Cumprimento de sentença 0800026-46.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800026-46.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA MARLENE SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA MARLENE SILVA, em face do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS e PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, partes já qualificadas. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236, a qual determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos judiciais que versem sobre a legalidade de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, até ulterior deliberação da Suprema Corte. Em resposta, a parte exequente manifestou-se favoravelmente à adoção da referida medida, conforme ID 175803949. Nesse sentido, considerando que a controvérsia discutida nos autos versa sobre descontos em benefício previdenciário supostamente efetuados por associação da qual o autor afirma não ter feito parte, hipótese que se enquadra na matéria submetida à apreciação do STF. Considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida na ADPF nº 1236, nos termos do art. 10, §3º, da Lei nº 9.882/99, c/c art. 927, I e V, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do presente feito, até ulterior decisão da Suprema Corte sobre o tema. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236 e eventual homologação de acordo nacional pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, considerando a renúncia ao mandato protocolada no ID 179670902, determino que a Secretaria, após o decurso do prazo legal, proceda à retirada dos advogados indicados na referida petição, passando as futuras intimações a serem realizadas diretamente à parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA MARLENE SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA MARLENE SILVA, em face do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS e PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, partes já qualificadas. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236, a qual determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos judiciais que versem sobre a legalidade de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, até ulterior deliberação da Suprema Corte. Em resposta, a parte exequente manifestou-se favoravelmente à adoção da referida medida, conforme ID 175803949. Nesse sentido, considerando que a controvérsia discutida nos autos versa sobre descontos em benefício previdenciário supostamente efetuados por associação da qual o autor afirma não ter feito parte, hipótese que se enquadra na matéria submetida à apreciação do STF. Considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida na ADPF nº 1236, nos termos do art. 10, §3º, da Lei nº 9.882/99, c/c art. 927, I e V, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do presente feito, até ulterior decisão da Suprema Corte sobre o tema. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236 e eventual homologação de acordo nacional pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, considerando a renúncia ao mandato protocolada no ID 179670902, determino que a Secretaria, após o decurso do prazo legal, proceda à retirada dos advogados indicados na referida petição, passando as futuras intimações a serem realizadas diretamente à parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA MARLENE SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA MARLENE SILVA, em face do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS e PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, partes já qualificadas. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236, a qual determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos judiciais que versem sobre a legalidade de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, até ulterior deliberação da Suprema Corte. Em resposta, a parte exequente manifestou-se favoravelmente à adoção da referida medida, conforme ID 175803949. Nesse sentido, considerando que a controvérsia discutida nos autos versa sobre descontos em benefício previdenciário supostamente efetuados por associação da qual o autor afirma não ter feito parte, hipótese que se enquadra na matéria submetida à apreciação do STF. Considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida na ADPF nº 1236, nos termos do art. 10, §3º, da Lei nº 9.882/99, c/c art. 927, I e V, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do presente feito, até ulterior decisão da Suprema Corte sobre o tema. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236 e eventual homologação de acordo nacional pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, considerando a renúncia ao mandato protocolada no ID 179670902, determino que a Secretaria, após o decurso do prazo legal, proceda à retirada dos advogados indicados na referida petição, passando as futuras intimações a serem realizadas diretamente à parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA MARLENE SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA MARLENE SILVA, em face do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS e PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, partes já qualificadas. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236, a qual determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos judiciais que versem sobre a legalidade de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, até ulterior deliberação da Suprema Corte. Em resposta, a parte exequente manifestou-se favoravelmente à adoção da referida medida, conforme ID 175803949. Nesse sentido, considerando que a controvérsia discutida nos autos versa sobre descontos em benefício previdenciário supostamente efetuados por associação da qual o autor afirma não ter feito parte, hipótese que se enquadra na matéria submetida à apreciação do STF. Considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida na ADPF nº 1236, nos termos do art. 10, §3º, da Lei nº 9.882/99, c/c art. 927, I e V, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do presente feito, até ulterior decisão da Suprema Corte sobre o tema. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236 e eventual homologação de acordo nacional pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, considerando a renúncia ao mandato protocolada no ID 179670902, determino que a Secretaria, após o decurso do prazo legal, proceda à retirada dos advogados indicados na referida petição, passando as futuras intimações a serem realizadas diretamente à parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA MARLENE SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA MARLENE SILVA, em face do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS e PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, partes já qualificadas. