Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autor: ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS Requerido(a) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AO ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0821202-82.2024.8.20.5124 Vistos etc.
Trata-se de ação cível, figurando como parte autora ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS e como parte ré AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO. Por despacho, este Juízo oportunizou a emenda da petição inicial para fins de juntada de procuração ad judicia (id 139043956). A parte autora permaneceu silente. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; In casu, a ausência de procuração outorgada ao advogado inviabiliza o prosseguimento do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No que concerne ao recolhimento das custas iniciais, esta Magistrada entende que deverá recair sobre o advogado, considerando o que disciplina o art. 104, § 2º, do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Com efeito, uma vez que inexiste nos autos procuração outorgando quaisquer poderes ao advogado, este nunca possuiu autorização para ajuizar demanda ou praticar qualquer ato processual em nome da autora, pelo que há de se desincumbir à parte inserida no polo ativo o ônus de pagamento das custas processuais. Colaciono abaixo julgados dos tribunais pátrios nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. DEMANDA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, X DO CPC/15, PORQUE A AUTORA, INTIMADA PESSOALMENTE, À PEDIDO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NÃO RATIFICOU EM CARTÓRIO A INICIAL E A PROCURAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA MESMA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS "E PERDAS E DANOS" RECURSO QUE MERECE PROSPERAR SOMENTE NA PARTE ATINENTE À CONDENAÇÃO GENÉRICA DO CAUSÍDICO EM "PERDAS E DANOS", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ESPECIFICAÇÃO DESSE PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO RATIFICOU A PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO A PROCURAÇÃO, MESMO DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. EVIDENCIADA A FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE, NA VERDADE, DEVERIA TER SIDO FUNDAMENTADA NO INCISO IV, E NÃO NO X, DO ART. 485 DO CPC/15, O QUE PARECE CONFIGURAR MERO ERRO MATERIAL. ADVOGADO QUE, NESSE QUADRO, ATUOU POR CONTA PROPRIA, DANDO AZO À MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE TODO O APARATO DO PODER JUDICIÁRIO ESTATAL E, PORTANTO, DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 82, § 2º, DO CPC/15). DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO E REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB QUE SE JUSTIFICA DIANTE DOS INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO (ART. 40 DO CPP). RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00059348520118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL, Relator: CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 15/02/2017, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/02/2017) (grifo nosso) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento a fim de que a advogada da exequente seja condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTENÇA COLETIVA (SINDISAÚDE).EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA ADVOGADA DA EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, QUE NÃO AUTORIZOU A ADVOGADA A ATUAR EM SEU NOME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1608664-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 21.02.2017) (TJ-PR - APL: 16086649 PR 1608664-9 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 21/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1981 03/03/2017) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. A ausência de instrumento de mandato outorgado ao procurador, pela parte, acarreta vício de representação processual. II. É vedado ao advogado atuar em juízo em nome da parte sem a devida legitimação. III. Intentada ação executiva, sem consentimento da parte, o advogado deverá arcar com o pagamento das despesas e custas processuais, nos termos do art. 37, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AC: 10433120165983001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 27/05/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2014) (grifo nosso) O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno o advogado ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Se não pagas as custas, encaminhe-se expediente à COJUD, arquivando os autos na sequência. Parnamirim/RN, 13 de fevereiro de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito gi