Procedimento Comum Cível 0824217-84.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2017

Valor da Causa

R$ 15.500,87

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

TEREZINHA JESUS MORAIS DA COSTA

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL- ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RN 6252·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LIMA CLERIER

OAB/PE 1408·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RN 520·CPF·Representa: Réu

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE 29650·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

TEREZINHA JESUS MORAIS DA COSTA

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL- ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

AMIL PLANO DE SAUDE

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

PERITO JUDICIAL ALAN CHARLES DANTAS EMILIANO

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

ANDREY CASTILLO GROCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALAN CHARLES DANTAS EMILIANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de manifestação de perito

24/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 22:42

Publicado Intimação em 03/02/2026.

04/02/2026, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 20:34

Publicado Intimação em 02/02/2026.

04/02/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

04/02/2026, 08:58

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

03/02/2026, 23:45

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 12:19

Todas as movimentações(169)

Conclusos para decisão

16/03/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:17

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:07

Despacho

•28/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de manifestação de perito

24/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 22:42

Publicado Intimação em 03/02/2026.

04/02/2026, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 20:34

Publicado Intimação em 02/02/2026.

04/02/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

04/02/2026, 08:58

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

03/02/2026, 23:45

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

01/02/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 09:08

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:03

Juntada de certidão

29/01/2026, 13:35

Expedição de Intimação.

29/01/2026, 13:34

Expedição de Intimação.

29/01/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 09:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

23/06/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:07

Juntada de laudo pericial

18/06/2025, 14:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:40

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:37

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2025, 15:19

Outras Decisões

12/05/2025, 15:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:26

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

21/01/2025, 16:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

21/01/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0824217-84.2017.8.20.5001 Partes: TEREZINHA JESUS MORAIS DA COSTA x AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para manifestação sobre a peça de id. 131350517, no prazo comum de 05 dias. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0824217-84.2017.8.20.5001 Partes: TEREZINHA JESUS MORAIS DA COSTA x AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para manifestação sobre a peça de id. 131350517, no prazo comum de 05 dias. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

08/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2024, 10:49

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 14:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 12:03

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2023, 08:32

Outras Decisões

09/09/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 16:14

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:53

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 09:53

Outras Decisões

09/02/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 17:18

Conclusos para decisão

29/11/2021, 16:12

Decorrido prazo de FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO em 23/08/2021 23:59.

26/08/2021, 15:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 04:28

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:27

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 11:25

Juntada de certidão

20/07/2021, 09:36

Juntada de certidão

25/06/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 06:49

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 11:11

Outras Decisões

22/09/2020, 14:58

Conclusos para decisão

20/07/2020, 22:43

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 09:41

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 12:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 07:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 07:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/06/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

26/04/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 16:29

Juntada de Petição de petição

21/09/2018, 11:55

Conclusos para decisão

30/08/2018, 16:07

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2018, 10:20

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 13:03

Conclusos para julgamento

13/01/2018, 13:48

Decorrido prazo de LEONARDO LIMA CLERIER em 23/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 03:14

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2017, 11:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2017, 16:58

Expedição de Mandado.

13/10/2017, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2017, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2017, 15:29

Concedida a Antecipação de tutela

10/10/2017, 15:02

Conclusos para decisão

05/10/2017, 11:55

Juntada de Petição de petição

04/10/2017, 10:35

Juntada de Petição de petição

20/09/2017, 14:55

Juntada de Petição de contestação

04/09/2017, 18:11

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

29/08/2017, 11:13

Audiência conciliação realizada para 29/08/2017 11:00.

29/08/2017, 11:13

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 09:05

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

28/08/2017, 15:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/08/2017 23:59:59.

04/08/2017, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2017, 11:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 01:37

Expedição de Mandado.

12/07/2017, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2017, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 12:26

Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2017, 17:33

Juntada de Petição de petição

11/07/2017, 10:44

Conclusos para decisão

11/07/2017, 09:52

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

11/07/2017, 09:51

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/07/2017 17:42:00.

10/07/2017, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/07/2017, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2017, 17:44

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

05/07/2017, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2017, 11:31

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 11:27

Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2017, 10:33

Conclusos para decisão

04/07/2017, 11:32

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

04/07/2017, 11:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2017, 09:59

Juntada de Petição de outros documentos

19/06/2017, 16:05

Juntada de Petição de petição

19/06/2017, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2017, 15:54

Expedição de Mandado.

13/06/2017, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2017, 14:55

Expedição de Outros documentos.

13/06/2017, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2017, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2017, 14:51

Ato ordinatório praticado

13/06/2017, 14:49

Audiência conciliação designada para 29/08/2017 11:00.

13/06/2017, 14:48

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

13/06/2017, 14:47

Concedida a Antecipação de tutela

13/06/2017, 14:36

Conclusos para decisão

09/06/2017, 15:45

Distribuído por sorteio

09/06/2017, 15:45

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:07

Decisão

•12/05/2025, 15:15

Despacho

•31/12/2024, 10:49

Despacho

•14/02/2024, 14:48

Decisão

•09/09/2023, 08:32

Decisão

•09/09/2023, 08:32

Decisão

•09/09/2023, 08:31

Decisão

•09/02/2023, 09:53

Decisão

•09/02/2023, 09:53

Decisão

•09/02/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 11:25

Decisão

•22/09/2020, 14:58

Decisão

•30/06/2020, 16:55

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:07

Despacho

•28/01/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:07

Decisão

•12/05/2025, 15:15

Despacho

•31/12/2024, 10:49

Despacho

•14/02/2024, 14:48

Decisão

•09/09/2023, 08:32

Decisão

•09/09/2023, 08:32

Decisão

•09/09/2023, 08:31

Decisão

•09/02/2023, 09:53

Decisão

•09/02/2023, 09:53

Decisão

•09/02/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 11:25

Decisão

•22/09/2020, 14:58

Decisão

•30/06/2020, 16:55

Despacho

•25/07/2018, 10:20

Petição

•16/02/2018, 13:03

Decisão

•10/10/2017, 15:02

Decisão

•11/07/2017, 17:33

Decisão

•05/07/2017, 10:33

Ato Ordinatório

•13/06/2017, 14:49

Decisão

•13/06/2017, 14:36