Procedimento Comum Cível 0806565-63.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806565-63.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CAMILA SILVA DE LIMA Parte ré: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378 Processo nº 0806565-63.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta por CAMILA SILVA DE LIMA, qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de advogada habilitada, em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada. Alegou, em síntese, ter sido surpreendida com a anotação do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, a pedido da ré, com a qual nunca manteve vínculo jurídico nem solicitou qualquer cartão de crédito. Disse que, ao acessar o sistema do Serasa para verificar a situação do seu CPF, deparou-se com uma negativação, no valor de R$ 186,09 (cento e oitenta e seis reais com nove centavos), vencida em 14 de março de 2022. Com tais argumentos, requereu a tutela de urgência para que seu nome fosse retirado dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para que o débito fosse desconstituído, com a consequente determinação de baixa de seu nome no SPC/SERASA e que a ré fosse condenada a pagar-lhe indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, consulta ao SERASA, dente outros. Concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Tutela de urgência indeferida. Citada, a parte ré ofereceu contestação tempestivamente, conforme se vê no ID 105008224. Na ocasião, requereu a improcedência dos pedidos, uma vez que a autora é usuária de cartão de crédito, já tendo realizado diversas compras, além do que, de fato, foi inserida nos órgãos restritivos de crédito pela demandada, pois o apontamento realizado foi legítimo, conforme consta em cláusula do contrato firmado pela demandante e a demandada. Por fim, pugnou a ré pela aplicação de multa à requerente por litigância de má-fé. Acostou, dentre os documentos, várias solicitações da parte autora, contendo sua foto segurando o documento de identidade, como evidência da contratação. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 105041962). Réplica no ID 106539097. Instadas as partes para a produção de outras provas, apenas a parte autora se manifestou (ID 111454055), tendo reafirmado que nunca contratou qualquer serviço prestado pela operadora ré. Na oportunidade defendeu que as fotos da parte autora segurando o documento de identidade anexadas pela ré, como prova da contratação da demandante, na verdade, não são meios hábeis de elucidação, visto que se trata de telas de sistema e, também, foram produzidas de forma unilateral. A parte ré, ao oferecer contestação, já havia requerido o julgamento antecipado da lide. A Autora, intimada para informar sobre a necessidade de produzir outras provas, requereu a mesma providência, vindo os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Decido. Impõe-se in casu o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "O juiz conhecerá diretamente o pedido, proferindo sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Cinge-se o mérito sobre um débito que a parte autora alega não ter contraído, cujo não pagamento deu ensejo à inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, pelo que requereu a sua desconstituição, a retirada do seu nome dos órgãos restritivos, assim como a indenização pelos danos morais sofridos. Entendo necessário ponderar que, ao caso, aplicam-se as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se amolda ao conceito de consumidora e a parte ré de fornecedora de produtos/serviços. Analisando os autos, verifiquei que a parte autora colacionou aos autos documento comprobatório da inscrição de uma dívida que alega não ter contraído, representada pelo extrato do SERASA (ID 99382210), onde figura como credora NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora demandada, prova esta que não foi por esta impugnada; ao contrário, foi ratificada, sendo, portanto, tal fato incontroverso. Por outro lado, ao analisar os documentos que instruíram a contestação, observei que a inscrição é legítima, na medida em que foi derivada de uma dívida efetivamente contraída pela parte autora. Isso porque a requerida comprovou a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, consistente em um contrato de cartão de crédito, havendo provas de uso regular do cartão, o que subsiste desde 29/12/2021, quando cartão aprovado foi entregue e desbloqueado pela demandada, mediante senha de 4 (quatro) dígitos escolhidos pela demandante no ato da contração. Junto com a contestação, há comprovação de várias procedimentos de segurança realizados pela parte autora para utilização da conta, constando a foto da promovente segurando seu documento de identificação, tendo a ré afirmado que tais procedimentos são praxe da operadora, consistentes na autorização por dispositivos celulares, realizada por meio de envio de foto do titular, em tempo real, comprovando que o acesso está sendo realizado pela demandante. Ao apresentar réplica à contestação, a parte autora voltou a afirmar que nunca contratou qualquer serviço prestado pela operadora ré, que a contratação foi realizada de forma fraudulenta e, na verdade, as fotos anexadas pela ré não são meios hábeis de elucidação, visto que se trata de telas de sistema e, também, foram produzidas de forma unilateral. Assim, considerando as provas dos autos no sentido de que a parte autora vinha realizando diversas compras no cartão de crédito e utilizando sua conta junto à operadora, o que não se compatibiliza com sua alegação de não contratação, tudo somado documentos carreados aos autos pela parte ré, não vejo como desconstituir a dívida em tela, cujo pagamento não foi comprovado pela promovente. Com efeito, tem-se como incontroversa a existência da relação comercial entre as partes, de modo que restou comprovada a contratação e a utilização do cartão pela parte autora. Registre-se a conduta reprovável da autora que, ao narrar os fatos da inicial, declarou nunca ter havido relação jurídica entre as partes quando a prova dos autos, em especial as fotos da promovente segurando seu documento de identificação, que sequer teve a autenticidade impugnada, demonstrou o contrário, numa conduta contrária à boa-fé que se espera das partes. Destarte, estando comprovada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, assim como a origem do débito discutido e a regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, em razão do inadimplemento da dívida, não há como acolher o pedido de desconstituição do débito formulado na inicial. Consequentemente, com relação ao pedido de indenização por danos morais, também não merece razão, já que não houve qualquer ato ilícito praticado pela parte ré. Ao contrário, o que se vê é a tentativa da parte autora, mediante decisão judicial, furtar-se ao pagamento do valor utilizado e uma reparação por danos morais, o que, por evidente, não merece prosperar e configura enriquecimento sem causa. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por CAMILA SILVA DE LIMA contra a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e, ato contínuo, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor que atribuiu à causa, a título de litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter sido cliente da requerida. Ressalto que medidas como esta se impõe e devem ser adotadas para coibir abuso de direito por parte do jurisdicionado ao procurar a tutela jurisdicional do Estado, o que se tem visto de forma exponencial ultimamente. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §2º e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação. Se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial - etiqueta G4-Inicial. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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