Procedimento Comum Cível 0801648-25.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801648-25.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:36

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:56

Publicação

23/03/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801648-25.2024.8.20.5137. Requerente: DARIDAN PEIXOTO Requerido: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de demanda que versa sobre a relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado. É o que importa relatar. Decido. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos repetitivos, originando o Tema 1.414/STJ, que trata da validade e possível abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado. A controvérsia envolve, sobretudo, o dever de informação ao consumidor, especialmente quando este afirma ter buscado apenas empréstimo consignado e o problema do prolongamento indefinido da dívida em razão dos juros rotativos. Diante da relevância e da multiplicidade de ações sobre o tema, o Ministro Relator Raul Araújo determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a mesma questão, com base no art. 1.037, II, do CPC. A medida busca garantir estabilidade, isonomia e segurança jurídica até a fixação da tese vinculante. Assim, como o presente caso se enquadra no objeto do Tema 1.414/STJ, impõe-se a suspensão do feito, em observância ao regime de precedentes obrigatórios (arts. 927 e 1.037 do CPC). Deste modo, DETERMINO a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. DETERMINO, por fim, que a Secretaria proceda à consulta acerca do julgamento do Tema a cada 90 (noventa) dias. Havendo decisão definitiva, deverá certificar nos autos, juntar a informação do julgamento, levantar a suspensão e fazer conclusos para prosseguimento do feito. INTIMEM-SE as partes. Expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:11

