Procedimento Comum Cível 0805363-80.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805363-80.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805363-80.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Juntada contestação (ID 139292039), com preliminares, e réplica (ID 142619035), vieram os autos conclusos para análise. 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. Inicialmente, quanto a preliminar de retificação do polo passivo, entendo que somente o endereço da demandada que deve ser alterado, de modo que tanto o nome da empresa (TIM S/A), bem como seu CNPJ (02.421.421/0001-11) encontram-se de forma igual ao informado em contestação (ID 139292039). 4. Ademais, também REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, eis que a demandada, em sede de defesa, não logrou apresentar elementos convincentes a afastar a presunção de insuficiente de recursos para pagamento das despesas processuais, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Destaco, ainda, que em sua réplica (ID 142619035) o autor requer a aplicação de multa quanto ao descumprimento da medida liminar deferida nos autos (ID 138606480 - ITEM 8). Contudo, verifico que a demandada junta documento informando o cumprimento da obrigação de fazer (ID 140680983), motivo pelo qual determino: a) intime-se a demandada para indicar se, de fato, houve o cumprimento da obrigação de fazer determinada no ID 138606480 - item 8, juntando comprovante de suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias; b) posteriormente, com a manifestação do demandado, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, manifestar-se; c) cumprida as determinações, retornem os autos conclusos. 6. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

13/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)