Procedimento Comum Cível 0001024-18.2007.8.20.0121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0001024-18.2007.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/11/2025, 08:53

Definitivo

05/11/2025, 16:46

Documento (Certidão)

30/10/2025, 10:43

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 19:28

Mero expediente

22/10/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 13:11

Trânsito em julgado

21/08/2025, 09:24

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:11

Documento (Outros documentos)

07/06/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:21

Publicação

28/05/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Sentença I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0001024-18.2007.8.20.0121. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de litispendência, nos termos do art. 485, V e § 3º do CPC (ID nº 140158671). Sustenta o embargante que houve omissão na sentença, porquanto não foi determinada a devolução dos honorários periciais por ele antecipados (ID. nº 98083015), considerando que a perícia não foi realizada nos autos ora extintos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que a sentença foi omissa quanto à destinação dos valores depositados a título de honorários periciais, antecipados pelo INSS, os quais permanecem em conta judicial vinculada a estes autos. A ausência de manifestação judicial sobre essa quantia configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Considerando que a perícia não chegou a ser realizada neste processo, e que os valores permanecem depositados, impõe-se o reconhecimento do direito do embargante à restituição da quantia, sob pena de indevida retenção de valores públicos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para suprir omissão da sentença do ID nº 140158671, determinando a devolução ao embargante do valor depositado a título de honorários periciais, conforme comprovante de ID. nº 98083015, mediante expedição de alvará judicial. Dou esta por publicada. Intimem-se. Após a expedição de alvará, arquivem-se os autos, independente de trânsito em julgado. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Sentença I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº 0001024-18.2007.8.20.0121. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de litispendência, nos termos do art. 485, V e § 3º do CPC (ID nº 140158671). Sustenta o embargante que houve omissão na sentença, porquanto não foi determinada a devolução dos honorários periciais por ele antecipados (ID. nº 98083015), considerando que a perícia não foi realizada nos autos ora extintos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que a sentença foi omissa quanto à destinação dos valores depositados a título de honorários periciais, antecipados pelo INSS, os quais permanecem em conta judicial vinculada a estes autos. A ausência de manifestação judicial sobre essa quantia configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Considerando que a perícia não chegou a ser realizada neste processo, e que os valores permanecem depositados, impõe-se o reconhecimento do direito do embargante à restituição da quantia, sob pena de indevida retenção de valores públicos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para suprir omissão da sentença do ID nº 140158671, determinando a devolução ao embargante do valor depositado a título de honorários periciais, conforme comprovante de ID. nº 98083015, mediante expedição de alvará judicial. Dou esta por publicada. Intimem-se. Após a expedição de alvará, arquivem-se os autos, independente de trânsito em julgado. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Reginaldo de Oliveira Silva Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I – RELATÓRIO. Tratam-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. O objeto da lide tramite em duas ações, a saber: 0001024-18.2007.8.20.0121 e 0800590-69.2023.8.20.5121, por erro de migração do processo físico para eletrônico, havendo litispendência entre as demandas. É o Relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando acuradamente os autos, depreende-se que realmente há demanda idêntica à presente, com as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir, em trâmite perante este Juízo com a seguinte numeração 0800590-69.2023.8.20.5121. Sem delongas, constata-se a ocorrência do instituto da litispendência, que, como sabido, tem o condão de extinguir o feito pendente sem apreciação meritória. Nesse sentido, dispõe o art. 485, inciso V, e § 3º do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." (Negritos e grifos nossos). Observa-se que a litispendência é matéria que o juiz reconhecerá de ofício, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC). Por fim, embora este feito tenha sido autuado primeiro, o processo posterior está mais avançado, inclusive, com perícia já realizada, o que impõe a extinção dos presentes autos. III – DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0001024-18.2007.8.20.0121 Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO, sem resolução do mérito, EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no disposto no art. 485, inciso V, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por tratar-se de erro de autuação do Juízo. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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