Recurso Especial repetitivo

19/03/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 01:07

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:06

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:57

Decurso de Prazo

05/11/2025, 05:21

Publicação

15/10/2025, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:25

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801648-25.2024.8.20.5137. Requerente: DARIDAN PEIXOTO Requerido: BANCO PAN S.A. DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de demanda judicial em que a parte autora alega que está sofrendo descontos indevidos referente a contrato de cartão de crédito consignado, cujos termos alega não concordar, ter intentado contratação de empréstimo em modalidade diversa. Com a petição inicial acostou documentos. Intimidada para emendar a inicial, esclarecendo o pedido, a parte autora indicou que um único pedido, consistente na declaração de nulidade do negócio jurídico baseada na ausência de transparência na prestação de informações pelo banco no contrato de consumo (vício de consentimento). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando, em sede de preliminar a falta de interesse de agir, o “duty to mitigate the loss”, a litigância contumaz da parte autora e impugnou o comprovante de endereço da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Apresentou o contrato e comprovante de transferência de valores em favor da parte demandante. Réplica – ID 155109722. Intimadas as partes para informar interesse na produção de novas provas, apenas o banco réu se manifestou, pugnando pela intimação da parte autora para apresentar em juízo comprovante de saque do crédito que lhe foi disponibilizado. É breve relatório, Passo a sanear o feito. FUNDAMENTAÇÃO I. Da impossibilidade de julgamento antecipado. Inicialmente, verifica-se a impossibilidade de julgamento antecipado do mérito em razão da juntada do documento do ID 152653157 (comprovante de TED) com a suposta transferência de valores para a conta do autor, em decorrência do negócio jurídico celebrado. Logo, a instrução processual prossegue para se chegar o mais próximo possível da verdade real. II. Das preliminares suscitadas na defesa. II.1. Ausência de pretensão resistida, “duty to mitigate the loss” e litigância contumaz. A parte ré argumenta a falta de pretensão resistida em virtude da ausência de questionamento sobre a regularidade do contrato extrajudicialmente. Ou seja, parte ré alega falta de interesse de agir sob o fundamento de que somente com a demonstração de busca da solução extrajudicial e a existência de recusa da parte contrária é que haveria um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A preliminar está rejeitada. O interesse de agir é uma das condições da ação, imprescindíveis para a demanda. Ele configura-se através do interesse-adequação e do interesse-necessidade. Inexiste obrigação da parte autora em buscar solução com a parte ré, sendo tal circunstância própria do princípio da inafastabilidade da jurisdição. De outro giro, a parte autora formulou pedido pelo meio processual cabível, atendendo ao interesse-adequação. Nesse sentido, não há que se falar em litigância contumaz ou abuso do direito da parte autora, uma vez que essa só está exercendo direito de ação. II.2. Do comprovante de endereço O banco réu arguiu que o comprovante de endereço do autor estaria desatualizado, porque referente ao ano de 2023. Afasto também essa preliminar, uma vez que o comprovante de ID 139282816 foi emitido menos de 02 (meses) antes do ajuizamento da ação, estando apto à comprovação do endereço do autor e aferição da competência deste juízo. III. Da distribuição do ônus da prova. As normas do Código de Defesa do Consumidor possuem status de ordem pública e interesse social, art. 1º da lei, ou seja, são normas cogentes que não podem ter seus ditames contrariados. Esta característica foi atribuída pelo legislador em virtude da Constituição Federal colocar a defesa dos direitos do consumidor no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, art. 5º, XXXII, CF. Na hipótese em exame, a relação existente entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora como previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sob este prisma, é incontroverso que se aplica ao presente caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência do requerente é flagrante ao comparar-se a condição pessoal de cada parte em relação ao fato alegado e a verossimilhança das alegações quanto a realização de um contrato de adesão, tendo a requerida, por suas próprias atividades, maior facilidade de produzir provas. Por consequência, quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Inverto, pois, o ônus da prova. IV. - Delimitação das questões de fato e de direito Nos ternos do art. 357, do CPC/2015, passo a fixar os parâmetros de fato e de direto. IV.1. Questão de fato controvertida: verificar se a parte autora celebrou ou não o contrato questionado. IV.2. Como questão de direito relevante para o julgamento: declaração de inexistência do negócio e a responsabilidade da parte ré por eventuais prejuízos suportados pela autora. V. Quanto ao tipo de prova Analisando os autos, observa-se que a parte ré anexou o comprovante de transferência de valores para conta de titularidade do autor. Mostra-se imprescindível a confirmação do referido crédito, razão pela qual DETERMINO a consulta via Sisbajud, para verificar se a conta corrente 8686070628, agência 00756 na Caixa Econômica Federal é de titularidade da parte autora, bem como para juntar aos autos os extratos dos meses de setembro e outubro de 2022. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU POR SANEADO o feito, (i) rejeitando as preliminares suscitadas; (ii) invertendo o ônus probatório com base no art. 6º, VIII, CDC e; (iii) ordenando diligência no Sisbajud. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o resultado da consulta ao Sisbajud, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, fazendo os autos conclusos para sentença em seguida. Expedientes necessários. Cumpra-se. Campo Grande /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801648-25.2024.8.20.5137. Requerente: DARIDAN PEIXOTO Requerido: BANCO PAN S.A. DESPACHO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informem se desejam produzir outras provas e, se pretenderem produzir prova em audiência, devem indicar, no caso de prova testemunhal o nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, observando o limite legal, que deverão comparecer independente de intimação, bem como que justifiquem a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito. Ou se pugnam pelo julgamento antecipado. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova produzida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, conforme determinado no item anterior. 