Procedimento Comum Cível 0800867-86.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800867-86.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800867-86.2025.8.20.5001. AUTOR: INAILDE SOARES FELISMINO REU: BANCO SAFRA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por INAILDE SOARES FELISMINO em desfavor de BANCO SAFRA S/A, partes qualificadas nos autos. Noticia-se que a parte autora foi surpreendida com descontos em sua margem consignável, afirmando-se ser de empréstimos que reporta não contratados ou autorizados. Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pede-se a confirmação da liminar, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, morais e verbas sucumbenciais. Com a petição inicial, procuração e documentos. É o que importa relatar. DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, observa-se ausente a probabilidade do direito autoral, uma vez que não é apresentada justificativa suficiente à adesão preliminar da tese de desconhecimento do empréstimo em discussão. Com efeito, em controle de litispendência realizado pela Unidade, verificou-se a existência de ação anterior que tramitou perante o 8º Juizado Especial Cível desta Comarca - 0801446-59.2024.8.20.5004, extinta sem resolução do mérito por complexidade. Naqueles autos estão anexadas cópias dos contratos sub judice, acompanhadas de assinatura que deve ser objeto de exame de autenticidade em perícia futura. Ademais, compulsando os documentos inseridos na colação, tem-se que os descontos ajuizados ocorrem há mais de quatro anos (julho/2020 - Id 139709736, pág. 02), destacando-se que apenas em 2024 foram objeto de controvérsia judicial, não se constatando, por isso, urgência ensejadora do deferimento da liminar. Nesse cenário, o deferimento da pugna inicial ensejaria inoportuna interferência do Poder Judiciário nas avenças havidas sob a aparência de legalidade - acompanhada de contrato escrito e assinado, sendo necessária, portanto, maior dilação probatória com a finalidade de apurar os limites de atuação do banco financiador e sua responsabilidade no caso em comento. Assim, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Isso posto, ante as razões aduzidas, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito, determino: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até dez dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, § 5º, do CPC. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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