Procedimento Comum Cível 0805600-85.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805600-85.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE GENILDO DE MEDEIROS RODRIGUES Requerido: SISBRACON CONSORCIO LTDA e outros (3) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805600-85.2023.8.20.5124 Vistos etc. 1 - No id 139406119, a advogada da ré SISBRACON CONSORCIO LTDA renunciou ao mandato outorgado, comprovando a notificação do mandante no id 139406120. Proceda a Secretaria à exclusão da causídica BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA do cadastro processual da requerida mencionada. 2 - Compulsando os autos, verifico que a demandada UNIBENS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA foi citada conforme AR id 134179817, juntado aos autos em 21/10/2024. Não tendo apresentado defesa no prazo assinalado, decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC. Destaco que, conforme art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Dispõe o art 345 do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. De todo modo, havendo pluralidade de réus e tendo alguns deles apresentado contestação, como é o caso dos autos, e sendo comuns seus interesses, não se aplicam os efeitos da revelia, a teor do art. 345, I, do CPC. Sobre o tema, já se manifestaram os tribunais pátrios em relação a esta matéria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE PARTES NO POLO PASSIVO. INTERESSES CONVERGENTES. CONTESTAÇÃO POR UM DOS RÉUS. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320, I DO CPC. Na presença de pluralidade de réus com interesses convergentes, a contestação por um deles afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, I do CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO. PROVA PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O juízo de admissibilidade da prova se manifesta em três planos: licitude, adequação e pertinência. Hipótese em que a prova pretendida pela parte mostra-se pertinente ao deslinde da matéria trazida como causa de pedir e de defesa. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70054303482 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇAO DE SEUS EFEITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na hipótese de pluralidade de réus, não se aplicam os efeitos da revelia, tendo incidência a regra excepcional contida no art. 320, inciso I, do CPC. II - A contestação apresentada pelo litisconsorte aproveitará à parte ré que não ofereceu defesa. III - Recurso conhecido e provido. (TJSE. AI nº. 2009207924. 2ª. Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça. Julgado em 14/08/2009) Assim, aproveitam-se a todos as defesas de caráter geral, por outro lado, não irão se aproveitar aquelas de caráter específico, que só dizem respeito a determinados aspectos e que só interessarão aos réus que contestaram a ação. 3 - Da especificação de provas: 3.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 3.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta “G3 - Decisão Saneadora”). Parnamirim, 14 de janeiro de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MACIEL DIAS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE GENILDO DE MEDEIROS RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

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