Cumprimento de sentença 0801565-63.2015.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801565-63.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ Réu: CRIZALDA GOMES DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico que decorreram os prazos para pagamento voluntário, para impugnação e exceção de pré-executividade, pelo que intimo a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Prazo de 15 (quinze) dias. Parnamirim/RN, data do sistema. Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº.0801565-63.2015.8.20.5124 Classe da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:44

Documento (Ofício)

09/02/2026, 13:32

Documento (Ofício)

28/11/2025, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 10:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/08/2025, 04:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/08/2025, 04:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/07/2025, 20:37

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 11:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/07/2025, 02:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/07/2025, 01:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2025, 11:29

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ Parte executada: CRIZALDA GOMES DOS SANTOS e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801565-63.2015.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ em face de CRIZALDA GOMES DOS SANTOS e outros, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 144530443), tendo atendido aos parâmetros apontados por este Juízo no id 136491174. Registro que o requerimento data de 11/06/2024 (id 123351015), ou seja, foi formulado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 31/08/2021 (id 77360953). Na petição id 142021725, os causídicos que representaram a parte autora (ora exequente) na fase de conhecimento requereram a retenção de 50% dos honorários sucumbenciais em seu favor. É o que basta relatar. Despacho. 1 - Dos honorários sucumbenciais: Considerando que a banca de advogados NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou na representação da parte autora desde a petição inicial (id 1748859) até o substabelecimento sem reservas de poderes id 59257064, este imediatamente anterior à sentença id 71153640, intime-se a parte exequente, através da sua atual advogada POLIANA LOBO E LEITE, para se manifestar sobre a petição id 42021725, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 2 - Do cumprimento de sentença: 2.1 - Com fulcro no art. 523 do CPC, paralelamente ao item 1, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 4º, do CPC, ou seja, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos ("Rua Augusto dos Anjos, 358, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59150-350": id 2876883), observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC. Na hipótese das intimações pessoais do art. 513, § 2º, II, ou § 4º, do CPC, deverá a Secretaria expedir carta com aviso de recebimento em mãos próprias, exceto quando se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC), devendo observar o endereço mais atualizado da parte executada. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 2.2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele. Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent"). Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão. Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Prazo de 15 (quinze) dias. Após, inexistindo pedido expresso de penhora online até o presente momento, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Realizada a penhora, intime-se a parte exeqüente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art. 828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC). Havendo posteriormente pedido de penhora online (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online. Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ. Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

09/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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