Usucapião 0801625-35.2014.8.20.0124 - TJRN

Usucapião 0801625-35.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: SANDRA GOUVEIA DOS SANTOS e outros Requerido: Destaque Propaganda e Promoções Ltda. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801625-35.2014.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Do polo passivo: Trata-se de ação de usucapião proposta por SANDRA GOUVEIA DOS SANTOS e CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, casados entre si, com vistas a obter o domínio do imóvel situado na Rua Maria Rodrigues de Oliveira, s/n, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, com área total de 214,18 m². Inicialmente, a parte autora havia juntado Certidão Para Fins de Usucapião indicando a inexistência de qualquer inscrição/transcrição/registro/matrícula/averbação e, portanto, proprietário registral (id 44149769). Somente no ano de 2022, a parte autora juntou a planta georreferenciada, com correta indicação da metragem e confinantes (id 87760056) e nova Certidão Para Fins de Usucapião (ids 87760044 e 87760047), indicando a existência de proprietário registral (JÚLIO FLORENTINO BEZERRA e esposa NALVA MARIA BEZERRA), situação diversa da inicialmente apresentada. Registro que, com a juntada dos referidos documentos, a confinante Destaque Propaganda e Promoções Ltda esclareceu que não apresentou contestação à pretensão autoral (id 94356565). Intimada para retificar o polo passivo, a fim de citar os proprietários registrais (o que não houve até o momento, dada a informação anterior de inexistência de registro) (id 126905953), a parte autora requereu "a citação em desfavor dos herdeiros dos proprietários registrais". É o que basta relatar. Despacho. 1.1 - Em consulta ao PJE, verifiquei que, na ação de usucapião nº 0800760-76.2016.8.20.5124 (referente a outro imóvel também de propriedade dos ora réus), foram juntadas as certidões de óbito (id 103292929 daquele feito). Assim, determino que a Secretaria traslade cópia do documento para a presente ação (id 103292929 da ação 0800760-76.2016.8.20.5124). Em seguida, inclua-se no polo passivo o ESPÓLIO DE JÚLIO FLORENTINO BEZERRA (CPF: 055.923.994-72) e ESPÓLIO DE NALVA MARIA BEZERRA (documentalmente, utilizava o mesmo CPF do esposo). Somente após, cumpra-se o item a seguir. 1.2 - Em que pese a comprovação do óbito, considerando que há possibilidade dos respectivos processos de inventário já estarem baixados, deverá a parte autora esclarecer se o bem objeto da presente ação foi partilhado ou se não chegou a ser listado. Havendo inventário em curso, o espólio será representado pelo inventariante. Havendo inventário encerrado, deverá(ão) ser citado(s) o(s) herdeiro(s) contemplado(s) com o patrimônio deixado pelo falecido. Inexistindo inventário (em curso ou encerrado), deverá o espólio ser representado por todos os herdeiros. Destaco que o encerramento dos respectivos inventários comprovando ou não a inclusão do bem objeto da ação deverão serem comprovados através da juntada dos respectivos formais de partilha. Já no tocante a eventuais inventários em curso, deverão ser igualmente comprovados com a juntada do termo de inventariança mais atual, além de cópia das primeiras e/ou últimas declarações indicando os bens arrolados. Outrossim, adianto que, tratando-se de feito físico ou em trâmite em outro Juízo, deverá a parte interessada diligenciar na vara competente, solicitando cópia das peças processuais que entender cabíveis. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para suprir a irregularidade apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono processual. Havendo manifestação, autos conclusos para despacho inicial. Não havendo manifestação, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

17/01/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE SANTOS LIMA BEZERRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR FRANCISCO BEZERRA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(22)