Procedimento Comum Cível 0801648-25.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801648-25.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801648-25.2024.8.20.5137 Partes: DARIDAN PEIXOTO x BANCO PAN S.A. DESPACHO A parte autora propôs ação afirmando, em suma, que celebrou empréstimo bancário com a parte ré através de cartão de crédito consignado, porém almejava o consignado comum. Alega que não houve transparência das informações do negócio jurídico firmado e requer: a) a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem (RCC); b) cessação dos descontos; c) repetição de indébito; d) indenização por danos morais; e) por fim, na hipótese da parte ré apresentar contrato com falsificação grosseira por fraude na assinatura, por constar localidade diversa do domicílio da parte autora ou por qualquer outro ponto em que se note clara alteração, a produção de prova pericial. Da análise dos pedidos da exordial, observa-se a incompatibilidade entre eles. Inicialmente a parte autora afirma que contratou com a parte ré empréstimo, impugnando apenas a modalidade do negócio. Ato contínuo, na hipótese da parte ré apresentar o instrumento contratual, requer perícia, inclusive pela possibilidade de fraude quanto a assinatura. Logo, a incompatibilidade reside no fato de que, se a parte autora celebrou o contrato, não pode alegar a fraude na sua assinatura, já que anuiu com o negócio. Neste passo, a processualística civil leciona que a narrativa da exordial deve conduzir a conclusão do pedido e eventual incoerência lógica pode gerar o indeferimento, pois a petição inicial não poderá conter pedidos incompatíveis entre si. É certo que tais pedidos podem até ser cumulados, desde que de forma subsidiária. “Na cumulação imprópria subsidiária ou alternativa, é possível a existência de pedidos incompatíveis entre si, não acarretando a inépcia da petição inicial” (STJ, AgInt AREsp 2.636.029/SP, DJe de 13/11/2024). Dito isto, na demanda não está claro se a parte autora formula pedidos cumulativos, subsidiários ou alternativos. Com fulcro nos artigos 321 e 330, inciso I, §1º, inciso III, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a EMENDA A PETIÇÃO INICIAL para: a) informar se formula dois pedidos, quais sejam, (1) pedido de nulidade de negócio jurídico por falta de transparência e violação as regras do consumidor quanto a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado; e (2) nulidade ou inexistência do negócio jurídico em razão de fraude; b) informar se os pedidos são cumulativos, subsidiários ou alternativos. Advirta-se que a ausência de emenda gera o indeferimento da petição inicial sem a necessidade de nova intimação. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal

08/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de DARIDAN PEIXOTO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 1414

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)