Procedimento Comum Cível 0824217-84.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0824217-84.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0824217-84.2017.8.20.5001 Partes: TEREZINHA JESUS MORAIS DA COSTA x AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de tutela de Urgência ajuizada por Terezinha Jesus Morais da Costa contra Amil – Assistência Médica Internacional S/A, todos qualificados nos autos. Deferida a realização da prova pericial requerida pelas partes e remetido o feito ao NUPEJ, o perito apresentou proposta de honorários periciais ao id 131350517. Intimadas a se manifestar, as partes o fizeram nos petitórios de identificadores 140148324 e 140873975. É o breve relatório. Decido: Analisando os autos, observo que o expert requer a majoração dos honorários periciais para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme proposta de id 131350517. Com efeito, tendo em vista que a perícia foi requerida por ambas as partes e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de id 94939503, o pagamento dos honorários periciais está sujeito ao teto estabelecido na Resolução nº 05-TJ/RN, de fevereiro de 2018, cujo valor, atualizado nos termos da Portaria nº 1.693/24, é de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) para perícias financeiras diversas das especificadas na resolução, conforme a referida portaria. Neste cenário, o magistrado, excepcionalmente pode elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado na portaria da Presidência, podendo solicitar a elevação em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes em casos extremos, que justifiquem tal elevação, consoante o art. 13 §§ 2º e 3º, da Resolução nº 39/2023, do TJ/RN. Com efeito, tendo em vista a complexidade do objeto da perícia, que envolve análise atuarial do equilíbrio econômico financeiro na execução do contrato no período de setembro/2013 a setembro/2016, bem como a correspondência entre os índices de reajuste aplicados ao contrato e a sinistralidade, não tendo o perito relatado aspecto extraordinário a justificar uma majoração acima de 3 (três) vezes, os honorários periciais devem ser majorados para 3 (três) vezes a quantia prevista para perícias financeiras em geral, conforme Portaria nº 1.693/24. Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, defiro parcialmente o pedido de majoração dos honorários periciais para fixá-los no valor de R$ 1.528,98 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos). Intime-se a parte ré para complementar a sua metade dos honorários periciais, depositando a diferença entre a metade do valor fixado nesta decisão e a quantia já depositada nos identificadores 64854144 e 115970793, no prazo de 05 dias. Depositados os honorários devidos pela parte ré, remetam-se os autos ao perito para confecção do laudo no prazo fixado na decisão de id 60438112. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/01/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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