Execução de Título Extrajudicial 0800371-23.2022.8.20.5111 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800371-23.2022.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800371-23.2022.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., devidamente qualificado, em desfavor de Weiller Cavalcante Ferreira e Keldery Istefany Ferreira da Silva, todos igualmente qualificados. Após a expedição do mandado de penhora de veículo, as partes executadas apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, o excesso de execução em face da cobrança de encargos contratuais indevidos. Pelo contexto, requereu o acolhimento da petição para reconhecer as cláusulas abusivas. Em réplica, a parte exequente apenas pontuou a necessidade de embargos à execução para os fins pretendidos pela parte excipiente. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do cabimento de exceção de pré-executividade. A despeito da simplificação dos embargos à execução desde a reforma de 2006 no CPC anterior, que passou a prescindir de prévia penhora ou garantia do juízo para sua interposição, a praxes forense tem, ainda, admitido a figura da exceção de pré-executividade durante toda a marcha processual. A título meramente exemplificativo, já se decidiu que Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1855262/MT, julgado em 28/08/2023). Portanto, independentemente de compreensões pessoais, deve ser parcialmente conhecido o expediente, nos termos a seguir expostos. 2. Excesso de execução. Sobre o excesso de execução, já decidiu o STJ que “é firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 2358641/SP, julgado em 22/04/2024). No caso, sequer foram indicado o valor que se entendia devido e apresentado demonstrativo de cálculos, sendo inviável, pela via estreita escolhida, o conhecimento de alegação de excesso de execução sem tais formalidades, ainda mais quando se trata de alegações genéricas acerca da incorreção do valor executado. Ademais, “em consonância com a súmula 93 do STJ, ‘a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros’” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.085528-8/001, julgado em 06/05/2024). 3. Do SISBACEN. Quanto às providências solicitadas pela parte junto ao SISBACEN, entendo pela inutilidade (art. 370, PU, do CPC), uma vez que os contratos acostados e o demonstrativo de crédito são suficientes para perquirir o montante devido. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino, outrossim, após a preclusão, o cumprimento da decisão de ID 82828992 na integralidade. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELDERY ISTEFANY FERREIRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELDERY ISTEFANY FERREIRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EXECUTADO em 07/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KELDERY ISTEFANY FERREIRA DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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