Usucapião 0801625-35.2014.8.20.0124 - TJRN

Usucapião 0801625-35.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: SANDRA GOUVEIA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA contra Destaque Propaganda e Promoções Ltda. e outros (2), tendo sido determinada a CITAÇÃO dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para CONTESTAR a ação em referência, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término da fluência do prazo deste edital, que é de 20 (vinte) dias, sob pena de revelia. ADVERTÊNCIA: Não contestada, no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente edital, que será publicado uma (01) vez, no Diário da Justiça Eletrônico, tudo na forma da lei. Eu, PRISCILA ALVES DA SILVA LEOCADIO, digitei a presente. Eu, ELDER GLEY DA COSTA SENA, Chefe de Unidade, conferi. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 20 dias) O(A) Exmº(ª). Sr(a). Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, na forma da lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que promove a citação da(s) parte(s) abaixo qualificada(s), a fim de contestar(em), querendo, no prazo legal os termos da ação em referência: FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria a Ação de Usucapião, processo de nº 0801625-35.2014.8.20.0124, referente ao imóvel situado na Rua Maria Rodrigues de Oliveira, s/n, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, com área total de 214,18 m², proposta por

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: SANDRA GOUVEIA DOS SANTOS e outros Parte requerida: Destaque Propaganda e Promoções Ltda. e outros (2) D E S P A C H O (com força de ofício1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801625-35.2014.8.20.0124 Parte Vistos etc. Despachado nesta data após retorno de período de férias. Trata-se de ação de usucapião proposta por SANDRA GOUVEIA DOS SANTOS e CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, casados entre si, com vistas a obter o domínio do imóvel situado na Rua Maria Rodrigues de Oliveira, s/n, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, com área total de 214,18 m². Recolhidas as custas processuais (id 44149768). Inicialmente, a parte autora havia juntado Certidão Para Fins de Usucapião indicando a inexistência de qualquer inscrição/transcrição/registro/matrícula/averbação e, portanto, proprietário registral (id 44149769). Somente no ano de 2022, a parte autora juntou a planta georreferenciada, com correta indicação da metragem e confinantes (id 87760056) e nova Certidão Para Fins de Usucapião (ids 87760044 e 87760047), indicando a existência de proprietário registral (JÚLIO FLORENTINO BEZERRA e esposa NALVA MARIA BEZERRA), situação diversa da inicialmente apresentada. Registro que, com a juntada dos referidos documentos, a confinante Destaque Propaganda e Promoções Ltda esclareceu que não apresentou contestação à pretensão autoral (id 94356565). Citados os confinantes GERVAL TEODOSIO DA SILVA (id 44340442) e Antonin Chaudanne Ferreira Dubois (id 73758574). Intimada para retificar o polo passivo, a fim de citar os proprietários registrais (o que não houve até o momento, dada a informação anterior de inexistência de registro) (id 126905953), a parte autora requereu "a citação em desfavor dos herdeiros dos proprietários registrais", indicando como herdeiros FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, ÉSIO JOSÉ BEZERRA e JAIR FRANCISCO BEZERRA (id 128361061). No despacho id 140125812, fora constatado o falecimento dos proprietários registrais. Trasladadas cópias das certidões de óbito (id 140193553). É o que basta relatar. Despacho. I - Do recebimento da inicial: 1 - Comprovada a inexistência de inventário (em curso ou encerrado) dos réus falecidos, deverão os espólios ser representados por todos os herdeiros. No mais, juntada a planta georreferenciada, com correta indicação da metragem e confinantes (id 87760056), estes já citados. O CPC/15 não traz disciplina específica para a ação de usucapião, pelo que deverá ser observado o rito ordinário, todavia observadas algumas peculiaridades. Diante da regularidade da petição inicial e da juntada dos documentos indispensáveis à ação: (a) encaminhe-se o presente despacho com força de ofício ao cartório imobiliário competente noticiando a existência da presente ação para fins de anotação junto à matrícula do imóvel que se pretende usucapir (id 87760047), garantindo-se assim publicidade a terceiros. (b) Na sequência, citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias: (b.1) a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel; (b.2) havendo na certidão imobiliária menção a algum detentor de direito sobre o bem, sobretudo real, cite-se; e A citação deverá ser pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrados no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Havendo necessidade, deverá ser por carta precatória. Prazo de 15 dias para contestação. