Execução de Título Extrajudicial 0862989-72.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0862989-72.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Requisição de Informações

19/05/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:57

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:25

Publicação

26/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TRIPLICE SECURITIZADORA DE ATIVOS MERCANTIS S/A EXECUTADO: GINGA IND E COM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA - EPP, BENEDITO DIAS DA COSTA JUNIOR DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0862989-72.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Triplice Securitizadora de Ativos Mercantis S/A em desfavor de GINGA IND E COM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA - EPP e outros, igualmente qualificados. Trata-se de cobrança referente à confissão de dívida, decorrente do instrumento acostado nos autos no ID.131301023. Intimado, ID. 147318229, o executado apresentou contestação, ID.149754674, na qual sustenta que o valor da dívida encontra-se incorreto, alegando que a taxa legal vigente à época da confissão era de 0,676227%. Manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Requereu, ainda, a improcedência do pedido inicial, a absolvição dos executados dos pleitos formulados pela parte exequente, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. Contudo, não acostou os cálculos que entende corretos. O exequente foi devidamente intimado a manifestar-se acerca das alegações apresentadas pelo executado e, em petição protocolada sob ID. 155222869, aduziu a inadequação da via eleita pelo executado, reafirmou a correção dos valores lançados na presente execução e juntou planilha demonstrativa dos cálculos. Requereu o não conhecimento da contestação por inadequação ao rito processual, a rejeição liminar da defesa pela ausência de planilha de cálculos e pelo pagamento do valor que entende incontroverso, bem como o regular prosseguimento da execução com a condenação do executado em todos os pedidos constantes na exordial, além de bloqueio de valores via SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório, decido. Muito embora inexista contestação no processo de execução, a defesa, em regra, da parte devedora é exercida por meio de embargos à execução, a matéria tratada pela devedora é de ordem pública, excesso de execução, e, assim, cognoscível inclusive de ofício. Razão não assiste à devedora, o título exequendo dispôs correção monetária pelo IGP/FGV, multa de 2%, juros de 5% ao mês e, em sendo necessária a cobrança pela via judicial, estabeleceu honorários convencionais de 20%. Não se desincumbiu a parte do ônus de apresentar o cálculo que reputa correto. Contudo, há necessidade de intervenção de ofício para corrigir os juros convencionados de 5%, o instrumento exequendo não dispôs sua modalidade na forma composta, método empregado pela credora no demonstrativo, pelo que deve ser aplicada a forma simples. Diante do exposto, indefiro a insurgência da devedora, mas, de ofício, determino à exequente o cômputo de juros pactuados na modalidade simples. Rechaçada a pretensão de audiência conciliatória, pois credora não demonstrou interesse no ato, sendo contraproducente designá-lo sem comunhão de intentos. Intime-se a exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, readequar cálculos e indicar bens do devedores à penhora, sob pena de aplicação do artigo 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) aefvlc