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236, a qual determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos judiciais que versem sobre a legalidade de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, até ulterior deliberação da Suprema Corte. Em resposta, a parte exequente manifestou-se favoravelmente à adoção da referida medida, conforme ID 175803949. Nesse sentido, considerando que a controvérsia discutida nos autos versa sobre descontos em benefício previdenciário supostamente efetuados por associação da qual o autor afirma não ter feito parte, hipótese que se enquadra na matéria submetida à apreciação do STF. Considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida na ADPF nº 1236, nos termos do art. 10, §3º, da Lei nº 9.882/99, c/c art. 927, I e V, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do presente feito, até ulterior decisão da Suprema Corte sobre o tema. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236 e eventual homologação de acordo nacional pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, considerando a renúncia ao mandato protocolada no ID 179670902, determino que a Secretaria, após o decurso do prazo legal, proceda à retirada dos advogados indicados na referida petição, passando as futuras intimações a serem realizadas diretamente à parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

14/03/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:02

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:40

Publicação

28/01/2026, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA MARLENE SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A sentença proferida nos autos foi objeto de recurso, o qual não restou provido, conforme Acórdão de ID 167660004. Certificado o trânsito em julgado no ID 167660013, intime-se as partes para ciência do referido Acórdão. Outrossim, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 (MC, Rel. Min. Dias Toffoli), que homologou acordo prevendo a devolução administrativa de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários, com repercussões sobre ações judiciais que versem sobre a matéria, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito em face da associação demandada, bem como sobre eventual adesão ao referido acordo. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem pronunciamento, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais, ficando ressalvada à parte interessada a possibilidade de requerer o cumprimento de sentença, caso assim entenda, oportunidade em que deverá apresentar memória de cálculo atualizada e compatível com o título judicial. Registre-se, por fim, que a Certidão de ID 172896476 limita-se a atestar a ausência de recolhimento de custas judiciais, não se confundindo com pagamento de débito decorrente de eventual cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 07:22

Mero expediente

08/01/2026, 17:11

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA MARLENE SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA MARLENE SILVA, em face do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS e PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, partes já qualificadas. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236, a qual determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos judiciais que versem sobre a legalidade de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, até ulterior deliberação da Suprema Corte. Em resposta, a parte exequente manifestou-se favoravelmente à adoção da referida medida, conforme ID 175803949. Nesse sentido, considerando que a controvérsia discutida nos autos versa sobre descontos em benefício previdenciário supostamente efetuados por associação da qual o autor afirma não ter feito parte, hipótese que se enquadra na matéria submetida à apreciação do STF. Considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão proferida na ADPF nº 1236, nos termos do art. 10, §3º, da Lei nº 9.882/99, c/c art. 927, I e V, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do presente feito, até ulterior decisão da Suprema Corte sobre o tema. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da ADPF nº 1236 e eventual homologação de acordo nacional pelo Supremo Tribunal Federal. No mais, considerando a renúncia ao mandato protocolada no ID 179670902, determino que a Secretaria, após o decurso do prazo legal, proceda à retirada dos advogados indicados na referida petição, passando as futuras intimações a serem realizadas diretamente à parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800026-46.2025.8.20.5113 Polo ativo MARIA MARLENE SILVA Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA, EDGAR NETO DA SILVA Polo passivo UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO, JOANA GONCALVES VARGAS EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE ASSENTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, em quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Redator para o acordão (Des. Amaury Moura Sobrinho). Vencida a Relatora, Juíza Convocada Dra. Érika Paiva. RELATÓRIO Apelação interposta pela associação ré em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais e materiais que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças relativas à tarifa intitulada “CONTRIB. AAPES UNIVERSO 0800 353 5555” e, por consequência, DETERMINAR que a parte ré CESSE imediata e definitivamente quaisquer descontos relacionados a tal tarifa junto ao benefício previdenciário da autora, pelo que CONFIRMO a liminar concedida no ID 139697274; b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) os valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da autora (ID 139516160), a partir de outubro de 2022 até a data da efetiva suspensão dos descontos, devendo incidir sobre o valor a aplicação da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); e c) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor da autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida, ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Nas razões recursais, sustenta ausência de danos morais em virtude de haver filiação regularmente formalizada. Defende que a lide em questão representa mero dissabor, em inconveniente típico cotidiano. Subsidiariamente, argumenta pelo “justo equilíbrio entre reparação e punição, levando-se em consideração o ínfimo valor descontado, de modo a evitar que, não só a parte Ré, mas também os futuros litigantes de demandas similares venham a locupletar-se às custas do Poder Judiciário”. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação por danos morais e, subsidiariamente, que sua fixação seja pautada nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas com preliminar de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita e, no mérito, com requerimento pelo desprovimento do recurso. VOTO VENCEDOR Desde logo, registro que a divergência apresentada por este Vogal, cinge-se ao capítulo do voto da Relatora que deu provimento ao apelo cível da parte ré no sentido de afastar a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, adoto parte da fundamentação do voto da Relatora, especificamente que, após rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo cível, no que vera sobre a declaração de inexistência de débito e consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verbis:... Preliminar: não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. Ao apresentar suas contrarrazões, o Recorrido levantou preliminar de não conhecimento do recurso, argumentando que o Recurso Inominado seria inadequado e inadmissível, uma vez que, nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau seria a apelação. Já o Recurso Inominado, segundo sustentou, aplica-se apenas às demandas processadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme a Lei nº 9.099/95. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. Isso porque, no presente caso, é possível admitir o Recurso Inominado como Apelação Cível, desde que estejam atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do CPC. Nesse sentido, cito julgado desta Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO COMO APELAÇÃO CÍVEL, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO ARTIGO 1.010, DO CPC. REJEIÇÃO. II – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. III – MÉRITO DO RECURSO. III.1 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CESSAÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III.2. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 598/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. III.3. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA MATÉRIA AFETADA NO TEMA 1124/STJ. NECESSÁRIO DISTINGUISHING. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. III.4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE PENSÃO DA PARTE AUTORA/APELADA, PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ARTIGO 85, § 11 C/C § 2º, INCISOS I AO IV, DO CPC). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E NESSA PARTE DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834779-11.2024.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Assim, também em vista do princípio da fungibilidade recursal, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita. Mérito: A pretensão recursal cinge-se acerca da obtenção de indenização por dano moral referente à rubrica denominada “CONTRIB. AAPES UNIVERSO 0800 353 5555”, cujos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora foram considerados ilegais, ante a ausência de instrumento contratual. Os referidos descontos foram de R$ 26,66 entre 10/2022 e 12/2022; de R$ 28,64 entre 01/2023 e 04/2023; de R$ 29,44 entre 05/2023 e 12/2023; de R$ 31,06 entre 01/2024 e 12/2024, conforme id nº 30705228. O processo versou sobre descontos alusivos à contribuição de associação (CONTRIB. AAPES UNIVERSO 0800 353 5555) que a parte autora afirmou não ter contratado. A associação afirmou que a cobrança da tarifa questionada é legítima, mas não apresentou o instrumento contratual que justifique referida cobrança, não obtendo êxito em desconstituir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Assim, em relação à restituição dos valores descontados indevidamente, tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020). A parte apelante não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada. A indevida cobrança evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, pois não há prova da contratação ou prévia autorização, tornando cabível a aplicação da sanção civil de devolução na forma dobrada. Está excepcionalmente configurada a má-fé da associação, tendo em vista que não se trata de engano justificável, conforme já se manifestou esta Corte, em causa similar (APELAÇÃO CÍVEL, 0801885-83.2023.8.20.5108, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024). Assim, configurada necessidade de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse quesito. Lado outro, sobre o pleito de existência de dano moral indenizável, tenho que reconhecida a ilegalidade da cobrança das prestações do seguro, presentes estão os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, surgindo, assim, o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu as ilegítimas e indevidas cobranças, na forma preconizada no artigo 186 do Código Civil. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Assim, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela indevida atuação da parte demandada. Por sua vez, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral, a saber: A) a intensidade e duração da dor sofrida; B) a gravidade do fato causador do dano; C) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; D) o grau de culpa do agente causador; e, E) a situação econômica do agente causador do dano. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado ao promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. No caso concreto, em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte autora, em sua petição inicial, revelaram-se danosos ao seu patrimônio imaterial, cabendo a essa eg. Corte fixar o valor da indenização por dano moral, em razão de a recorrente ter demonstrado aqui repercussão social, psicológica e econômica advinda do desconto indevido, sendo, neste ponto irrelevante o valor da(s) parcela(s) indevidamente descontadas da conta da parte demandante. Nesse sentido, cito julgado do STJ: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INEXISTENTE. DANOS MORAIS FIXADOS PELO TRIBUNAL A QUO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, "(...) não havendo prova de que tenha sido o apelado quem efetivou a transação impugnada, emerge a necessidade de declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e de indenizar a demandante de eventuais prejuízos sofridos em decorrência dos fatos exprobados", fixando a respectiva indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.669.