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Deverá a Secretaria Unificada certificar as devoluções das cartas ou mandados de citação, de modo a facilitar a conferência por parte deste Juízo, devendo ainda elaborar planilha indicativa, nos seguintes moldes. Carta de citação Id retorno AR/mandado Determino à Secretaria que observe rigorosamente o momento de início do prazo para contestação, certificando nos autos a data da referente à última citação válida e, em seguida, proceda à intimação das partes para os atos subsequentes. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pelas partes rés, a contagem do prazo contará da publicação. (c) citem-se, por edital, com o prazo dilatório de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos. Expedido o edital nos autos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas do edital e a publicação por 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Não recolhidas as custas ou não comprovadas as publicações, autos conclusos para sentença extintiva. Somente se recolhidas as custas e comprovadas as publicações, providencie a Secretaria a publicação por 01 (uma) vez no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). O prazo dilatório de 20 (vinte) dias contido no edital (contados em dias úteis conforme art. 219, caput, do CPC) flui da data da publicação no órgão oficial e o prazo para contestar somente tem início a partir do "dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz" (art. 231, IV, do CPC). Registro que, inexistindo manifestação de eventuais interessados, não há necessidade de nomeação de curador, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, exemplificada através da decisão proferida pelo TJSP nos autos do AI nº 0015427-13.2015.8.19.0000. 2 - Cientifique-se, por via postal ou por Procuradoria cadastrada no PJE, para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado do RN e o Município de Parnamirim, encaminhando a cada ente cópia da inicial/emenda e dos documentos que a instruíram. Havendo, a qualquer momento, manifestação de interesse de uma das Fazendas, venham os autos conclusos para decisão de urgência para análise de competência. 3 - Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos confinantes, dos eventuais interessados e dos representantes da Fazenda Pública, dê-se vista ao Ministério Público para dizer sobre sua intervenção. II - Da tramitação do feito: II.1 – Do resultado das tentativas de citações: II. 1.1 - Se não efetivadas a(s) citação(ões): II. 1.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. II. 1.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se ainda não implantados tal sítio e plataforma, a publicação deverá ocorrer através do Diário da Justiça. Os editais deverão ser afixados no local de costume, publicados 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação no Diário Oficial. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). II. 1.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): II. 1.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. II. 1.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. II.2 - Da especificação de provas: II.2.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. II.2.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta “G3 - Decisão Saneadora”). Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 14052010460500000000042688819 Documentação / 1 Documento de Comprovação 14052010460800000000042688821 Documentação / 2 Documento de Comprovação 14052010460800000000042688823 Documentação / 3 Documento de Comprovação 14052010460800000000042688825 Documentação / 4 Documento de Comprovação 14052010460800000000042688827 Documentação / 5 Documento de Comprovação 14052010460800000000042688829 Documentação / 6 Documento de Comprovação 14052010460800000000042688831 Certidão Outros documentos 14091614295700000000042688833 Despacho Despacho 14091614361600000000042688835 Certidão Cartório Certidão 14092208314800000000042688836 Petição / 1 Outros documentos 14111007564400000000042688838 Petição / 2 Outros documentos 14111007564400000000042688840 Petição / 3 Outros documentos 14111007564400000000042688842 Petição / 4 Outros documentos 14111007564400000000042688844 Ato Ordinatório Outros documentos 14120510133200000000042688845 Certidão Cartório Certidão 15030308524200000000042688846 Ofício Outros documentos 16022613271500000000042688848 Ofício Outros documentos 16022613281800000000042688850 Ofício Outros documentos 16022613290800000000042688852 Mandado Outros documentos 16022613384900000000042688854 Edital Outros documentos 16022613594300000000042688856 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 16040410151700000000042688858 Petição Outros documentos 16040508200200000000042688860 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 16040808303300000000042688862 Ato