Execução de Título Extrajudicial 0860589-90.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0860589-90.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MOVEIS SANDRIN LTDA EXECUTADO: JEFFERSON GOSSON ELIAS, GINANY MARCELLY GOSSON, JVM ARQUITETURA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0860589-90.2021.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada, através da petição de Id. 134952277, requer a remoção das restrições junto ao SERASA. Em seguida, a parte exequente por meio da petição Id. 137215382, requer o prosseguimento do feito. É o breve relatório. No que se refere ao pedido da executada na petição de Id. 134952277, deixo de determinar a retirada do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, pois, como já constatado em decisão anterior (Id. 111931266), não consta dos autos qualquer determinação de restrição junto ao SERASAJUD que tenha permanecido. Mesmo após análise do documento anexado pela parte executada no Id informado no relatório, reforço que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a inclusão meramente informativa de existência de ação judicial em seu desfavor. Assim também é o entendimento entre os demais tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ANOTAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA JUNTO AO BANCO DE DADOS DO SERASA – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se confunde com a inclusão informando a existência de ação judicial em seu desfavor. A coleta de informações pelo SERASA ocorre independentemente de provocação do credor, haja vista que dados relativos à ação de execução são disponibilizados pelos Cartórios Distribuidores. Sendo a informação registrada verdadeira e tendo como objetivo dar publicidade ampla aos processos que deram entrada no cartório distribuidor judicial não há falar em conduta ilícita, configurando-se tal ato como mero exercício regular de direito do órgão restritivo.(TJ-MG - AI: 24493574120228130000, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023).’’ Diante disso, intime-se a parte exequente para que, em 15 (dias), requeira o que entende necessário para o prosseguimento do feito, esclarecendo o pleiteado no Id. 137215382. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MOVEIS SANDRIN LTDA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAMBRINI em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/08/2025.

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