Procedimento Comum Cível 0800057-66.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800057-66.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800057-66.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Obrigação de Fazer, Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA contra o BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora busca, em sede liminar de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata suspensão de descontos que vêm ocorrendo em desfavor do autor junto à conta bancária existente com a parte ré - Agência: 4711-2, Conta: 22208-9 - desde o início do ano de 2024. Na petição inicial, alega o autor, em síntese, que é cliente do banco demandado - Agência: 4711-2, Conta: 22208-9 - e que, em novembro de 2023, recebeu ligações apontadas como fraudulentas na agência bancária do Banco do Brasil. Relata que, após tal ocorrido, realizou pagamentos de dois boletos bancários, o que culminou em cobranças indevidas junto ao banco réu, a despeito de o autor ter diligenciado com a parte demandada para a resolução do imbróglio. Disserta que procurou a Delegacia de Polícia para comunicar essa situação, ocasião em que foi lavrado o Boletim de Ocorrência n. 00017725/2024 em 28 de janeiro de 2024 (ID 139875004). Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em seu favor, bem como o deferimento de medida liminar para que a parte demandada se abstenha de cobrar valores indevidos no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) e, ainda, os juros e demais encargos na conta bancária da parte demandante. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora, nos moldes do art. 98 do CPC, ante a documentação colacionada ao ID 139874999 - Págs. 4 e 5. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise da narrativa da exordial e dos documentos anexados aos autos pela autora (IDs 139875003, 139875004, 139875005), observa-se que os descontos dos valores reputados como indevidos já existem e vêm ocorrendo desde janeiro de 2024, portanto, há cerca de 1 (um) ano, subtraindo a urgência da medida almejada, nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser melhor aclarado com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida na exordial, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Ademais, procedo com à INVERSÃO do ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Diante do interesse expresso da demandante, na exordial, em conciliar, em estímulo à solução consensual dos conflitos, expressamente delimitado no art. 3º, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO a designação de audiência de conciliação no presente feito, que será realizada pelo CEJUSC desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o réu, então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8°). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, § 1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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