Ordinatório Outros documentos 16050510574700000000042688864 Petição Outros documentos 16050908162600000000042688866 Certidão Cartório Certidão 16050909444600000000042688867 Mandado / 1 Outros documentos 16051209475100000000042688869 Mandado / 2 Outros documentos 16051209475100000000042688871 Certidão Outros documentos 16051209525600000000042688873 Ato Ordinatório Outros documentos 16051209543600000000042688875 Certidão Cartório Certidão 16051608184800000000042688877 Petição / 1 Outros documentos 16051810582100000000042688879 Petição / 2 Outros documentos 16051810582100000000042688880 Petição / 3 Outros documentos 16051810582100000000042688882 Petição / 4 Outros documentos 16051810582100000000042688883 Petição / 5 Outros documentos 16051810582100000000042688885 Petição / 1 Outros documentos 16051811010100000000042688886 Petição / 2 Outros documentos 16051811010100000000042688888 Petição / 3 Outros documentos 16051811010100000000042688889 Petição / 4 Outros documentos 16051811010100000000042688891 Petição / 5 Outros documentos 16051811010100000000042688893 Petição Outros documentos 16052308175200000000042688894 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 16060311314700000000042688896 Petição / 1 Outros documentos 16080808110200000000042688898 Petição / 2 Outros documentos 16080808110200000000042688900 Petição / 3 Outros documentos 16080808110200000000042688901 Documentos / 1 Documento de Comprovação 16111807540000000000042688903 Documentos / 2 Documento de Comprovação 16111807540000000000042688905 Certidão Outros documentos 16111807585500000000042688907 Ato Ordinatório Outros documentos 16111808032600000000042688908 Certidão Cartório Certidão 16112108070300000000042688910 Despacho Despacho 17020914230700000000042688912 Certidão Outros documentos 17021310584300000000042688914 Certidão Cartório Certidão 17021416221400000000042688916 Petição Outros documentos 17022108125900000000042688917 Documentação Documento de Comprovação 17022108130000000000042688919 Petição Outros documentos 17031408115300000000042688921 Mandado Outros documentos 17052207260900000000042688923 Mandado / 1 Outros documentos 17071113471300000000042688924 Mandado / 2 Outros documentos 17071113471300000000042688926 Ato Ordinatório Outros documentos 17071207465500000000042688928 Certidão Cartório Certidão 17071307165500000000042688929 Petição Outros documentos 17072108034400000000042688931 Despacho Despacho 18080112280900000000042688933 Certidão Cartório Certidão 18092007093200000000042688935 Mandado Outros documentos 19012317113000000000042688937 Carta Outros documentos 19012317193300000000042688939 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 19020613502600000000042688940 Petição Outros documentos 19022608033900000000042688942 Documentação / 1 Documento de Comprovação 19022608034000000000042688944 Documentação / 2 Documento de Comprovação 19022608034000000000042688946 Procuração / 1 Outros documentos 19022608034000000000042688947 Procuração / 2 Outros documentos 19022608034000000000042688949 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 19022621010900000000042688951 Certidão do Oficial Certidão 19060610351900000000042688953 Certidão Certidão 19061308330980500000042869026 Mandado124.2019 000414-8Autos0801625-35.2014.8.20.0124PJe Documento de Comprovação 19061308325647300000042869033 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19102116153781000000048330175 Intimação Intimação 19102116153781000000048330175 Outros documentos Outros documentos 19112216423414100000049329015 CUMPRIMENTO DE DESPACHO 2019 Fatura 19112216423448800000049329016 Outros documentos Outros documentos 19112216553927800000049363223 CUMPRIMENTO DE DESPACHO 2019 Fatura 19112216553959500000049363245 FOTOS DO ENDEREÇO DO CONFRONTANTE Documento de Comprovação 19112216553995800000049363246 Despacho Despacho 20060112463499200000053741756 Intimação Intimação 20060112463499200000053741756 Petição Petição 20072819325885600000055791417 REPLICA DA CONTESTAÇÃO - CARLOS ALEXANDRE.docx Documento de Comprovação 20072819325904600000055791418 3-PLANTA DO IMOVÉL0001 Documento de Comprovação 20072819325957100000055791420 CERTIDAO DE ONUS - CARLOS Documento de Comprovação 20072819330008200000055791421 Citação Citação 20080409334581400000055974923 Ofício Ofício 20100514225939300000058621150 Certidão Certidão 20100916385433700000058937288 RecEnvOfício 0801625-35.2014.8.20.0124 - CCM-Parnamirim Documento de Comprovação 20100916385470500000058937292 Ofício Ofício 21011510592290800000061712272 Certidão Certidão 21011511075585800000061713002 protocolo CCM.. Outros documentos 21011511075605100000061713003 Diligência Diligência 21030409572444700000063251477 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030508451347400000063294146 Intimação Intimação 21030508451347400000063294146 Petição Petição 21032919111697600000055791677 CUMPRIMENTO DE DESPACHO 