Cumprimento de sentença 0800026-46.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800026-46.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA MARLENE SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada por MARIA MARLENE SILVA em desfavor da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, partes já devidamente qualificadas no feito. A autora alega, em sua inicial, que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que identificou que estavam sendo realizados descontos indevidos em seus proventos, os quais iniciaram em novembro de 2022, referentes a taxas associativas em favor da parte demandada, apesar de inexistência de autorização para tanto. Nos pedidos, além do benefício da justiça gratuita, tramitação prioritária do feito e inversão do ônus da prova, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos realizados indevidamente em seus proventos; no mérito, pugnou pela procedência do pedido autoral, com o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais. Justiça gratuita deferida em favor da requerente (ID 139697274) Decisão constante no ID 139697274, a qual deferiu a tutela pretendida pela autora e, procedeu com a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, ora demandante. Contestação no ID 141875571, em que requereu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor ao caso e, por conseguinte, defendeu o não cabimento de inversão do ônus probatório; no mérito, sustentou a legitimidade da cobrança efetivada, defendendo a existência de termo de filiação assinado pela demandante, em que há autorização para realização dos descontos, requerendo a improcedência dos pedidos da parte autora, bem como pela sua condenação por litigância de má-fé e, de forma subsidiária, pugnou pela restituição de valores na forma simples, e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para definição do quantum indenizatório. Réplica à contestação no ID 141883742, momento em que o requerente rebate os argumentos apresentados na contestação. Justiça gratuita deferida em favor da demandada (ID 141950398). Ato contínuo, as partes foram intimadas a informarem o interesse na produção de outras provas (ID 141950398), momento em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme IDs 143054244 e 143532969. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, mostra-se desnecessária a produção de prova em audiência, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). Outrossim, é necessário expor que o ponto fulcral do processo ora em debate, se cinge na análise acerca da legalidade da cobrança efetuada pela associação demandada junto ao benefício recebido pela requerente a título de proventos de aposentadoria. Em um primeiro ponto, a alegação de que a relação jurídica não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor merece especial análise, pois mesmo que a associação não se enquadre estritamente como fornecedora de produtos ou serviços no mercado de consumo, a relação estabelecida com seus associados pode, em determinadas circunstâncias, ser equiparada a uma relação de consumo, especialmente quando envolve a cobrança de valores e a prestação de serviços. Nesse sentido, a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam às partes, à figura do consumidor e fornecedor, nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Neste pórtico, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabível a inversão do ônus probatório, nos termos da Decisão de ID 139697274. No mérito, a associação demandada, ao defender a legitimidade dos descontos na conta da autora, argumenta que a parte autora firmou termo de compromisso e autorizou a realização de descontos em seus proventos, contudo, não juntou aos autos documento comprobatório, de forma que a simples alegação de que os descontos são provenientes de um termo de filiação firmado junto à requerida não se sustenta sem a devida comprovação. A ausência do termo de filiação impede a verificação da existência de uma relação jurídica legítima entre as partes e a comprovação da alegada vontade livre e consciente da autora em se associar. Logo, sem este documento, não há base legal para justificar os descontos realizados na conta da autora. Isto posto, tendo em vista que a parte requerida não comprovou nos autos a pactuação do referido contrato de adesão ao serviço ora questionado, tampouco demonstrou que a parte autora tinha ciência da contratação, uma vez que não juntou qualquer contrato assinado pelo requerente - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC - e, ausente hipótese de exclusão da responsabilidade (artigo 14, §3º do CDC), resta configurada responsabilidade civil da parte requerida. No concernente à responsabilidade civil, em linhas gerais, tem-se que pode ser conceituada como o dever jurídico de reparar um dano a outrem, seja ele por uma conduta comissiva ou omissiva do agente. A doutrina elenca três elementos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesta toada, colaciono precedente jurisprudencial que corrobora o decisum: Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da associação caracterizada. Aspecto consumerista é notório, havendo responsabilidade solidária. Organização ré efetuara desconto no benefício previdenciário da autora, porém, não demonstrou a existência de efetiva autorização ou relação negocial que permitisse o procedimento em referência. Restituição em dobro dos valores descontados se apresenta adequada, ante a má-fé do polo passivo. Danos morais configurados, uma vez que houve desfalque na verba de caráter alimentar, com repercussão nas despesas cotidianas e sobrevivência digna do polo ativo. Angústia e desgosto perpetrados pela conduta abusiva da ré. Verba reparatória majorada, levando-se em consideração as peculiaridades da demanda. