Execução de Título Extrajudicial 0862989-72.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0862989-72.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TRIPLICE SECURITIZADORA DE ATIVOS MERCANTIS S/A EXECUTADO: GINGA IND E COM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA - EPP, BENEDITO DIAS DA COSTA JUNIOR DECISÃO Intimada a parte exequente sobre o despacho de ID. 131330504, manifestou-se nos autos na petição de ID. 134208392, esclarecendo a diferença entre a atividade de faturização e securitização. Em formalizada análise, verifico que a demanda se trata de um título executivo extrajudicial, sendo o objeto da lide um contrato de securitização. Assim sendo, a cessão de crédito de um título executivo extrajudicial é um negócio jurídico que permite ao credor transferir os seus direitos de crédito a um terceiro, o cessionário. O cessionário pode promover a execução do título diretamente, sem a necessidade de uma fase de conhecimento. A demanda também encontra respaldo na Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, que dispõe, entre outras coisas, sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e que denomina o título em apreço com um Título Executivo Extrajudicial, consoante lemos abaixo: Art. 20. Os Certificados de Recebíveis são títulos de crédito nominativos, emitidos de forma escritural, de emissão exclusiva de companhia securitizadora, de livre negociação, constituem promessa de pagamento em dinheiro, preservada a possibilidade de dação em pagamento, e são títulos executivos extrajudiciais. Esclarecido o rebate, preenchidos os requisitos da execução. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30%(trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10%(dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05(cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20%(vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03(três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0862989-72.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10(dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo in albis ou não havendo bens passíveis de constrição, proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1(um) ano, na forma do §1º do artigo 791 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem nova manifestação do exequente, a Secretaria proceda ao arquivamento do feito, consoante artigo 791, §2º do CPC, oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. P.I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

08/01/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIELE RODRIGUES BOENTE em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Todas as movimentações(35)