Procedimento Comum Cível 0800876-58.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800876-58.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800876-58.2019.8.20.5001. autora: EUDICLEI MADSON DE ALMEIDA ALENCAR Parte ré: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS D E C I S Ã O Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo a decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Das questões processuais pendentes. a) Da Justiça Gratuita requerida pelo réu: Considerando a natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar do réu, INSTITUTO POSTALIS, entendo que o fato da entidade ter suportado intervenção Federal e, sobretudo, a instituição de contribuição extraordinária dos beneficiários e a necessidade de poupar com custos administrativos não são argumentos suficientes para a concessão da gratuidade de justiça em favor do requerido. Além disto, já foi encerrada a intervenção federal no instituto, conforme noticiado em Id. 53510215, caminhando a instituição para cumprimento do plano de recuperação, o que, no entanto, não justifica que se poupe recursos com a falta de pagamento dos encargos judiciais. Acrescente-se que eventuais saldos negativos fazem parte de qualquer instituição e, por si só, não são suficientes para comprovar a impossibilidade econômica de pagamento das despesas processuais, mormente porque a gratuidade de justiça só deve ser concedido à pessoa jurídica em casos excepcionais, em que efetivamente o seu indeferimento constitua óbice ao seu acesso à justiça, circunstância que não se verifica na presente hipótese. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo demandado. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato – apurar a ocorrência de descontos indevidos no salário do promovente e no plano de previdência; apurar se as contribuições descontadas no ano de 2016 observaram o pedido de cancelamento do autor em relação a ambos os planos previdenciários ou se seriam devidos os descontos no plano “BD SALDADO”, diante do requerimento formulado apenas em 26/12/2016; apurar se o valor resgatado pelo autor derivou de mero cumprimento ao desenho atuarial e contratual do plano de previdência; danos materiais e morais indenizáveis. Meios de prova - documentais, periciais, caso expressamente requeridas e justificadas pelas partes. 3º) Da distribuição do ônus da prova: Inicialmente, nos termos do verbete nº 563 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Portanto, sendo a ré uma entidade fechada de previdência complementar, não há que se falar em incidência das normas de proteção do consumidor neste caso, pelo que APLICO a distribuição ordinária do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. DA CONCLUSÃO INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelo réu; Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se tem interesse na produção de mais alguma prova, especificando e justificando ou reiterando o pedido anteriormente produzido, sob pena de preclusão; Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável; Após, se houver documentos novos juntados, dê-se vista à parte contrária. Decorridos os prazos supras sem requerimento de provas e/ou havendo pedido de todas as partes pelo julgamento antecipado da lide, conclua-se o feito para sentença. Publique-se. Intimem-se. Em Natal/RN, 8 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PEDRO DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

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