Procedimento Comum Cível 0804595-28.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804595-28.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: FABIANO SANTINI SOBREIRA SENTENÇA ALLIANZ SEGUROS S/A, já qualificada nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com Ação de Indenização em desfavor de FABIANO SANTINI SOBREIRA, também qualificado, alegando, em resumo, que: a) em 18/11/2022, o veículo marca HYUNDAI, modelo HB20 VISON 1.0 12V MT5 Flex 4p, ano/modelo 2022, de placa RGL4B44, segurado pela parte autora, estava parado em posto de gasolina localizado na RN 313, aguardando processamento do pagamento, quando o veículo de propriedade da parte ré realizou manobra de marcha ré para sair da vaga em que estava estacionado, provocando uma colisão contra a lateral direita do automóvel segurado; e, b) após a elaboração de orçamento para conserto do veículo segurado, e realizado relatório de vistoria, a parte segurada foi indenizada na quantia de R$ 8.047,97 (oito mil e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), arcando a segurada com o valor remanescente para o conserto completo do automóvel a título de franquia contratual. Escorado nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da parte demandada ao pagamento do ressarcimento do valor de R$ 8.047,97 (oito mil e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao custeio os reparos do veículo segurado causados pelo sinistro, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação para arcar com os honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos. Determinado o recolhimento das custas processuais (ID 97774186), o qual foi juntado pela parte autora no ID 97819231. Foi realizado o recebimento da inicial, determinando o encaminhamento dos autos para o CEJUSC (ID 97880314). A parte demandada foi citada por carta com aviso de recebimento (ID 98803540). Termo da audiência de conciliação ao ID 100079702, na qual as partes não firmaram acordo. A parte ré apresentou contestação ao ID 100994816, defendendo que: a) o demandado estava saindo da vaga de estacionamento da conveniência do posto de gasolina mencionado pela parte autora, contudo, ao contrário do que alega a parte autora, estava tomando as medidas necessárias de segurança, e não observou nenhum veículo enquanto realizava a manobra; b) foi surpreendido com a colisão contra o veículo segurado pela parte autora, freando imediatamente; e, c) no entanto, o condutor do automóvel segurado permaneceu em movimento, e em velocidade acima do compatível com o local, maximizando os danos. Considerando a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, a parte demandada requereu a improcedência do pedido autoral, e pleiteou a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Outrossim, pugnou pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Réplica ao ID 103874521, na qual a parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita e reiterou os pedidos iniciais. No ato, requereu a oitiva de testemunhas. Manifestação da parte demandada ao ID 105405895, na qual também requereu o aprazamento de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Por meio do despacho de ID 114369578, a parte demandada foi intimada para demonstrar a hipossuficiência financeira. Ademais, considerando que o Boletim de Ocorrência não foi conclusivo, foi deferida a dilação probatória por meio de audiência de instrução. A parte autora informou o rol de testemunhas ao ID 116225860, enquanto a parte ré ratificou o rol já apresentado em contestação (ID 117401655). Redesignada a audiência em razão da ausência das testemunhas (termo ao ID 117886466). Termo de audiência de instrução ao ID 124691218. Alegações finais das partes aos IDs 125720366 e 125990075. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE DEMANDADA No que toca ao pedido de gratuidade judiciária, algumas considerações hão que ser formuladas. A Ratio legis, na espécie, visa amparar aqueles que não possuem condições materiais de litigar sem prejuízo ao próprio sustento, ou seja, RECORRENTE: JULIANA MEDEIROS OU JULIANA CUSCUZ RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. RECURSO QUE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA, A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTOR QUE GOZA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR OS DANOS OCASIONADOS NO VEÍCULO QUANDO ESTAVA EM SUA POSSE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP N. 1.472.649/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2020, DJE DE 20/2/2020.). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICAM A CULPA DA PARTE RÉ PELA COLISÃO. MANOBRA COM A UTILIZAÇÃO DE MARCHA RÉ QUE EXIGE GRAU EXCEPCIONAL DE PRUDÊNCIA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DO CONDUTOR DE DEMONSTRAR A PRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO. FOTOS DO VEÍCULO APÓS SER ABALROADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA PREVISTO NO ART. 194, DO CTB. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃODECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800165-28.2022.8.20.5137, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024) (destaques acrescidos) Desta obrigação imposta pelos aludidos artigos, decorre o dever do condutor de V2 (demandado) guiar o veículo de forma a evitar o perigo no trânsito e a deterioração da propriedade alheia, o que foi descumprido pelo demandado ao dirigir sem o devido cuidado, o que ocasionou a colisão com veículo do autor, de modo que a condução imprudente do carro como a causa direta e imediata dos danos sofridos pelo carro segurado. Caso fosse mais vigilante na condução do bem móvel, poderia ter facilmente evitado a colisão o qual causou os danos ao segurado do demandante, realizando, de forma segura, a frenagem do carro, por exemplo. Dessa forma, ocorrência em que o causador do dano (o terceiro) responde integralmente pelos danos causados e pagos pela seguradora. (Súmula 188, STF). A título de reforço, inclusive, o parágrafo 2º do art. 786 é expresso "é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo". O entendimento supracitado é congruente com o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO: TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM SEUS DIREITOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE RÉU E SEGURADO PARA PAGAMENTO DOS DANOS. EFEITOS DA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDEM À SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE RESSARCIMENTO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA BASEADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3.