2021 - CARLOS ALEXANDRE Documento de Comprovação 21032919111725800000064156996 AUD-20210329-WA0071 Documento de Comprovação 21032919111777500000064159102 Despacho Despacho 21090516534896400000069248824 Substabelecimento Substabelecimento 21090812033286700000069656746 SUBSTABELECIMENTO - PROCESSO CARLOS AEXANDRE E OUTROS- assinado digitalmente Substabelecimento 21090812033324500000069657698 Citação Citação 21090814274982200000069667363 Diligência Diligência 21092618343805600000070332019 Antonin Dubois Devolução de Mandado 21092618343828000000070332020 pedido de audiencia Petição 21102215552441800000071376740 pedido de audiencia Petição 21102215552464500000071376741 despacho Outros documentos 21102215552484100000071376742 Despacho Despacho 22060918410105200000077164208 Intimação Intimação 22060918410105200000077164208 Petição Petição 22072618252630900000081606015 pedido de dilação de prazo Petição 22072618252790700000081606019 Despacho Despacho 22081308343443100000082443590 Intimação Intimação 22081308343443100000082443590 Petição Petição 22083015461790900000083244429 Certidao atualizada fins de usucapiao frente Documento de Comprovação 22083015461830300000083244433 Certidao atualizada fins de usucapiao verso Documento de Comprovação 22083015461853200000083244436 Croqui georeferenciado001 Documento de Comprovação 22083015461877900000083244445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121614513093300000088183681 Intimação Intimação 22121614513093300000088183681 Outros documentos Outros documentos 23013012095790800000089291184 Despacho Despacho 23072908423049500000097759848 Petição Petição 23073116293156400000098187426 Despacho Despacho 23072908423049500000097759848 Despacho Despacho 23072908423049500000097759848 Despacho Despacho 23111611254577100000103989431 Despacho Despacho 23111611254577100000103989431 Ofício Ofício 23112713375185400000104590430 Termo Termo 23112811331574300000104649574 Outros documentos Outros documentos 23120510382153500000105106601 Ofício Ofício 24031114222387200000109479089 Termo Termo 24031210290920000000109536290 Outros documentos Outros documentos 24031309454359200000109621775 Outros documentos Outros documentos 24031309472991200000109621782 109385077 - 2024400679 Outros documentos 24031309473004300000109621784 08043805220238205124 oficio Outros documentos 24031309473010900000109621787 Ofício Ofício 24050413403827600000112694525 Termo Termo 24050710352095400000112991876 Outros documentos Outros documentos 24050813043253700000113149684 Termo Termo 24052710233973800000114384611 Outros documentos Outros documentos 24052710244073000000114384627 Ofício Ofício 24061310382384600000115536128 94584-16709-Assinado_compressed Ofício 24061310382399800000115536607 Despacho Despacho 24080618462573900000118635467 Intimação Intimação 24080618462573900000118635467 Petição Petição 24081315475555800000119953973 Despacho Despacho 25011517561121600000130655879 Certidão Certidão 25011612594716000000130717459 ID 103292929 - Óbitos Outros documentos 25011612594722200000130717467 Intimação Intimação 25011517561121600000130655879 Petição com requerimentos Petição 25021119042154200000133023406 Despacho Despacho 25030916263463900000134840029 Intimação Intimação 25030916263463900000134840029 Petição com requerimentos Petição 25031817190879200000135931194 Certidão de óbito - Hélia Queiroz Documento de Comprovação 25031817190888800000135931196 Despacho Despacho 25041323040653500000138253646 Intimação Intimação 25041323040653500000138253646 Petição cumprimento despacho Petição 25041516215220400000138764100

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: SANDRA GOUVEIA DOS SANTOS e outros Requerido: Destaque Propaganda e Promoções Ltda. e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801625-35.2014.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Do polo passivo: Intimada para retificar o polo passivo, a fim de citar os proprietários registrais (o que não houve até o momento, dada a informação anterior de inexistência de registro) (id 126905953), a parte autora requereu "a citação em desfavor dos herdeiros dos proprietários registrais", indicando como herdeiros FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, ÉSIO JOSÉ BEZERRA e JAIR FRANCISCO BEZERRA (id 128361061). Não juntou documentos. No despacho id 140125812, fora constatado o falecimento dos proprietários registrais. Transladadas cópias das certidões de óbito (id 140193553). Intimada para esclarecer se o bem objeto da presente ação foi partilhado ou se não chegou a ser listado em eventual ação de inventário, a parte autora informou não haver existência de ação de inventário", requerendo a citação dos herdeiros já relacionados e também de "descendentes da falecida, Hélia Maria Rodrigues de Queiroz, filha dos proprietários registrais" (id 145788629). Juntou pesquisas de inventário judicial e extrajudicial, no