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10286283920198260576 SP 1028628-39.2019.8.26.0576, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/09/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020). Ademais, em casos tais, considerando a aplicação do CDC, é cabível a pretensão autoral quanto à restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos. Logo, com fulcro no art. 373, I do CPC, considerando o período referenciado, e considerando os descontos indevidos, tomando por base as razões expostas no item anterior, ainda, à luz do que dispõe o artigo 42, p. único do CDC, é devido o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e comprovados nos autos (ID 139516160). Quanto ao dano moral, este se configura quando existe violação ao ânimo psíquico, moral e/ou intelectual de uma pessoa, e encontra previsão legal no artigo 186 do Código Civil (CC), que assim dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, em razão da relação consumerista existente nos autos, não é necessário analisar culpa da parte demanda, bastando apenas que a autora prove o dano suportado, a conduta da empresa requerida e o liame de conexão entre estes primeiros requisitos. Assim, no caso dos autos resta claro a configuração dos alegados danos morais, tendo em vista que, pela análise do feito, não restou comprovado que a autora firmou contrato junto à demandada, e a despeito disso, teve descontos realizados indevidamente de seus vencimentos, fato que, considerando as especificidades do caso e das partes, configura o dano moral. Nos mesmos termos dispõe a jurisprudência: […] presentes estão os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, surgindo, assim, o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu as ilegítimas e indevidas cobranças, na forma preconizada no artigo 186 do Código Civil (grifos nossos) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-04.2023.8.20.5143, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (grifos nossos) (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021). Em razão de não haver limites objetivos para a fixação do dano moral, estes devem ser fixados em patamar que considere os seguintes fatores: a) conduta; b) dano suportado; c) condições pessoais da autora e demandada; ainda, tomando por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL, 0800109-40.2023.8.20.5143, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Assim, pelas razões já expostas, fixo o valor dos danos morais em favor da autora no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante as razões de fato e de direito expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças relativas à tarifa intitulada “CONTRIB. AAPES UNIVERSO 0800 353 5555” e, por consequência, DETERMINAR que a parte ré CESSE imediata e definitivamente quaisquer descontos relacionados a tal tarifa junto ao benefício previdenciário da autora, pelo que CONFIRMO a liminar concedida no ID 139697274; b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) os valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da autora (ID 139516160), a partir de outubro de 2022 até a data da efetiva suspensão dos descontos, devendo incidir sobre o valor a aplicação da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); e c) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor da autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida, ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTORA: MARIA MARLENE SILVA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Cuida-se de Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por MARIA MARLENE SILVA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos. A autora diz ser beneficiária de aposentadoria (NIT: 106.95353.04-4), alegando ter constatado em seu extrato previdenciário descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, no valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e e seis centavos), totalizando, até o momento, o montante de R$ 799,58 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito e centavos) em descontos, asseverando não ter autorizado contratação do referido serviço, descontos esses que se iniciaram em novembro de 2022 e perduram até o corrente mês. Com a inicial, juntou aos autos procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora (art. 98 do CPC), tendo em vista a documentação juntada no ID 139516160. Prevê o artigo 300, caput do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em espécie, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência. De fato, observa-se demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos descontos contemporâneos realizado pelo requerido, no valor descrito na inicial (ID 139516160). De outro lado, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, posto que, consoante demonstrado pela demandante, há indicativos fundantes no sentido de vício de consentimento ou fraude na contratação discutida no processo. Por fim, forçoso registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pela parte ré, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido liminar e CONCEDO A TUTELA de urgência antecipada, determinando que a empresa ré se abstenha de realizar descontos na consta do autor sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo desconto efetuado. Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora (NIT: 106.95353.04-4), remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor da parte consumidora/autora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

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