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Assim, sopesando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os critérios acima referidos, entendo que o valor fixado na origem (R$ 3.000,00 – três mil reais), mostra-se quantum que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte autora e decréscimo patrimonial do Banco réu. Isto posto, nego provimento ao recurso do banco réu, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, uma vez que este não se atrela ao valor dos descontos, notadamente quando estes são realizados indevidamente. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Redator para o acórdão VOTO VENCIDO Preliminar: não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. Ao apresentar suas contrarrazões, o Recorrido levantou preliminar de não conhecimento do recurso, argumentando que o Recurso Inominado seria inadequado e inadmissível, uma vez que, nos termos do artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau seria a apelação. Já o Recurso Inominado, segundo sustentou, aplica-se apenas às demandas processadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme a Lei nº 9.099/95. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. Isso porque, no presente caso, é possível admitir o Recurso Inominado como Apelação Cível, desde que estejam atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do CPC. Nesse sentido, cito julgado desta Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO COMO APELAÇÃO CÍVEL, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDOS NO ARTIGO 1.010, DO CPC. REJEIÇÃO. II – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. III – MÉRITO DO RECURSO. III.1 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CESSAÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III.2. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 598/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. III.3. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA MATÉRIA AFETADA NO TEMA 1124/STJ. NECESSÁRIO DISTINGUISHING. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. III.4. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE PENSÃO DA PARTE AUTORA/APELADA, PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ARTIGO 85, § 11 C/C § 2º, INCISOS I AO IV, DO CPC). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E NESSA PARTE DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834779-11.2024.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Assim, também em vista do princípio da fungibilidade recursal, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por inadequação da via eleita. Mérito: A pretensão recursal cinge-se acerca da obtenção de indenização por dano moral referente à rubrica denominada “CONTRIB. AAPES UNIVERSO 0800 353 5555”, cujos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora foram considerados ilegais, ante a ausência de instrumento contratual. Os referidos descontos foram de R$ 26,66 entre 10/2022 e 12/2022; de R$ 28,64 entre 01/2023 e 04/2023; de R$ 29,44 entre 05/2023 e 12/2023; de R$ 31,06 entre 01/2024 e 12/2024, conforme id nº 30705228. O processo versou sobre descontos alusivos à contribuição de associação (CONTRIB. AAPES UNIVERSO 0800 353 5555) que a parte autora afirmou não ter contratado. A associação afirmou que a cobrança da tarifa questionada é legítima, mas não apresentou o instrumento contratual que justifique referida cobrança, não obtendo êxito em desconstituir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Assim, em relação à restituição dos valores descontados indevidamente, tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020). A parte apelante não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada. A indevida cobrança evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, pois não há prova da contratação ou prévia autorização, tornando cabível a aplicação da sanção civil de devolução na forma dobrada. Está excepcionalmente configurada a má-fé da associação, tendo em vista que não se trata de engano justificável, conforme já se manifestou esta Corte, em causa similar (APELAÇÃO CÍVEL, 0801885-83.2023.8.20.5108, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024). Assim, configurada necessidade de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse quesito. Quanto à caracterização do dano moral, exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Sobre o tema, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho esclarece que: "[...] só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (Programa de responsabilidade civil - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2019, p.120) (g.n.) Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do correntista. Este é, inclusive, o entendimento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) (destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) No caso, embora antijurídica e reprovável a conduta da requerida, não restaram demonstrados os danos morais. A situação aqui tratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento apto a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, tratando-se de ínfimo valor, mesmo que a subtração tenha incidido em benefício previdenciário. Para corroborar o entendimento, cita-se julgado desta corte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (“CONTRIB. CONAFER”). RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de declarar a nulidade dos descontos e proibi-los futuramente, sob pena de multa, com a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a reforma da sentença para determinar a restituição em dobro e a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, pois a ré, apesar de sua natureza associativa, enquadra-se como fornecedora, enquanto a parte autora é considerada consumidora (art. 29 do CDC). 4. A responsabilidade civil da parte ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez que não se demonstrou a existência de contrato que autorizasse os descontos, configurando falha na prestação do serviço. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois a parte ré não comprovou engano justificável, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ (EREsp 1413542/RS). 6. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois os descontos, de valores módicos e em número limitado, não comprovaram abalo significativo aos direitos da personalidade da autora. O caso configura mero dissabor, insuficiente para justificar reparação moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Desembargadores Amaury Moura Sobrinho e Amílcar Maia. Foi lido o acórdão e aprovado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801684-45.2024.8.20.5112, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (“CONTRIB. ABAPEN”). RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. VALOR DOS DESCONTOS ÍNFIMO. ABALO EMOCIONAL NÃO CARACTERIZADO. DANO NÃO OCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802716-85.2024.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) Sendo assim, o fato por si só – desconto indevido – sem demonstração de maiores consequências, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar os danos morais, este que não se presume ao caso, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes ao cotidiano, pelo que deve ser rejeitada a pretensão recursal do autor que pretendia a indenização por danos morais. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, prover parcialmente o recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença nos demais termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA MARLENE SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada por MARIA MARLENE SILVA em desfavor da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, partes já devidamente qualificadas no feito. A autora alega, em sua inicial, que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que identificou que estavam sendo realizados descontos indevidos em seus proventos, os quais iniciaram em novembro de 2022, referentes a taxas associativas em favor da parte demandada, apesar de inexistência de autorização para tanto. Nos pedidos, além do benefício da justiça gratuita, tramitação prioritária do feito e inversão do ônus da prova, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos realizados indevidamente em seus proventos; no mérito, pugnou pela procedência do pedido autoral, com o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais. Justiça gratuita deferida em favor da requerente (ID 139697274) Decisão constante no ID 139697274, a qual deferiu a tutela pretendida pela autora e, procedeu com a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, ora demandante. Contestação no ID 141875571, em que requereu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor ao caso e, por conseguinte, defendeu o não cabimento de inversão do ônus probatório; no mérito, sustentou a legitimidade da cobrança efetivada, defendendo a existência de termo de filiação assinado pela demandante, em que há autorização para realização dos descontos, requerendo a improcedência dos pedidos da parte autora, bem como pela sua condenação por litigância de má-fé e, de forma subsidiária, pugnou pela restituição de valores na forma simples, e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para definição do quantum indenizatório. Réplica à contestação no ID 141883742, momento em que o requerente rebate os argumentos apresentados na contestação. Justiça gratuita deferida em favor da demandada (ID 141950398). Ato contínuo, as partes foram intimadas a informarem o interesse na produção de outras provas (ID 141950398), momento em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme IDs 143054244 e 143532969. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, mostra-se desnecessária a produção de prova em audiência, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). Outrossim, é necessário expor que o ponto fulcral do processo ora em debate, se cinge na análise acerca da legalidade da cobrança efetuada pela associação demandada junto ao benefício recebido pela requerente a título de proventos de aposentadoria. Em um primeiro ponto, a alegação de que a relação jurídica não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor merece especial análise, pois mesmo que a associação não se enquadre estritamente como fornecedora de produtos ou serviços no mercado de consumo, a relação estabelecida com seus associados pode, em determinadas circunstâncias, ser equiparada a uma relação de consumo, especialmente quando envolve a cobrança de valores e a prestação de serviços. Nesse sentido, a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam às partes, à figura do consumidor e fornecedor, nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Neste pórtico, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cabível a inversão do ônus probatório, nos termos da Decisão de ID 139697274. No mérito, a associação demandada, ao defender a legitimidade dos descontos na conta da autora, argumenta que a parte autora firmou termo de compromisso e autorizou a realização de descontos em seus proventos, contudo, não juntou aos autos documento comprobatório, de forma que a simples alegação de que os descontos são provenientes de um termo de filiação firmado junto à requerida não se sustenta sem a devida comprovação. A ausência do termo de filiação impede a verificação da existência de uma relação jurídica legítima entre as partes e a comprovação da alegada vontade livre e consciente da autora em se associar. Logo, sem este documento, não há base legal para justificar os descontos realizados na conta da autora. Isto posto, tendo em vista que a parte requerida não comprovou nos autos a pactuação do referido contrato de adesão ao serviço ora questionado, tampouco demonstrou que a parte autora tinha ciência da contratação, uma vez que não juntou qualquer contrato assinado pelo requerente - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC - e, ausente hipótese de exclusão da responsabilidade (artigo 14, §3º do CDC), resta configurada responsabilidade civil da parte requerida. No concernente à responsabilidade civil, em linhas gerais, tem-se que pode ser conceituada como o dever jurídico de reparar um dano a outrem, seja ele por uma conduta comissiva ou omissiva do agente. A doutrina elenca três elementos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesta toada, colaciono precedente jurisprudencial que corrobora o decisum: Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da associação caracterizada. Aspecto consumerista é notório, havendo responsabilidade solidária. Organização ré efetuara desconto no benefício previdenciário da autora, porém, não demonstrou a existência de efetiva autorização ou relação negocial que permitisse o procedimento em referência. Restituição em dobro dos valores descontados se apresenta adequada, ante a má-fé do polo passivo. Danos morais configurados, uma vez que houve desfalque na verba de caráter alimentar, com repercussão nas despesas cotidianas e sobrevivência digna do polo ativo. Angústia e desgosto perpetrados pela conduta abusiva da ré. Verba reparatória majorada, levando-se em consideração as peculiaridades da demanda. