Procedimento Comum Cível 0804050-94.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804050-94.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO CONSTANTINO DE MEDEIROS NETO Requerido: NOVO LEBLON CONDOMINIO CLUBE e outros D E S P A C H O autor: “O AUTOR é legítimo proprietário de uma casa situada na Quadra A número 03 do Condomínio Novo Leblon parte RÉ nessa exordial, e lá mantém com sua esposa uma convivência pacífica e duradoura para com a vida e a vizinhança. Acontece que no dia de treze de março de dois mil e dezenove, por volta das nove horas da manhã o AUTOR se deparou juntamente com a sua esposa, também maior de 65 anos de idade, com uma cena deplorável. O muro do condomínio MORUMBI/NOVO LEBLON, que passa por trás de sua residência, DESABOU inteiro por cima de sua casa, deteriorando todo o seu quarto e banheiro, bem como comprometendo a estrutura de seu único imóvel familiar. O AUTOR já havia comunicado formalmente por diversas vezes que o muro em comento deveria passar por uma reforma, já que estava com sua estrutura comprometida, reiterando a apelação depois do ocorrido em 09 de abril do corrente ano, conforme documento anexo (…)” (id. Num. 42069219 - Pág. 1/2) Requer, em sede de tutela provisória de urgência: “a) Seja deferida a TUTELA ANTECIPADA, de modo que o réu seja condenado em obrigação de fazer, consistente na imediata reparação do feito, com a retificação do muro e as benfeitorias necessárias à casa do AUTOR, sob pena de multa diária, a ser prudentemente fixada por este M.M. Juízo, nos termos do artigo 84, par.4º, do Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) c/c artigo 537 do CPC;” (id. Num. 44366284 - Pág. 2) Custas recolhidas no id.44366292. Houve o deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804050-94.2019.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por FRANCISCO CONSTANTINO DE MEDEIROS NETO em face de NOVO LEBLON CONDOMINIO CLUBE e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO MORUMBI. Afirma o DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de tutela antecipada, pelo que determino ao NOVO LEBLON CONDOMINIO CLUBE e ao Condomínio Residencial Parque do Morumbi que procedam à reparação do muro que divide os condomínios, observadas as orientações dada pela Defesa Civil em seu laudo. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, fixando, para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (id 45191706). Em petitório de id 47889098, NOVO LEBLON CONDOMÍNIO CLUBE informou a reconstrução muro. O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI apresentou defesa no id 48516710, preliminarmente alegou ser parte ilegítima, haja vista não ser parte responsável pela realização das obras. Por sua vez, NOVO LEBLON CONDOMÍNIO CLUBE acostou sua defesa no id. 48668841, aduzindo, igualmente, ser parte ilegítima, haja vista que, “a responsável pela edificação do muro e obras de drenagem foi a empresa VIVA CONSTRUÇÕES LTDA, incorporadora que (…) edificou e construiu os condomínios demandados, empresa com para a qual o próprio demandante recorreu para solicitar providências da reparação do danos que sofreu, obtendo retorno de imediato.” (pág ¾). Impugnação pelo autor no id. 49336371. Instados os litigantes a especificarem provas, somente a parte autora (id. 50396628) e NOVO LEBLON CONDOMÍNIO CLUBE (id. 50463623) manifestaram-se nos autos. Enquanto aquela informou a inexistência de outras provas a produzir, o Condomínio réu pugnou pela realização de prova pericial e audiência instrutória para oitiva do representante da Viva construções Ltda. Por decisão saneadora (id 53660772), foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e determinada a realização de prova pericial. Na oportunidade, foi postergado o pedido de audiência instrutória para momento seguinte à manifestação das partes acerca do laudo pericial. Laudo pericial acostado no id 130357061, com complementação no id 138441224. No id 141878137, a parte requerida NOVO LEBLON CONDOMÍNIO CLUBE alegou que não há provas nos autos de que o corte do terreno e a terraplanagem tenham sido realizados pela incorporadora/construtora que entregou o empreendimento, como apontado pelo perito. Argumenta que vários lotes possuem desníveis acentuados e que o próprio autor pode ter realizado o corte no terreno, sem as devidas providências de arrimo. Assim, questiona o perito sobre as provas e evidências que fundamentaram sua conclusão de que a terraplanagem foi feita pela construtora. Já o requerido CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI peticionou no id 142284906, reiterando o pedido de produção de prova testemunhal feito na contestação. Sustenta que há "enormes incongruências" no laudo pericial oficial e na complementação, sendo essencial a oitiva de testemunhas que presenciaram os fatos à época, das partes e do próprio perito, a fim de esclarecer eventuais dúvidas. Diante disso, requer a designação de audiência de instrução e julgamento, comprometendo-se a apresentar o rol de testemunhas oportunamente, incluindo o perito responsável pelo laudo. É o que basta relatar. Despacho. 1 - Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimento técnico sobre a origem das anomalias construtivas apontadas na inicial, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo já se encontra nos autos (id 130357061), com complementação posterior (id 138441224). A parte requerida NOVO LEBLON CONDOMÍNIO CLUBE impugnou o laudo, questionando a conclusão do perito quanto à realização da terraplanagem pela construtora, sem que houvesse, segundo a parte, prova cabal dessa alegação. Já o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI requereu a produção de prova testemunhal, alegando supostas incongruências no laudo e a necessidade de oitiva de testemunhas que presenciaram os fatos à época, além da oitiva do próprio perito. Desta feita, intime-se exclusivamente o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI, por seu advogado, para que indique o que pretende demonstrar com cada testemunha. Deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de interpretação do silêncio como desistência da referida prova. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (b) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando a parte, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim, 26 de fevereiro de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO CONSTANTINO DE MEDEIROS NETO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELTON OLIMPIO DE MEDEIROS MAIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO CONSTANTINO DE MEDEIROS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON PRUDENCIO DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(22)