º, inciso V, do Código Civil à pretensão da seguradora sub-rogada em todos os direitos do credor originário de ser ressarcida pelos dispêndios com o pagamento da indenização ao segurado, nos termos dos art. 349 e 786 do CC. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito é ato administrativo dotado de presunção de veracidade, estando assim autorizado o Juiz a nele basear-se para decidir, cabendo ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (CPC, art. 373, II). (Apelação Cível n° 2017.007505-4. Des. Rel. Cláudio Santos. 1ª Câmara Cível. Julgamento em 25/10/2018). (destaques acrescidos) Nesse ínterim, verificada a responsabilidade civil do requerido, nos termos do art. 927 c/c 186 do Código Civil de 2002, impõe o direito do autor ser indenizado por todos os danos por ele comprovado. No que diz respeito ao pedido da defesa de condenação da autora nas penas advindas da litigância de má-fé, não se vislumbrou, na hipótese em testilha, dolo da parte autora, tornando-se inaplicável, por conseguinte, as hipóteses do art. 80, do CPC. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e condeno o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 8.047,97 (oito mil quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), conforme documentos de IDs 97706629 e 97706634, acrescidos de juros de 1% (um por cento), nos termos do artigo 406 do Código Civil e correção monetária (IGP-M), ambos contados do efetivo desembolso de cada quantia. De consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804595-28.2023.8.20.5124 trata-se de benefício que visa instrumentalizar o direito de índole constitucional do acesso à justiça. Sob essa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo que cabe ao Juiz da causa decidir, fundamentadamente, acerca da concessão ou não da gratuidade judiciária, na medida em que a declaração de pobreza constitui-se em presunção relativa, que pode ser ilidida por outras provas. Tendo em mira tal constatação, é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja, quando revelada a hipossuficiência do postulante. Nessa linha de pensar, preleciona o processualista Nelson Nery Júnior, senão vejamos: "Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.”(In Código de Processo Civil Comentado, p.1606, 2ª edição, Ed. RT). No caso em testilha, o réu foi intimado através do despacho de ID 114369578 para demonstrar a hipossuficiência financeira. Contudo, não juntou aos autos qualquer comprovação de sua alegada insuficiência econômica. Ressalte-se que dificuldade de arcar com os custos processuais não se confunde com impossibilidade de pagá-los sem prejuízo do próprio sustento. Do contrário, estar-se-ia correndo o risco de inviabilizar a prestação jurisdicional. Nesse viés, considerando que não há nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira do demandado, não vislumbro elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito de concessão do beneplácito da gratuidade judiciária. Sendo assim, INDEFIRO a Justiça Gratuita pleiteada. II - DA PRETENSÃO AUTORAL Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. Impende consignar que não há controvérsia quanto à dinâmica do acidente, vale dizer, enquanto o motorista demandado (V2) estava realizando manobra de marcha ré, saindo do estacionamento da conveniência do posto de gasolina, houve colisão com o veículo segurado (V1), o qual estava saindo de uma das bombas do mencionado posto. Ressalte-se que tal informação é observada no Boletim de Acidente de Trânsito, consignado no documento imerso no ID 97705866, bem como nos relatos ouvidos em audiência de instrução. A partir da análise do parecer da autoridade de trânsito competente, evidencia-se que não foi apontada a culpa para nenhum dos condutores, conforme o documento de ID 97705866. O BOAT é lavrado segundo as constatações do agente de trânsito, colhendo-se a versão das partes envolvidas, atestando as condições do trânsito e as avarias visualizadas, confeccionando o croqui da colisão e, por fim, mediante análise desse conjunto de fatores, procedendo-se o enquadramento legal da conduta dos condutores. Por tudo isso, é considerado prova técnica, e, conforme a jurisprudência tem sistematicamente proclamado, tal boletim, por ser elaborado por agente da autoridade, goza de presunção de veracidade do que nele se contém, nos termos do art. 405, do Código de Processo Civil. Em que pese ser pacífico na doutrina e jurisprudência sobre a presunção não ser absoluta, mas relativa, cedendo lugar para a análise de outros elementos constantes dos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovação de suas alegações. Na hipótese em tela, cotejando os elementos probatórios trazidos aos autos, não há como se chegar à conclusão de culpa diversa pelo acidente de trânsito retratado que não a de que deveria esta ser atribuída ao condutor de V2 (demandado). Resta claro de que o condutor de V2 não atuou com os cuidados necessários no trânsito ao não prestar a devida atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, como era o caso de verificar que a execução da manobra de marcha ré não traria perigo a outros usuários da via, nos termos do artigo 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Com efeito, referidas normas, impõe aos usuários das vias terrestres o dever de dirigir com “atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, especialmente quando necessária a realização de manobras excepcionais, como no caso da utilização de marcha ré. Seguindo essa orientação, o seguinte do julgado, com os destaques que ora empresto: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800165-28.2022.8.20.5137 intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvarás pertinentes, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído), e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

08/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FABIANO SANTINI SOBREIRA em 23/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de ELTON CARLOS VIEIRA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZOZIMO ARAUJO BRASIL FILHO em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIANO SANTINI SOBREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SANTINI SOBREIRA em 11/02/2025 23:59.

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