Procedimento Comum Cível 0001024-18.2007.8.20.0121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0001024-18.2007.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Reginaldo de Oliveira Silva Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I – RELATÓRIO. Tratam-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. O objeto da lide tramite em duas ações, a saber: 0001024-18.2007.8.20.0121 e 0800590-69.2023.8.20.5121, por erro de migração do processo físico para eletrônico, havendo litispendência entre as demandas. É o Relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando acuradamente os autos, depreende-se que realmente há demanda idêntica à presente, com as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, em trâmite perante este Juízo com a seguinte numeração 0800590-69.2023.8.20.5121. Sem delongas, constata-se a ocorrência do instituto da litispendência, que, como sabido, tem o condão de extinguir o feito pendente sem apreciação meritória. Nesse sentido, dispõe o art. 485, inciso V, e § 3º do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." (Negritos e grifos nossos). Observa-se que a litispendência é matéria que o juiz reconhecerá de ofício, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC). Por fim, embora este feito tenha sido autuado primeiro, o processo posterior está mais avançado, inclusive, com perícia já realizada, o que impõe a extinção dos presentes autos. III – DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0001024-18.2007.8.20.0121 Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO, sem resolução do mérito, EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no disposto no art. 485, inciso V, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por tratar-se de erro de autuação do Juízo. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)