Procedimento Comum Cível 0800522-95.2018.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800522-95.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800522-95.2018.8.20.5121. Requerente: ELIZABETH ANGELINA DA ROCHA SANTOS Parte ré/Requerido:CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTVEL e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIZABETH ANGELINA DA ROCHA SANTOS, qualificada nos autos, propôs ação de Indenização por danos morais e materiais em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL, igualmente qualificados. Relatou que assinou contrato de concessão à pessoa física, de subsídios com recurso do orçamento geral da União à edificação de unidade habitacional vinculada ao programa nacional de habitação rural – PNHR, no âmbito do programa minha casa minha vida PMCMV para reformar a sua residência através de um subsídio de R$ 17.185,63, sendo estipulado o pagamento por parte do autor em 04 parcelas, as quais somariam o valor de R$ 687,42. Asseverou que a segunda ré ficou responsável pela execução das obras e teria o prazo de 04 meses para a conclusão, entretanto, a reforma sequer foi iniciada. Ao final, requereu a condenação do pagamento de danos materiais no valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos) relativo a desconto indevido, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A liminar foi indeferida ao Id. 25200596. Em sede de contestação (ID 43671407) o Banco do Brasil suscitou preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva por ser mero agente financeiro intermediário, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu, em resumo, a ausência dos requisitos para a sua responsabilização, ante a ausência de demonstração de ato ilícito. Juntou o contrato em nome do autor. Por sua vez, o Centro de Desenvolvimento Social e Sustentável levantou as preliminares de incompetência absoluta e de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que o dinheiro do programa não foi repassado de forma integral, tendo havido um atraso no terceiro aporte financeiro, retardando a execução das reformas. Sustentou a ausência de dano material e moral. Réplica no ID 78728166. Petição da União indicando não ter interesse no feito (id. 84298690). Decisão de saneamento sob o ID 60547431 rejeitando as preliminares suscitadas pelos demandados, definindo as questões de fato, de direito e ônus probatório, dando, assim, o feito por saneado. Audiência de instrução realizado ao ID. 115476319. Em seguida, voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que ao pleitear a restituição da quantia paga, a rescisão do contrato é decorrência lógica, deve-se ter em mente que a doutrina majoritária ensina que o instituto da rescisão contratual é gênero que, por sua vez, se subdivide nas espécies de resolução e resilição. A primeira é caracterizada pelo descumprimento da prestação acordada entre quaisquer das partes e a segunda é evidenciada pela dissolução do acordo por vontade unilateral ou bilateral. Infere-se, pois, que o caso vertente se trata de resolução contratual, na medida em que houve descumprimento da obrigação de realizar a reforma. O dano material ocorre quando alguém sofre, comprovadamente, prejuízo financeiro, em decorrência de uma ação praticada irregularmente por outrem. Para a reparação dos referidos danos é imprescindível que o prejudicado seja capaz de demonstrar que a prática irregular foi a causa de seu prejuízo, através de quadro probatório idôneo. Desse modo, restou comprovado o pagamento de R$ 150, 27 conforme se observa do documento de ID 24623020 - Pág. 1, valor que deverá ser restituído ao autor. Adentrando na análise do pedido de indenização por danos morais, o objeto de cognição do juízo limita-se à análise da conduta do promovido, do dano e do nexo de causalidade (art. 927 do CC), verificando-se a sua incidência quando há lesão a direitos da personalidade. Em que pese o descumprimento contratual por parte dos requeridos, não restou caracterizada situação vexatória ou forte abalo psíquico, mormente considerando que o inadimplemento é um dos desdobramentos possíveis no âmbito dos negócios jurídicos. Assim, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Ante o exposto, rejeito as preliminares e, amparado no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo promovente para declarar rescindido o contrato de que tratam os autos e para determinar apenas a restituição do valor de R$ 150, 27 a autora. Os valores a serem restituídos serão acrescidos de correção monetária com base na Tabela 01 da Justiça Federal e juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, encargos estes a incidir desde 08/09/2015. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% para a autora e 50% para os réus. Quanto aos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 8º, CPC, fixo o valor de R$ 500,00, a ser suportado pelo autor em relação aos advogados dos réus e vice-versa. Diante da gratuidade judiciária conferida à parte autora, suspendo a exigibilidade de sua parcela das verbas sucumbenciais, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em relação às custas devidas pelo promovido, estas deverão ser cobradas por meio da COJUD. Eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser feito utilizando-se a calculadora automática do TJ/RN. Decorrido o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado sem requerimentos, arquivem-se. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO PAULO BATISTA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA REGO GALVAO em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDRESSA REGO GALVAO em 05/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRESSA REGO GALVAO em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA REGO GALVAO em 20/02/2025 23:59.

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