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10286283920198260576 SP 1028628-39.2019.8.26.0576, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/09/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020). Ademais, em casos tais, considerando a aplicação do CDC, é cabível a pretensão autoral quanto à restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos. Logo, com fulcro no art. 373, I do CPC, considerando o período referenciado, e considerando os descontos indevidos, tomando por base as razões expostas no item anterior, ainda, à luz do que dispõe o artigo 42, p. único do CDC, é devido o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e comprovados nos autos (ID 139516160). Quanto ao dano moral, este se configura quando existe violação ao ânimo psíquico, moral e/ou intelectual de uma pessoa, e encontra previsão legal no artigo 186 do Código Civil (CC), que assim dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, em razão da relação consumerista existente nos autos, não é necessário analisar culpa da parte demanda, bastando apenas que a autora prove o dano suportado, a conduta da empresa requerida e o liame de conexão entre estes primeiros requisitos. Assim, no caso dos autos resta claro a configuração dos alegados danos morais, tendo em vista que, pela análise do feito, não restou comprovado que a autora firmou contrato junto à demandada, e a despeito disso, teve descontos realizados indevidamente de seus vencimentos, fato que, considerando as especificidades do caso e das partes, configura o dano moral. Nos mesmos termos dispõe a jurisprudência: […] presentes estão os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, surgindo, assim, o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu as ilegítimas e indevidas cobranças, na forma preconizada no artigo 186 do Código Civil (grifos nossos) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-04.2023.8.20.5143, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (grifos nossos) (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021). Em razão de não haver limites objetivos para a fixação do dano moral, estes devem ser fixados em patamar que considere os seguintes fatores: a) conduta; b) dano suportado; c) condições pessoais da autora e demandada; ainda, tomando por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO CÍVEL, 0800109-40.2023.8.20.5143, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Assim, pelas razões já expostas, fixo o valor dos danos morais em favor da autora no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante as razões de fato e de direito expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças relativas à tarifa intitulada “CONTRIB. AAPES UNIVERSO 0800 353 5555” e, por consequência, DETERMINAR que a parte ré CESSE imediata e definitivamente quaisquer descontos relacionados a tal tarifa junto ao benefício previdenciário da autora, pelo que CONFIRMO a liminar concedida no ID 139697274; b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) os valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da autora (ID 139516160), a partir de outubro de 2022 até a data da efetiva suspensão dos descontos, devendo incidir sobre o valor a aplicação da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); e c) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor da autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida, ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800026-46.2025.8.20.5113. AUTORA: MARIA MARLENE SILVA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Cuida-se de Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por MARIA MARLENE SILVA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, cujas partes foram devidamente qualificadas nos autos. A autora diz ser beneficiária de aposentadoria (NIT: 106.95353.04-4), alegando ter constatado em seu extrato previdenciário descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, no valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e e seis centavos), totalizando, até o momento, o montante de R$ 799,58 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito e centavos) em descontos, asseverando não ter autorizado contratação do referido serviço, descontos esses que se iniciaram em novembro de 2022 e perduram até o corrente mês. Com a inicial, juntou aos autos procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora (art. 98 do CPC), tendo em vista a documentação juntada no ID 139516160. Prevê o artigo 300, caput do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em espécie, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência. De fato, observa-se demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que foi juntado aos autos o demonstrativo dos descontos contemporâneos realizado pelo requerido, no valor descrito na inicial (ID 139516160). De outro lado, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, posto que, consoante demonstrado pela demandante, há indicativos fundantes no sentido de vício de consentimento ou fraude na contratação discutida no processo. Por fim, forçoso registrar que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, em caso de comprovação da contratação pela parte ré, o Juízo poderá determinar a retomada dos descontos no benefício da parte autora. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido liminar e CONCEDO A TUTELA de urgência antecipada, determinando que a empresa ré se abstenha de realizar descontos na consta do autor sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), até ulterior deliberação deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo desconto efetuado. Expeça-se ofício ao INSS para que não mais efetive descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora (NIT: 106.95353.04-4), remetendo-se cópia desta decisão e solicitando resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor da parte consumidora/autora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, motivo pelo qual DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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