Execução de Título Extrajudicial 0801859-17.2014.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801859-17.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S.A. Executado(a): SIMONE MARIA DA SILVA e outros (5) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801859-17.2014.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Do cadastro processual: Conforme procurações ids 130064864, 130064866 e 130064867, habilite-se o advogado WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA (OAB/RN 7.364) no cadastro processual dos executados MARIA EDINEIDE SILVA FRANÇA, SIMONE MARIA DA SILVA e JOÃO MARIA PAULO DA SILVA. Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Dos embargos à execução opostos pelos executados MARIA EDINEIDE SILVA FRANÇA, SIMONE MARIA DA SILVA e JOÃO MARIA PAULO DA SILVA: Os embargos id 130064863 foram acostados no bojo desta execução de título extrajudicial, quando deveriam ter sido autuados em apartado e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Em virtude do princípio da primazia da resolução do mérito, os tribunais pátrios têm entendido tratar-se de mera irregularidade. Não obstante, os referidos executados foram há muito citados: a) MARIA EDINEIDE SILVA FRANÇA no id 44150838, mandado juntado em 09/09/2014; b) SIMONE MARIA DA SILVA no id 44150863, mandado juntado em 16/09/2014; e c) JOÃO MARIA PAULO DA SILVA no id 44150934, carta precatória juntada em 01/09/2016. Assim, ainda que fosse sanada a irregularidade apontada, com a correta autuação dos embargos em autos apartados, manifestamente intempestivos seriam os embargos. Pelo exposto, deixo de conhecer dos embargos à execução id id 130064863. Intimações necessárias. 3 - Do Sisbajud: Acostada resposta do SISBAJUD (id 128625319) indicando os seguintes bloqueios efetivos: a) em relação ao executado JOAO MARIA PAULO DA SILVA: R$ 2.905,82 (BCO BRADESCO S.A.), R$ 1.667,33 (MERCADO PAGO IP LTDA.), R$ 500,81 (NU PAGAMENTOS - IP), e R$ 10,57 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), totalizando R$ 5.084,53; b) em relação ao executado MARCIO SILVA DOS SANTOS: R$ 3.241,81 (NU PAGAMENTOS - IP), R$ 2.407,92 (NEON PAGAMENTOS S.A. IP) e R$ 258,99 (BCO RENDIMENTO S.A.), totalizando R$ 5.908,72; c) em relação à executada SIMONE MARIA DA SILVA: R$ 13,14 NU PAGAMENTOS - IP); d) em relação à executada MARIA EDINEIDE SILVA FRANCA: R$ 18,22 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), R$ 13,89 (NU PAGAMENTOS - IP) e R$ 13,88 (BCO BRADESCO S.A.), totalizando R$ 45,99. e) em relação ao executado F. DE A DA SILVA REPARACAO – ME (empresário individual): sem bloqueio por inexistência de valores. f) em relação à executada IZABEL DA SILVA PAULO: sem bloqueio por inexistência de valores. Na decisão id 128668434, fora indeferido o pedido de "cessação de medidas de constrição de patrimônio" formulado na petição de id 128486730. Intimada para dizer se concorda com a designação de audiência de conciliação, a parte exequente limitou-se a requerer "mandado de penhora e avaliação dos bens localizados através das pesquisas RENAJUD" (id 131305718). É o que basta relatar. Decido. 2.1 - Não havendo interesse da parte exequente em conciliar, intime-se a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 2.2 - Havendo pedido de desbloqueio pela parte executada, venham os autos conclusos para decisão acerca de desbloqueio, ficando registrado que, a depender da hipótese ventilada, haverá intimação da parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis. Não havendo pedido de desbloqueio pela parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura do termo, devendo o executado ser intimado do ato constritivo para os fins dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 2.3 - Convertida a indisponibilidade em penhora e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias: Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. 3 - Do Renajud: Acostada resposta do Renajud indicando: a) em relação ao executado JOAO MARIA PAULO DA SILVA: um veículo HONDA/NXR160 BROS ESDD, placa RGL3C08 (id 129922316); b) em relação ao executado MARCIO SILVA DOS SANTOS: não localizou veículo (id 129922313); c) em relação à executada SIMONE MARIA DA SILVA: um veículo HONDA/CG 125 TITAN KSE, placa MYE2121 (id 129922319), com gravame de alienação fiduciária e roubo (id 129922318); d) em relação à executada MARIA EDINEIDE SILVA FRANCA: um veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, placa QNM4199, com gravame de alienação fiduciária (id 129922315); e) em relação ao executado F. DE A DA SILVA REPARACAO – ME (empresário individual): não localizou veículo (id 129922321). f) em relação à executada IZABEL DA SILVA PAULO: um veículo HONDA/CG 125 CARGO KS, placa NXU6319 (id 129922312), sendo inserida restrição de transferência (id 129922310). É o que basta relatar. Decido. 3.1 - Em relação ao executado JOAO MARIA PAULO DA SILVA, em que pese denominado o arquivo da pesquisa "RENAJUD JOÃO MARIA VEÍCULO COM GRAVAME" (id 129922316), não foi juntada a tela Renajud que demonstra a existência ou não de restrição/penhora anterior, mas apenas a do endereço (id 129922317). Da mesma forma em relação à executada IZABEL DA SILVA PAULO, em que pese inserida restrição de transferência sobre o seu veículo (id 129922310), não foi juntada a tela Renajud que demonstra a existência ou não de restrição/penhora anterior, mas apenas a do endereço (id 129922311). Assim, paralelamente ao item 2.1, proceda-se a juntada de todas as telas fornecidas pelo Renajud em relação aos executados JOAO MARIA PAULO DA SILVA e IZABEL DA SILVA PAULO, possibilitando a este Juízo verificar se há alienação fiduciária, penhoras e restrições outras sobre os veículos de suas titularidades. 3.2 - Caso constatada a existência de gravame sobre o veículo da executada IZABEL DA SILVA PAULO, retire-se a restrição de transferência inserida no id 129922310. Não constatada a existência de gravame sobre o veículo do executado JOAO MARIA PAULO DA SILVA, proceda-se à restrição de transferência. Após, já confirmado o interesse da parte exequente (id 131305718): Havendo informação de outra restrição ou penhora anterior, venham os autos conclusos para decisão. Inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior: (a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. (b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es) diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC. Faça-se constar intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada a parte executada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(24)