Cumprimento de sentença 0801565-63.2015.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801565-63.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ Parte executada: CRIZALDA GOMES DOS SANTOS e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801565-63.2015.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ em face de CRIZALDA GOMES DOS SANTOS e ERALDO FERREIRA DE SOUZA. Consta do dispositivo sentencial datado de 21/07/2021 (id. 71153640): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a parte Ré a pagar os valores referentes a duas mensalidades do plano de saúde, meses de novembro e dezembro de 2013. Estes valores deverão ser atualizados pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Registro que a citação válida ocorreu em 15/07/2015, sendo esta a data de comparecimento espontâneo das requeridas aos autos com a apresentação da contestação (id 2876329). Certificado o trânsito em julgado no id 77360953, tendo este ocorrido em 31/08/2021. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 123351017), verifico que há desconformidades com os parâmetros definidos em sentença. Quanto ao valor principal, conforme dispositivo sentencial de id 71153640, compreenderá apenas "os valores referentes a duas mensalidades do plano de saúde, meses de novembro e dezembro de 2013", porém houve, na planilha acostada, a inclusão de parcelas de diversos outros meses, e não houve a inclusão da parcela de novembro/2013. Outrossim, verifico que não consta o índice de correção monetária utilizado, tendo esta incidido a partir da data de cada parcela. Já os juros de mora foram calculados nos percentuais de 0,5% e 1% ao mês, não constando a forma de cálculo, se simples ou composta, tampouco o termo inicial. Por fim, ainda houve aplicação de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor equivocadamente encontrado. O demonstrativo do débito deverá conter o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação de desconto obrigatório realizado, o que não restou atendido na planilha de id. 123351017. No tocante ao índice de correção monetária, será aplicado aquele expressamente previsto na sentença, qual seja, IPCA. Quanto ao termo inicial de incidência, será aquele previsto expressamente na sentença, qual seja, a data da citação (15/07/2015). Já no tocante ao juros de mora, serão de 1% ao mês, na forma simples, a partir da data de citação (15/07/2015), conforme dispositivo sentencial de id 71153640. Dito isto, in casu, deverão os cálculos ser refeitos considerando: a) valor principal: parcela de novembro/2013, no valor de R$ 1.933,43 + R$ 248,56 (id 1748830), e parcela de dezembro/2013, no valor de R$ 1.933,43 + R$ 248,56 (id 1748830); b) Quanto ao índice de correção monetária: IPCA; quanto ao termo inicial da correção monetária:15/07/2015 (data da citação) até o efetivo pagamento; c) Quanto à taxa de juros: 1% ao mês na forma simples; quanto ao termo inicial: 15/07/2015 (data da citação); d) Sobre o total dos itens acima, calcular honorários advocatícios de 10%. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 3 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva. Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.

09/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ERALDO FERREIRA DE SOUZA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRIZALDA GOMES DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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