corpo da petição. Juntou certidão de óbito de Hélida Maria Rodrigues de Queiroz (id 145788633). É o que basta relatar. Despacho. Comprovada a inexistência de inventário em curso ou encerrado dos réus falecidos, deverão os espólios ser representados por todos os herdeiros. Ocorre que, conforme certidão de óbito de NALVA MARIA BEZERRA, esta deixou 3 (três) filhos: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, ÉZIO JOSÉ BEZERRA e JAIR FRANCISCO BEZERRA, estes já qualificados pela parte autora na petição id 128361061. Quanto a uma quarta herdeira noticiada somente na petição id 145788629 (Hélida Maria Rodrigues de Queiroz), registro que, na certidão de óbito desta, consta filiação totalmente diversa (id 145788633 - pág. 2), o que deverá ser esclarecido. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para esclarecer a indicação de Hélida Maria Rodrigues de Queiroz como sendo herdeira dos réus falecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerar apenas os 3 (três) herdeiros já qualificados na petição id 128361061. 2 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a. ge

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: SANDRA GOUVEIA DOS SANTOS e outros Requerido: Destaque Propaganda e Promoções Ltda. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801625-35.2014.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Do polo passivo: Trata-se de ação de usucapião proposta por SANDRA GOUVEIA DOS SANTOS e CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, casados entre si, com vistas a obter o domínio do imóvel situado na Rua Maria Rodrigues de Oliveira, s/n, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, com área total de 214,18 m². Inicialmente, a parte autora havia juntado Certidão Para Fins de Usucapião indicando a inexistência de qualquer inscrição/transcrição/registro/matrícula/averbação e, portanto, proprietário registral (id 44149769). Somente no ano de 2022, a parte autora juntou a planta georreferenciada, com correta indicação da metragem e confinantes (id 87760056) e nova Certidão Para Fins de Usucapião (ids 87760044 e 87760047), indicando a existência de proprietário registral (JÚLIO FLORENTINO BEZERRA e esposa NALVA MARIA BEZERRA), situação diversa da inicialmente apresentada. Registro que, com a juntada dos referidos documentos, a confinante Destaque Propaganda e Promoções Ltda esclareceu que não apresentou contestação à pretensão autoral (id 94356565). Intimada para retificar o polo passivo, a fim de citar os proprietários registrais (o que não houve até o momento, dada a informação anterior de inexistência de registro) (id 126905953), a parte autora requereu "a citação em desfavor dos herdeiros dos proprietários registrais". É o que basta relatar. Despacho. 1.1 - Em consulta ao PJE, verifiquei que, na ação de usucapião nº 0800760-76.2016.8.20.5124 (referente a outro imóvel também de propriedade dos ora réus), foram juntadas as certidões de óbito (id 103292929 daquele feito). Assim, determino que a Secretaria traslade cópia do documento para a presente ação (id 103292929 da ação 0800760-76.2016.8.20.5124). Em seguida, inclua-se no polo passivo o ESPÓLIO DE JÚLIO FLORENTINO BEZERRA (CPF: 055.923.994-72) e ESPÓLIO DE NALVA MARIA BEZERRA (documentalmente, utilizava o mesmo CPF do esposo). Somente após, cumpra-se o item a seguir. 1.2 - Em que pese a comprovação do óbito, considerando que há possibilidade dos respectivos processos de inventário já estarem baixados, deverá a parte autora esclarecer se o bem objeto da presente ação foi partilhado ou se não chegou a ser listado. Havendo inventário em curso, o espólio será representado pelo inventariante. Havendo inventário encerrado, deverá(ão) ser citado(s) o(s) herdeiro(s) contemplado(s) com o patrimônio deixado pelo falecido. Inexistindo inventário (em curso ou encerrado), deverá o espólio ser representado por todos os herdeiros. Destaco que o encerramento dos respectivos inventários comprovando ou não a inclusão do bem objeto da ação deverão serem comprovados através da juntada dos respectivos formais de partilha. Já no tocante a eventuais inventários em curso, deverão ser igualmente comprovados com a juntada do termo de inventariança mais atual, além de cópia das primeiras e/ou últimas declarações indicando os bens arrolados. Outrossim, adianto que, tratando-se de feito físico ou em trâmite em outro Juízo, deverá a parte interessada diligenciar na vara competente, solicitando cópia das peças processuais que entender cabíveis. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para suprir a irregularidade apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono processual. Havendo manifestação, autos conclusos para despacho inicial. Não havendo manifestação, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

17/01/2025, 00:00

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