticos, destaco que o caráter reparador das cirurgias está comprovado. Conforme o laudo da cirurgiã plástica Dra. Carolina Dantas (ID 137215390, p. 5), a autora apresenta indicação cirúrgica para remoção de excesso de pele devido à perda significativa de peso. A médica reforça que essas cirurgias são reparadoras e essenciais para a qualidade de vida da paciente, tanto no aspecto físico quanto mental. Assim, permanece evidente que a demora inerente ao trâmite processual poderá implicar no agravamento do quadro clínico do promovente, o que deve ser evitado até a solução da lide. Para mais, quanto à discussão sobre a continuidade do plano de saúde após a demissão do titular, ressalto que, conforme o art. 30 da Lei n.º 9.656/98, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a permanecer no plano de saúde empresarial. Além disso, o pedido de portabilidade não implica cancelamento automático do plano anterior, que deve vigorar até as 24 horas do dia anterior ao início da vigência do contrato de destino. Nesse sentido, considerando a prevalência do direito à saúde, enfatiza-se que não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Visto que, nada impede que a ré, ao final da lide, e na hipótese de reforma da decisão, cobre da parte autora as despesas efetuadas no cumprimento desta determinação judicial. Por fim, destaco ainda que eventual impugnação ao mérito da decisão liminar do Id. 138914500, deverá ser feita através da via adequada, mediante a interposição do recurso competente. Desse modo, indefiro os pedidos do Id. 138952146, e determino a inclusão da UNIMED DE LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO no polo passivo da presente demanda. Cumpra-se com as disposições do Id. 138914500. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

19/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ARMANDO CLAUDIO GARCIA JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO GARCIA GARCIA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de ARMANDO CLAUDIO GARCIA JUNIOR em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO GARCIA GARCIA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)