Procedimento Comum Cível 0804175-67.2016.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804175-67.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MARIA LUCIDNEY PEREIRA DA COSTA Requerido(a): JOAO BOSCO DE ALMEIDA CHAGAS e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804175-67.2016.8.20.5124 Vistos etc. (I) Da decisão saneadora: Trata-se de "AÇÃO DE DANO INFECTO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" proposta por MARIA LUCIDNEY PEREIRA DA COSTA em desfavor de JOÃO BOSCO DE ALMEIDA CHAGAS. Narrou, na exordial (id 5841804): "A autora é legítima proprietária de um imóvel localizado na Rua João Pedro Teixeira, nº 18 A, bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59.152-790, local onde reside desde o ano de 1998, juntamente com seus três filhos menores. Por sua vez, o réu suso qualificado é proprietário do imóvel confinante ao da autora, razão pela qual ostentam a condição de vizinhos. Entretanto, cumpre salientar que a relação de vizinhança não se revela amistosa, tendo em vista que na propriedade do réu há sério problema de sanitário, com nefasto e insalubre escoamento de dejetos provenientes de sua caixa de esgoto, conforme se comprovam as fotografias em anexo. Tais fatos, Excelência, causam transtornos inimagináveis à vida e à própria saúde da autora e dos seus filhos. Os dejetos fétidos e o mau cheiro são constantes e invadem a propriedade da autora, adentrando em sua residência, considerando que a caixa de esgoto do seu vizinho, ora réu, fica localizada junto ao muro que as divide. Assim, considerando o relatado uso nocivo da propriedade por parte do réu, fato que descortina relevante dano à saúde e ao bem estar da autora e dos seus filhos menores, outra alternativa não resta senão vir em Juízo pleitear a condenação do requerido na prestação de fornecimento dos fármacos supracitados, como sendo a única forma de assegurar o direito de vizinhança, conforme se comprova na documentação ora acostada.". Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final: "b) A concessão, liminarmente e “inaudita altera pars” 14, da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para determinar ao réu que promova o regular saneamento do esgoto de sua residência, seja pela construção e/ou reparo da caixa de esgoto, porquanto imprescindível ao restabelecimento das condições de salubridade na residência da autora, bem como em toda vizinhança; b.1) Decorrido in albis o prazo fixado para cumprimento da prestação, que se fixe, como medida adequada para efetivação da tutela provisória de urgência, multa cominatória, na forma do artigo 297 15, do Código de Processo Civil; b.2) A dispensa do aditamento previsto no artigo 303, §1º, I, do Código de Processo Civil, considerando encontrar-se a presente inicial completa, oportunidade em que o requerente indica que não pretende valer-se do benefício previsto no caput do referido artigo; b.3) A estabilização da tutela provisória de urgência, concedida em caráter antecedente, caso não haja interposição de recurso, conforme artigo 304 16 do Código de Processo Civil; (...) e) No mérito, a procedência da pretensão deduzida na presente ação que tem por objeto a prestação de fazer, para condenar o(s) requerido(s) a: e.1) Promover o regular saneamento do esgoto de sua residência, seja pela construção e/ou reparo da caixa de esgoto, porquanto imprescindível ao restabelecimento das condições de salubridade na residência da autora, bem como em toda vizinhança, tudo com albergue nos fundamentos jurídicos já articulados; e.2) Arcar(em) com o pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do que dispõem os artigos 85, §19 do Código de Processo Civil e artigo 4º, XXI, da Lei Complementar Federal de nº 80/94, a serem arbitrados por este Juízo de Direito e revertidos em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei Estadual de nº 8.815/2006;". Acostou rol de testemunhas (id 5841827 - pág. 5). Fora proferido despacho inicial, em que houve o deferimento da gratuidade judiciária e a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando as fotografias mencionadas no corpo da petição (id 5898699). Depositado em Secretaria CD contendo vídeos (id 6102035). Após, indeferido o pleito de tutela de urgência (id 6310027). Sobreveio petição da parte autora, em que foi noticiado: "O problema persiste desde o ano de 2016, sem que o Sr. João Bosco tenha resolvido o escoamento da fossa de sua casa. No ano de 2018, a autora realizou diversas obras em sua residência, colocando piso de cerâmica no local e revestimento nas paredes, de modo a conter o escoamento do esgoto. Para tanto, precisou investir cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com materiais e mão de obra. A fossa foi construída embaixo do muro que divide as duas casas. Atualmente, o esgoto está escoando para o terreno localizado atrás da casa da autora" (id 44569738). Citado (id 107647786), o réu se habilitou nos autos (id 108653298). Apresentada contestação (id 109053157), defendeu a parte ré, em resumo: "A autora não demonstrou que na propriedade do réu há sério problema de sanitário, com nefasto e insalubre escoamento de dejetos provenientes de sua caixa de esgoto, o que não é suficiente para caracterização do dano infecto. Não houve qualquer dano a ser reparado a Requerente, uma vez que não restou comprovado nem um dado textualizado na inicial". Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Não juntou documentos. Intimada a parte autora para apresentar réplica, sendo, na mesma oportunidade, intimadas ambas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (id 113472675). Em resposta, apenas a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de prova pericial (id 118210092). Acostados aos autos os vídeos depositados em Secretaria (ids 120315169, 120315170 e 120315171), intimou-se a parte ré para manifestação (item 1 do id 131813495), todavia quedou-se inerte. Intimada para dizer se persiste o interesse na prova pericial e sua viabilidade, visto que consta dos autos petição informando que o escoamento de dejetos não mais se direciona ao seu imóvel (item 2 do id 131813495), a parte autora reiterou o pedido de prova pericial: "Ressalte-se, ainda, que "desviar" os dejetos para um terreno de terceiro não foi a solução do problema, mas tão somente uma forma de evitar que os danos à autora ficassem ainda maiores. Nesse sentido, revela-se importante que um perito indique (retificando-se, portanto, os quesitos já apresentados): a) se o imóvel do requerido está com destinação adequada dos dejetos sanitários; b) se alguma obra foi feita no imóvel da promovente com o fim de desviar o esgoto advindo do imóvel do demandado, especificando o que teria sido feito; c) quais obras seriam necessárias para sanar definitivamente a destinação do esgoto do imóvel do réu" (id 131984782). Instada a se manifestar sobre o pedido de prova pericial (id 138614304), a parte ré quedou-se novamente inerte (id 141892579). É o que basta relatar. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do art. 357, § 3º, do CPC, passo a decidir conforme o art. 357, caput e incisos, do CPC. 1 - Das questões processuais pendentes: Não há questão preliminar a ser decidida. 2 - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos/Da distribuição do ônus da prova/Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Conforme art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise do caderno processual, tem-se que as partes controvertem sobre a existência de irregularidade no sistema de esgoto residencial do imóvel do réu, com escoamento de dejetos para o imóvel da parte autora. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, enquanto a parte ré nada requereu. Assim, tratando-se de questão técnica, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora. Determino que a Secretaria Judiciária encaminhe expediente ao NUPEJ - Núcleo de Perícias do TJ/RN, mediante formulário específico, para que seja realizada perícia nas residências da parte autora e da parte ré – situadas na Rua João Pedro Teixeira, nºs 18-A (parte autora) e 28 (parte ré), Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-790 –, através da atuação de profissional cadastrado da área 2: engenharias (engenheiro sanitário). Fixo os honorários em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o item 2.7 da Portaria TJRN nº 1.693/2024 (tabela de honorários). Registro que, a teor do que dispõe o artigo 95 do CPC, quando a produção da prova pericial é requerida pela parte, cabe a ela o custeio dos honorários do expert. No caso vertente, a parte autora requereu a prova e, sendo beneficiária da gratuidade da justiça (id 5898699), o custeio caberá integralmente ao TJRN. Ainda, de acordo com o art. 14 da Resolução nº 05 - TJ de 28/02/2018, fica o efetivo pagamento do perito pelo TJRN condicionado à entrega do laudo ao Núcleo de Perícias (a quem cumprirá proceder à remessa do laudo a este Juízo) e à ausência de requerimento de esclarecimentos adicionais de ambas as partes ou, havendo requerimento por alguma das partes, somente após haverem sido prestados pelo perito. Com fulcro no art. 465, § 1º, I e II do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados/Defensoria Pública, para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares, em 15 (quinze) dias úteis. Formulo a seguinte quesitação: 1) Há irregularidade no sistema de esgoto residencial do imóvel do réu? Detalhar; Em caso positivo: 2) Há escoamento de dejetos ou outro dano para o imóvel da parte autora? Especificar; 3) A irregularidade é causada exclusivamente pelo proprietário do imóvel ou há outros fatores e agentes externos responsáveis pela situação? Fundamentar; 4) Quais providências devem ser adotadas para sanar o problema e evitar a reincidência? Estas dependem exclusivamente do proprietário ou também do Poder Público? Especificar. Intimem-se as partes, por seus advogados/Defensoria Pública, para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. (II) Da tramitação processual: (II.1) Havendo pedido de ajuste, autos conclusos para decisão. Inexistindo pedido de ajuste da decisão saneadora, cumpra-se na forma do item (II.2). (II.2) Designada a data para realização do exame: a) intime-se a parte ré, por seu advogado, para comparecimento; b) intime-se a parte autora, através da Defensoria que lhe assiste e pessoalmente, para comparecimento, ficando ciente de que deverá colaborar com os trabalhos do perito e dos assistentes técnicos, permitindo a realização da avaliação necessária. A recusa injustificada será interpretada como desistência da produção da prova pericial. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. (II.3) Da manifestação sobre o laudo pericial: a) Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados/Defensoria Pública, para se pronunciarem sobre o mesmo em 15 (quinze) dias. b) Havendo requerimento de complementação de laudo (não simples insurgência quanto ao resultado da perícia), autos conclusos para decisão. Não havendo requerimento de complementação do referido laudo, fica autorizado o pagamento administrativo do perito pelo TJRN. Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a. ge

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(20)