Execução de Título Extrajudicial 0003096-75.2012.8.20.0129 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0003096-75.2012.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003096-75.2012.8.20.0129. EXEQUENTE: PATRICIA DE ALBUQUERQUE MAIA e outros (3) ADVOGADO: MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO EXECUTADO: Espólio de LUIZ GONZAGA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ GONZAGA DA SILVA ADVOGADO:MAURO GUSMAO REBOUCAS, MARIE-ANA PONTES GUICHARD-DIOT DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 82264693, evento 11). Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 130332819), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo em 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 9 de janeiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2024, 08:53

Juntada de certidão

08/04/2024, 08:53

Juntada de documento de comprovação

19/02/2024, 09:06

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:16

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:34

Expedição de Ofício.

15/05/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:37

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:37

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:37

Decorrido prazo de Marie-Ana Pontes Guichard-Diot em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:29

Decorrido prazo de MAURO GUSMAO REBOUCAS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:47

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:04

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 08:21

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Marie-Ana Pontes Guichard-Diot em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURO GUSMAO REBOUCAS em 04/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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legal

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