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:42

Outras Decisões

24/11/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 21:29

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 18:46

Publicação

28/05/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRIPLICE SECURITIZADORA DE ATIVOS MERCANTIS S/A EXECUTADO: GINGA IND E COM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA - EPP, BENEDITO DIAS DA COSTA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da petição de ID 149754674 e 149762188, bem como, dos documentos anexos. NATAL, 26 de maio de 2025. NORAIDE SILVA DE ALENCAR EMERENCIANO CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0862989-72.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TRIPLICE SECURITIZADORA DE ATIVOS MERCANTIS S/A EXECUTADO: GINGA IND E COM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA - EPP, BENEDITO DIAS DA COSTA JUNIOR DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0862989-72.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Triplice Securitizadora de Ativos Mercantis S/A em desfavor de GINGA IND E COM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA - EPP e outros, igualmente qualificados. Trata-se de cobrança referente à confissão de dívida, decorrente do instrumento acostado nos autos no ID.131301023. Intimado, ID. 147318229, o executado apresentou contestação, ID.149754674, na qual sustenta que o valor da dívida encontra-se incorreto, alegando que a taxa legal vigente à época da confissão era de 0,676227%. Manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Requereu, ainda, a improcedência do pedido inicial, a absolvição dos executados dos pleitos formulados pela parte exequente, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20%. Contudo, não acostou os cálculos que entende corretos. O exequente foi devidamente intimado a manifestar-se acerca das alegações apresentadas pelo executado e, em petição protocolada sob ID. 155222869, aduziu a inadequação da via eleita pelo executado, reafirmou a correção dos valores lançados na presente execução e juntou planilha demonstrativa dos cálculos. Requereu o não conhecimento da contestação por inadequação ao rito processual, a rejeição liminar da defesa pela ausência de planilha de cálculos e pelo pagamento do valor que entende incontroverso, bem como o regular prosseguimento da execução com a condenação do executado em todos os pedidos constantes na exordial, além de bloqueio de valores via SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório, decido. Muito embora inexista contestação no processo de execução, a defesa, em regra, da parte devedora é exercida por meio de embargos à execução, a matéria tratada pela devedora é de ordem pública, excesso de execução, e, assim, cognoscível inclusive de ofício. Razão não assiste à devedora, o título exequendo dispôs correção monetária pelo IGP/FGV, multa de 2%, juros de 5% ao mês e, em sendo necessária a cobrança pela via judicial, estabeleceu honorários convencionais de 20%. Não se desincumbiu a parte do ônus de apresentar o cálculo que reputa correto. Contudo, há necessidade de intervenção de ofício para corrigir os juros convencionados de 5%, o instrumento exequendo não dispôs sua modalidade na forma composta, método empregado pela credora no demonstrativo, pelo que deve ser aplicada a forma simples. Diante do exposto, indefiro a insurgência da devedora, mas, de ofício, determino à exequente o cômputo de juros pactuados na modalidade simples. Rechaçada a pretensão de audiência conciliatória, pois credora não demonstrou interesse no ato, sendo contraproducente designá-lo sem comunhão de intentos. Intime-se a exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, readequar cálculos e indicar bens do devedores à penhora, sob pena de aplicação do artigo 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) aefvlc

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: TRIPLICE SECURITIZADORA DE ATIVOS MERCANTIS S/A EXECUTADO: GINGA IND E COM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA - EPP, BENEDITO DIAS DA COSTA JUNIOR DECISÃO Intimada a parte exequente sobre o despacho de ID. 131330504, manifestou-se nos autos na petição de ID. 134208392, esclarecendo a diferença entre a atividade de faturização e securitização. Em formalizada análise, verifico que a demanda se trata de um título executivo extrajudicial, sendo o objeto da lide um contrato de securitização. Assim sendo, a cessão de crédito de um título executivo extrajudicial é um negócio jurídico que permite ao credor transferir os seus direitos de crédito a um terceiro, o cessionário. O cessionário pode promover a execução do título diretamente, sem a necessidade de uma fase de conhecimento. A demanda também encontra respaldo na Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, que dispõe, entre outras coisas, sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e que denomina o título em apreço com um Título Executivo Extrajudicial, consoante lemos abaixo: Art. 20. Os Certificados de Recebíveis são títulos de crédito nominativos, emitidos de forma escritural, de emissão exclusiva de companhia securitizadora, de livre negociação, constituem promessa de pagamento em dinheiro, preservada a possibilidade de dação em pagamento, e são títulos executivos extrajudiciais. Esclarecido o rebate, preenchidos os requisitos da execução. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30%(trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10%(dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05(cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20%(vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03(três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0862989-72.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10(dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo in albis ou não havendo bens passíveis de constrição, proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1(um) ano, na forma do §1º do artigo 791 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem nova manifestação do exequente, a Secretaria proceda ao arquivamento do feito, consoante artigo 791, §2º do CPC, oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. P.I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

08/01/2025, 00:00

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Requisição de Informações

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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