3) Quanto às questões de direito, manifestem sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, com fim de que inexista qualquer prejuízo. Advirta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801648-25.2024.8.20.5137 Partes: DARIDAN PEIXOTO x BANCO PAN S.A. DECISÃO A parte autora, DARIDAN PEIXOTO, relata que foi surpreendida ao descobrir que a parte ré, BANCO PAN S.A., está procedendo desconto referente a negócio jurídico que não anuiu. Com isso, pede concessão de tutela de urgência para abstenção dos descontos. Requer, ainda, gratuidade da justiça. Constatada a incompatibilidade de pedidos da petição inicial, a parte autora foi intimada para emendá-la, informando se formula dois pedidos (1. pedido de nulidade de negócio jurídico por falta de transparência e violação as regras do consumidor quanto à modalidade do contrato de cartão de crédito consignado; e 2. nulidade ou inexistência do negócio jurídico em razão de fraude) e se esses pedidos são cumulativos, subsidiários ou alternativos. No ID 142383023, a parte autora declarou que seu pedido se refere a “pedido de nulidade de negócio jurídico por falta de transparência e violação as regras do consumidor quanto a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado”. Este é o breve relatório. DECIDO. No que se refere à delimitação do objeto da lide, verifico que a parte autora, embora questionada, não se manifestou se os pedidos formulados são cumulativos, subsidiários ou alternativos, apontando, unicamente, que se trata de uma ação, cujo escopo é a declaração de nulidade por falta de transparência e violação das regras do consumidor quanto à modalidade do contrato de cartão de crédito consignado. Assim, recebo a petição inicial tendo como único pedido a declaração de nulidade do negócio jurídico baseada na ausência de transparência na prestação de informações pelo banco no contrato de consumo (vício de consentimento). No que se refere à gratuidade da justiça, tendo em vista que estão presentes os pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e que o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil foi obedecido, não há razão para o indeferimento, especialmente em razão dos documentos colacionados, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser deferido. Passo então à análise do pedido liminar. É cabível a concessão de tutela de urgência, em sintonia com o artigo 300 e §2º do CPC, que traz: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, é imprescindível o atendimento, concomitante, de 04 (quatro) pressupostos: 1) requerimento da parte; 2) fumaça do bom direito (plausibilidade do direito invocado); 3) perigo da demora (que a demora na decisão poderá acarretar eventuais prejuízos); e 4) ausência de irreversibilidade da medida. De plano, verifica-se que não está presente o requisito da probabilidade do direito, eis que a parte autora alega desconhecer a existência do negócio jurídico que deu origem aos descontos efetivados contra si. Entretanto, não constam nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de eventual negócio jurídico entabulado entre as partes. Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não bastando a alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada, sem a devida comprovação. Logo, ausentes um dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, por não preencher os requisitos legais, a teor das regras insertas no art. 300 do CPC. 1. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que presentes os pressupostos autorizadores. 2. INVERTO o ônus da prova, pelo que a parte ré fica intimada para que, juntamente com a resposta, apresente, sob pena de confissão ficta com relação ao que por meio deles poderia a parte autora comprovar, por se tratar de demanda abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor e em razão de dizer respeito a documentos que a parte ré, na qualidade de instituição financeira que é, tem a obrigação de guardar: (I) documentos comprobatórios da efetivação do contrato de empréstimo acima referido; (ii) documentos que demonstrem as efetivações dos descontos alegados, realizados em decorrência do mesmo contrato de empréstimo; (iii) planilha contendo todos os descontos havidos no benefício previdenciário da autora em razão do contrato em questão, a ser elaborada pela própria parte ré. 3. Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para CONTESTAR no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cindo) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para apresentação de defesa. Ademais, alerte-se que a qualquer momento as partes podem transigir. Por fim, havendo requerimento da parte ré, inclua-se o feito na pauta de conciliação. 5. Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). A parte ré poderá se opor no prazo da defesa. Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 6. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0801648-25.2024.8.20.5137. Autor: DARIDAN PEIXOTO Réu: BANCO PAN S.A. DESPACHO/DECISÃO: [Complemento da Movimentação Selecionada] Campo Grande/RN, 3 de maio de 2025. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0801648-25.2024.8.20.5137 Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0801648-25.2024.8.20.5137 Destinatário: BANCO PAN S.A. Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Av. Paulista, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Destinatário: BANCO PAN S.A.Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Av. Paulista, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). BANCO PAN S.A. Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Av. Paulista, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, na forma da lei. Manda, pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho no final transcrito e da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, CITAR Vossa Senhoria para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. Fica ainda INTIMADA para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código xxxxxxxxxx, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801648-25.2024.8.20.5137 Partes: DARIDAN PEIXOTO x BANCO PAN S.A. DESPACHO A parte autora propôs ação afirmando, em suma, que celebrou empréstimo bancário com a parte ré através de cartão de crédito consignado, porém almejava o consignado comum. Alega que não houve transparência das informações do negócio jurídico firmado e requer: a) a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem (RCC); b) cessação dos descontos; c) repetição de indébito; d) indenização por danos morais; e) por fim, na hipótese da parte ré apresentar contrato com falsificação grosseira por fraude na assinatura, por constar localidade diversa do domicílio da parte autora ou por qualquer outro ponto em que se note clara alteração, a produção de prova pericial. Da análise dos pedidos da exordial, observa-se a incompatibilidade entre eles. Inicialmente a parte autora afirma que contratou com a parte ré empréstimo, impugnando apenas a modalidade do negócio. Ato contínuo, na hipótese da parte ré apresentar o instrumento contratual, requer perícia, inclusive pela possibilidade de fraude quanto a assinatura. Logo, a incompatibilidade reside no fato de que, se a parte autora celebrou o contrato, não pode alegar a fraude na sua assinatura, já que anuiu com o negócio. Neste passo, a processualística civil leciona que a narrativa da exordial deve conduzir a conclusão do pedido e eventual incoerência lógica pode gerar o indeferimento, pois a petição inicial não poderá conter pedidos incompatíveis entre si. É certo que tais pedidos podem até ser cumulados, desde que de forma subsidiária. “Na cumulação imprópria subsidiária ou alternativa, é possível a existência de pedidos incompatíveis entre si, não acarretando a inépcia da petição inicial” (STJ, AgInt AREsp 2.636.029/SP, DJe de 13/11/2024). Dito isto, na demanda não está claro se a parte autora formula pedidos cumulativos, subsidiários ou alternativos. Com fulcro nos artigos 321 e 330, inciso I, §1º, inciso III, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a EMENDA A PETIÇÃO INICIAL para: a) informar se formula dois pedidos, quais sejam, (1) pedido de nulidade de negócio jurídico por falta de transparência e violação as regras do consumidor quanto a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado; e (2) nulidade ou inexistência do negócio jurídico em razão de fraude; b) informar se os pedidos são cumulativos, subsidiários ou alternativos. Advirta-se que a ausência de emenda gera o indeferimento da petição inicial sem a necessidade de nova intimação. Cumpra-se. Proceda-se aos expedientes necessários. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal

08/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)