Cumprimento de sentença 0807249-95.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807249-95.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LASPRO CONSULTORES LTDA e outros Requerido: MARCELO FELIX HEITOR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0807249-95.2017.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Analisando com mais vagar os autos, verifico que assiste razão à parte exequente na petição id 143350456, visto que este Juízo incorreu em equívoco na decisão id 136493661, uma vez que à causa foi dado o valor de R$ 33.231,00, pelo que o cálculo apresentado no id 123562195 está correto. Por conseguinte, não há que se falar em indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença. Sendo assim, com fulcro no art. 485, § 7º, do CPC, exercendo juízo de retratação, torno sem efeito a sentença id 142900553, determinando o regular prosseguimento do feito. 2 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A em face de MARCELO FELIX HEITOR, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 123562195). Registro que o requerimento data de 13/06/2024 (id 123562184), ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 07/03/2024 (id 116973031). Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 3 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele. Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent"). Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão. Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, inexistindo pedido expresso de penhora online até o presente momento, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Realizada a penhora, intime-se a parte exeqüente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art. 828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC). Havendo posteriormente pedido de penhora online (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online. Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ. Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: LASPRO CONSULTORES LTDA e outros Parte executada: MARCELO FELIX HEITOR S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807249-95.2017.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Na decisão id 136493661, este Juízo determinou a realização de emenda ao requerimento de cumprimento de sentença, intimando a parte exequente para retificar a planilha de cálculos. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado no id 142634404. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: "Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. (...)" No caso em tela, não tendo a parte exequente retificado corretamente a planilha de cálculos, deixou de atender ao disposto no art. 524, incisos II a IV, do CPC, acima colacionado. Nesse sentido, o indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença é medida que se impõe, na forma do art. 924, I, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; (...)" O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 924, I, do CPC, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença e julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Destaco que, se suprida a irregularidade, deverá a parte interessada requerer o desarquivamento destes mesmos autos, não havendo necessidade novo ajuizamento. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certifique-se acerca do pagamento das custas da fase de conhecimento, eis que houve indeferimento da gratuidade a MARCELO FELIX HEITOR, mas houve diferimento do pagamento das custas (id 13678637). Se não pagas, encaminhe-se o necessário expediente à Cojud. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. PARNAMIRIM, 13 de fevereiro de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: LASPRO CONSULTORES LTDA e outros Parte executada: MARCELO FELIX HEITOR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807249-95.2017.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, relativo a honorários advocatícios, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 123562195). Se ainda não feito, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, através de movimentação específica do PJE. Somente após, evolua-se a classe processual e, se for o caso, alterem-se os polos da ação, conforme previsto no art. 133 do Código de Normas da CGJ/RN. 2 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Consta do dispositivo sentencial datado de 03/02/2024 (id. 113260529): Isto posto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar data em que a parte executada for intimada para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. Registro que o ajuizamento da ação ocorreu em 20 de julho de 2017. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 4.737,73. Certificado o trânsito em julgado no id 116973031, tendo este ocorrido em 07/03/2024. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id 123562195), verifico que há desconformidade com parâmetro definido em sentença. Verifico que o valor principal utilizado foi R$ 33.231,00, quando deveria ser R$ 4.737,73. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 3 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva. Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO FELIX HEITOR em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

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